A Controladoria-Geral do Município de Conselheiro Lafaiete (MG) instaurou um procedimento administrativo para apurar supostas irregularidades na gestão dos recursos públicos destinados à construção do hospital regional, com base no convênio nº 306 de 2009, firmado entre o município e o Estado de Minas Gerais., em 2009.
A medida foi formalizada por meio da Portaria Nº 005/2025/CGM/PMCL, emitida pelo Controlador-Geral, Dr. Matheus Gonçalves Godoy Granha Borba, e fundamenta-se em dispositivos constitucionais, na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar nº 137/2021 e na Portaria do Executivo nº 04/2025. A ação foi motivada pelo ofício nº 1625/2025, expedido pela Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que determinou um prazo de 30 dias para que o Gabinete do Prefeito comprove a adoção de medidas administrativas, a instauração de procedimento próprio ou o ajuizamento de ação judicial para reparar o suposto dano ao erário.
Investigações preliminares apontam para indícios de má gestão dos recursos, destacando práticas irregulares durante as gestões de dois ex-prefeitos. Segundo informações apuradas, durante a administração de José Milton de Carvalho Rocha e nos primeiros meses do mandato de Ivar de Almeida Cerqueira Neto, foram assinados cheques referentes a despesas empenhadas, mesmo sem que os serviços contratados tenham sido efetivamente realizados. Essa prática, que teria resultado na assinatura de pagamentos por serviços não prestados, levou ao indiciamento dos dois gestores.
O procedimento administrativo terá prazo de 180 dias, a contar do conhecimento dos fatos, registrado em 30 de janeiro de 2025, e se encerrará em 29 de julho de 2025. A Portaria também prevê a possibilidade de aplicação de multa, conforme o art. 85 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, e se apoia nas orientações do art. 246 do Regimento Interno do TCE-MG e na Instrução Normativa nº 103/2013.
A iniciativa da Controladoria busca reforçar a transparência e o controle orçamentário no município, garantindo que eventuais desvios de recursos sejam rigorosamente apurados e que os responsáveis sejam devidamente notificados para prestar esclarecimentos ou ressarcir os prejuízos causados ao erário. Enquanto as investigações avançam, a população aguarda esclarecimentos que possam restabelecer a confiança na administração pública e na aplicação dos recursos destinados a projetos essenciais, como a construção do hospital regional.
Dívida com Estado era de R$ 25 milhões
Em junho de 2022, a Câmara aprovou projeto no qual o Município ficou autorizado a confissão da dívida oriunda da desaprovação de contas do Convênio n° 306/2009, assinado na gestão do ex-prefeito José Milton (2009/2012), e a renúncia expressa ao prosseguimento das defesas e recursos administrativos bem como do ajuizamento de ações judiciais visando discutir o débito. Pelo projeto, a Prefeitura ficou autorizada a realizar o pagamento da dívida mediante dação em pagamento (forma de quitar uma dívida com um bem, em vez de pagar com dinheiro) do imóvel e terreno do hospital regional, avaliado em R$ 24.109.731,45.
A justifica do ex Prefeito Mário Marcus foi de que a estadualização do equipamento fazia parte de um acordo entre os dois entes e condicionantes para a retomada da obra com recursos na ordem de R$7 milhões oriundos da mineradora Vale como medida indenizatória pela tragédia de Brumadinho (MG). À época, a previsão é que iniciem ainda em 2022 mas a conclusão somente em 2024. Agora a conclusão foi novamente adiada para 2026. “É necessário pontuar, que em razão da conclusão da tomada de contas, que apontou a exigência de devolução ao erário estadual, dos valores decorrentes do convênio, Estado e Município acordaram que a quitação da dívida relacionada à tomada de contas, poderia ser adimplida, por meio da dação em pagamento, com o terreno onde a obra foi iniciada”, cita a justificativa do gestor municipal.
A medida é assemelhada aos acordos firmados entre os Municípios de Juiz de Fora, Divinópolis, Governador Valadares e outros com o Estado para retomada das obras dos hospitais regionais.
A história
Em 2009, a administração obteve um recurso de cerca de R$13 milhões porém a empresa Diedo, responsável pela construção do hospital abandonou a obra do hospital, assim também em outras cidades de Minas, transformando o prédio em um elefante branco e alvo de intensas críticas pelo abandono e desperdício de dinheiro público.
O ex-prefeito Ivar Cerqueira (2013/2016) promoveu uma auditoria na obra constatando inúmeras irregularidades e indícios de superfaturamento, devolvendo do Estado algo em torno de R$3 milhões remanescentes do convênio.