Há menos de 15 dias, a ex-prefeita de Senhora dos Remédios, perto de Barbacena (MG), Sonia Milagres (MDB), lançou seu nome como pré-candidata a sucessão ao pleito de 6 de outubro, porém consta contra ela uma decisão em que seus direitos políticos foram suspensos por improbidade administrativa, já com decisão transitada e julgada em setembro de 2023 pelo Supremo Tribunal Federal, confirmando sentença de 1ª instância.
Certidão emitida no dia 1º de julho pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostra que ela não pode exercer o voto ou regularizar sua situação eleitoral enquanto durar o impedimento diante da suspensão de seus direitos políticos.
A ação proposta pelo Ministério Público tramita na Justiça desde 2012, quando foi condenada por gastos indevidos de auto promoção ao usar slogan de campanha “UM SONHO DE LIBERDADE E ESPERANÇA DE UM NOVO TEMPO – ADM. 2005/2008″ em material institucional da prefeitura.
Depois de todos os recursos possíveis dentro do arcabouço jurídico, em setembro de 2023, o Ministro Edson Fachin pôs fim ao processo após 12 anos de tramitação, em seu último recurso na tentativa de restituir seus direitos políticos.
Sônia Milagres foi eleita vice e após renúncia do Prefeito Dirceu Passos, assumiu o mandato 2007/2008 por 2 anos.
Ele governou a cidade entre 2009 a 2012 e conseguiu, mesmo com efeitos de liminares, vencer o pleito de 2016 e governar Senhora dos Remédios entre 2017 a 2020.
Sônia está inscrita no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Conselho Nacional de Justiça e seus direitos políticos estão suspensos até setembro de 2028, sob proibição de Contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, como também Proibição de receber incentivos fiscais.
A ex-prefeita ainda terá que devolver aos cofres públicos quase R$450 mil em ressarcimento integral do dano somado a multa. Nossa reportagem está aberta a defesa da pré-candidata.
Por outro lado, o grupo deve indicar outra pretendente ao cargo. A cidade tem como candidato também Gilberto Nascimento e Renata.
https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/visualizar_condenacao.php?seq_condenacao=138668
