A UNIPAC Lafaiete inaugurou o Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) e realizou seu 1º Simpósio de Administração Pública, promovido pela Direção e Coordenação dos cursos de Direito e de Administração Pública na noite dessa segunda-feira (26/05). Durante o evento, os organizadores promoveram uma mesa de discussões da qual participaram os prefeitos Anderson Cabido (Congonhas), Leandro Chagas (Conselheiro Lafaiete) e Sávio Fontes (Ouro Branco); o deputado federal Lafayette de Andrada; além da diretora acadêmica, professora Ana Carolina Chaves Ferreira, e o diretor administrativo e assessor educacional, Marco Antônio da Silva, ambos da UNIPAC Lafaiete. O prefeito de Rio Espera, Márcio de Miranda Assis, vereadores e servidores públicos destas cidades, pessoas ligas às áreas do direito e da administração também prestigiaram a solenidade, entre estes alunos e profissionais dos dois cursos daquela instituição acadêmica.
Segundo a diretora acadêmica da UNIPAC Lafaiete, professora Ana Carolina Chaves Ferreira, “diante da crescente demanda da sociedade por gestão pública mais eficiente, ética e transparente, o evento se propôs a desafiar paradigmas, explorar oportunidades e debater os desafios decretados pela administração pública no Brasil. O evento pretendeu ainda criar uma ponte entre teoria e prática, incentivando o diálogo entre as autoridades públicas e os jovens estudantes”.
O deputado federal Lafayette de Andrada, representando da Fundação Presidente Antônio Carlos, proferiu a palestra “Administração pública, possibilidades e desafios”. Além de político, ele é professor de Direito Constitucional, licenciado e defensor da democracia participativa, além de presidir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, ser membro da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e da Comissão de Minas e Energia e ainda atuar como relator da Comissão Especial do Direito Digital da Câmara dos Deputados.
Anderson Cabido posicionou-se como administrador, ex-professor inclusive da UNIPAC, prefeito de Congonhas exercendo seu terceiro mandato atualmente, presidente da Associação dos Municípios Mineradores do Brasil (2011-2013), presidente da Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais – ACHMG (2009-2013), fundador e presidente, inclusive na atual gestão, do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP. Sua atuação nos setores privado e técnico: gerente de Políticas Públicas, analista técnico e diretor técnico do Sebrae Minas.
Para o prefeito de Congonhas e presidente do CODAP, o encontro dos três chefes do poder executivo em uma roda de debates demonstra o propósito comum aos três de buscar soluções para suas cidades e o Alto Paraopeba. “Sou feliz por ser prefeito contemporâneo deles, porque são queridos amigos que, antes de perguntarmos qualquer coisa, já estão dispostos a estenderem as mãos. Isso é muito importante para a nossa região. Antes de sermos Congonhas, Lafaiete e Ouro Branco, somos todos irmãos, filhos de uma terra só, pela qual temos de trabalhar e carregar o espírito de solidariedade, fraternidade e companheirismo entre todo o nosso povo e romper qualquer tipo de rivalidade e disputa. Que bom que agimos desta forma agora, sem bairrismo. Nós três e os demais prefeitos da região estamos consolidando esses laços de amizade que unem a nossa região. Porque não adianta tentar resolver os problemas como os de saúde, educação, assistência social, de enfrentamento à pobreza, de forma isolada, porque eles vão afetar a cidade vizinha. Um ponto importantíssimo da administração pública atual é o entendimento que o desenvolvimento regional precisa ser pauta permanente dos gestores. A visão de como o meu e o seu município se inserem nas questões regionais é uma variável que está cada vez mais presente na vida de nossas cidades”, discursou, lembrando que, 2005, foi criada a Lei dos Consórcios (nº11.107).
“O primeiro desses consórcios públicos foi criado em nossa região – o CODAP. A lei que os criou possibilita a cooperação entre os municípios. O Alto Paraopeba pode se orgulhar por ter sido o experimento bem-sucedido de uma legislação que se tornou absolutamente acolhida e aceita em todo o Brasil”, destacou Anderson.
Tempos modernos
Apesar da diferença existente entre a administração pública e a administração privada, como acentuou o deputado federal, Lafayette de Andrada durante sua palestra, o prefeito de Congonhas afirmou que os desafios que o mundo apresenta para ambas são os mesmos. “Por exemplo, o da revolução digital. A transformação nesta área pela qual estamos passando – sem termos a mínima noção ainda do que isso vai causar na vida de nossas organizações – é extremamente impactante. Se tem um setor que quase não conseguiu ainda acompanhar esse processo de transformação digital pelo qual o mundo inteiro passa é a administração pública. Esta, sim, é uma grande deficiência nossa. Em um futuro muito próximo, a história será dividida em duas: antes e depois da inteligência artificial”, vaticina.
A inteligência artificial no dia a dia dos municípios
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu políticas públicas de saúde, educação, assistência social, segurança pública e outras áreas do serviço público. Ao longo do tempo, estas políticas foram se aprimorando e sendo segmentadas, graças inclusive a essa evolução toda da tecnologia, como é o caso daquela direcionada à saúde, a partir da qual foram criadas as políticas públicas da mulher, do idoso, das crianças e, graças a uma proposta apontada por Congonhas ao estado e depois à federação, a política pública do homem.
Segundo Anderson Cabido, “o próximo passo agora, graças à Big data, à Line Machine, à inteligência artificial, será a vez da política pública one-to-one, criada para cada indivíduo. Porque temos uma gama de conhecimento e informação que nos permite conhecer cada indivíduo de nossa cidade. É o prontuário eletrônico do cidadão. Isso vai exigir que a administração pública tenha competência e capacidade de estruturar políticas públicas que sejam específicas para cada indivíduo, o que traz grande perspectiva de acerto na resolução de problemas na vida das pessoas. Teremos igualmente condições de resolver o problema de custeio e da ineficiência da máquina pública, por meio dos recursos do mundo novo digital que se apresenta. Aqueles que conseguirem dar esses passos estarão lá na frente e suas populações sentirão o impacto rapidamente; aqueles que demorarem e não tiverem a visão desse futuro que se aproxima, e não se movimentarem nessa janela de oportunidades, que são os nossos mandatos, seus municípios correm o risco de ficarem para trás de forma definitiva, porque o mundo digital é muito mais rápido. Este novo mundo nos cobra, como já dissemos, trabalhar em conjunto, sem individualismo. E nos permite ousar, porque já temos tecnologia suficiente para transformarmos a vida das pessoas, sem deixar ninguém para atrás. Parabenizo à UNIPAC por abrir o debate sobre o futuro da administração pública. Nossas prefeituras estão muito conectadas e dispostas a enfrentar este desafio, que se vence com inovação, ousadia, coragem e criatividade e, nós, prefeitos de nossa região temos estas qualidades”, avalia o prefeito de Congonhas.
O prefeito respondeu a uma pergunta da aluna do curso de Direito da UNIPAC, Ana Laura Romualdo Souza:
Quais são os planos da administração pública para aproveitar a estabilidade financeira que o Município tem e, assim, impulsionar novos projetos e investimentos inovadores? E como esta iniciativa pode promover o desenvolvimento sustentável e a monetização da cidade?
Anderson Cabido – Congonhas tem vivenciado em 2025 uma queda de arrecadação, mas claro que ainda é uma boa arrecadação, mesmo estando muito aquém de outras cidades brasileiras do mesmo porte.
A modernização administrativa nos confere eficiência e faz com que o recurso sobre mais na ponta, que compreende a assistência social, educação, saúde, desenvolvimento econômico, entre outras áreas. Isso se faz com boa gestão, inovação, eficiência e diretrizes que, numa cidade como a nossa, são muito difíceis de serem perseguidas. As pessoas, ao acreditarem que o Município tem uma grande arrecadação, fazem pedidos maiores e aumentam sua dependência em relação à Prefeitura. Assim como temos combatido a mínero-dependência, em Congonhas precisamos acabar a excessiva dependência em relação ao poder público.
Há pessoas que dizem não quererem atuar em empresa privada, porque se trabalha sábado, e preferirem trabalhar na Prefeitura. Como se esta fosse um lugar de curtição, e não é. Precisa ser local de eficiência e de trabalho. Da mesma forma, qualquer que seja o evento de nossas entidades, a Prefeitura é que tem de realizá-los, com palco, som, iluminação, banheiro e tudo mais. Esta dependência acaba gerando uma pressão sobre a administração pública e a Câmara Municipal.
Existe um processo fundamental de remodelar a nossa cultura e trazê-la para uma visão mais empreendedora, autônoma, de instituições fortalecidas, que não dependam tanto da Prefeitura. Dentro deste trabalho de base necessário, para além de constituição de tecido institucional, é preciso formar, cada vez mais, o capital humano da cidade. Não existe alguma cidade que tenha se desenvolvido, sem que as pessoas também tenham se desenvolvido. Congonhas possui uma boa arrecadação e uma população empobrecida. Este processo passa pela reconfiguração do modelo de geração de riqueza, com maior apropriação desta pelas pessoas, porque a mineração e a siderurgia concentram o capital, que vai embora da nossa região e pouco benefício deixa por aqui, inclusive ficam os piores salários.
Precisamos então atender a todos para alcançarmos cada indivíduo. É preciso haver modernização, mas também haver mudança cultural, de transformação de mentalidade, o que só acontece quando investimos em educação emancipatória, que leva as pessoas para além do sonho pequenininho. Congonhas carece de ser sonhada e as pessoas precisam exercitar a capacidade de sonhar grande, afinal sonhar grande e sonhar pequeno dá o mesmo trabalho. O meio acadêmico, onde acontece este encontro, tem papel fundamental nesta transformação cultural”.
A aluna do curso de Administração, Maria Lourenço Lobo, também formulou uma pergunta para o prefeito de Congonhas.
Qual o impacto orçamentário e operacional da transição da antiga lei de licitações para a atual na administração municipal?
Anderson Cabido – O impacto orçamentário, quase nenhum. Porque a nova lei nº 14.133/21, que substitui a nº 8.666, traz mais eficiência e abre possibilidade para os municípios e cria uma figura nova, que é se poder contratar serviços de inovação. O que ganhamos com a nova lei é uma adaptação maior à nova realidade, que cobra uma gestão que seja mais moderna e transparente.
Outro benefício é o de agilizar esses processos licitatórios, o que está ligado à eficiência. Eles também se tornam mais justos, abrindo possibilidade para empreendedores do Brasil inteiro poderem participar das licitações, que ocorrem no ambiente eletrônico. O aspecto negativo é que isso amplifica a possibilidade desse dinheiro, que deveria circular na economia local, ir embora. Isso exige, cada vez mais, das Prefeituras competência para, mesmo nestas condições, conseguir fixar a riqueza no seu território e fazer com que o poder de compra da Prefeitura impacte favoravelmente na economia local, gerando renda, emprego e oportunidades para a população.
Por Secretaria de Comunicação/Prefeitura de Congonhas