A polêmica agita os bastidores em meio ao jogo e articulações intensas. A Câmara Municipal de Ouro Branco (MG) contratou, a peso de ouro, uma empresa especializada para prestar serviços técnicos de consultoria jurídica de serviços advocatícios na área de direito público municipal, para prestar consultoria técnica especializada no controle de constitucionalidade dos atos normativos municipais.
Mesmo com 4 procuradores fixos, a Câmara está desembolsando vultosa bagatela R$120 mil para o custeio do contrato e já no primeiro pedido de análise está o Requerimento nº 032/2025, de iniciativa parlamentar, que visa à instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). A consulta jurídica foi formalizada pela Presidente da Câmara, Warley Higino Pereira (Republicanos) com objetivo de verificar a regularidade formal do requerimento, diante da necessidade de observância dos dispositivos regimentais pertinentes à constituição de comissões temporárias, em especial as de caráter investigativo. A contratação ocorreu após a apresentação do requerimento da CPI.
Assinado pelo advogado, Arthur Magno e Silva Guerra, do Escritório Artur Guerra Sociedade de Advogados, de Belo Horizonte, a consulta concluiu que pela “ausência de indicação do número de membros e do prazo de funcionamento no Requerimento nº 032/2025 configura, neste momento, vício formal procedimental relevante, à luz do art. 46 do Regimento Interno, qual expressamente exige a presença desses elementos como condição para a tramitação regular do pedido de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Branco”.
Segundo a consultoria, um eventual novo “requerimento que venha a ser apresentado com a devida observância das formalidades regimentais será objeto de nova e oportuna análise jurídica, inclusive quanto a outros aspectos materiais e procedimentais que porventura se revelem pertinentes à luz do texto então submetido”.
O interno da Câmara e em seu artigo 46 reza que “ressalvadas as previsões legais e regimentais em contrário, as Comissões Temporárias serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, aprovado por maioria simples, indicando a finalidade prevista, o número de membros e o prazo de funcionamento, que poderá ser prorrogado”. “Essa ausência de fixação de prazo no próprio requerimento não comprometeria sua validade, desde que fosse suprida no ato seguinte de formalização, “cita o parecer.
Tribunal
Nossa reportagem consultou um advogado que presta serviços ao CORREIO DE MINAS. Ele informou que a contratação de escritório de advocacia pode ser alvo de questionamentos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) visto apontaria a ausência de necessidade da prestação do serviço, considerando que a Câmara já dispõe de corpo técnico próprio para executar os serviços contratados, o que estaria acarretando despesa em duplicidade.
A CPI
O requerimento foi apresentado no dia 24 de abril, com 4 assinaturas, dos vereadores Ivanildo Silva(Republicamos), Nélison José (Republicanos), Welton Erasmo (PV) e Bruna D’Ângela (PDT). Já no dia 5 de maio, o texto foi retirado de pauta e voltou a votação na noite do dia 12 de maio com 3 signatários. O parlamentar Weltinho retirou a sua assinatura do requerimento, mas atrapalharia em nada a sua aprovação. Para a aprovação seriam necessários 5 vereadores favoráveis. No clima que cercava a votação, havia pressões de vários lados, entre os contra e os a favor, inclusive envolvendo setores da atual gestão. A sessão esteve suspensa por 5 minutos.
Nota da vereadora Bruna
Em questionamentos a nossa reportagem, a vereadora Bruna D’Ângela esclareceu o requerimento foi retirado de pauta pelo presidente da Casa Legislativa para que passasse por uma análise jurídica externa, além da avaliação já realizada pelo corpo jurídico da Câmara. Após a conclusão da análise ficou claro que o Requerimento nº 32/2025 atende aos requisitos constitucionais exigidos pelo art. 58. § 3º, da Constituição da República. No entanto, foram identificadas algumas falhas formais no documento, que, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, não configuram vicio insanável. Embora o Gabinete não concorde integralmente com o parecer emitido, optou-se, visando à celeridade do processo investigativo e considerando tratar-se de normativa interna da Câmara, pela elaboração de um novo requerimento. Esse novo documento contempla os elementos formais exigidos pelo Regimento Interno. É importante destacar que o requerimento original não determinava o inicio imediato de investigações, mas apenas solicitava a abertura de uma Comissão Parlamentar de inquérito (CPI). As etapas seguintes seriam definidas posteriormente, conforme previsto na legislação vigente.
O novo requerimento foi apresentado a três vereadores, que solicitaram um prazo para análise. No momento, estamos aguardando a manifestação formal desses parlamentares quanto ao apoio à instalação da CPI.
O Gabinete da Vereadora não retirou o requerimento e reitera publicamente sua posição favorável à apuração dos fatos relacionados à obra, que custou milhões aos cofres públicos, que apresenta sérios problemas estruturais e está com o prazo de garantia prestes a se esgotar. “Estamos em uma verdadeira corrida contra o tempo para garantir que os responsáveis sejam cobrados enquanto ainda é possível acionar a garantia da obra”, citou Bruna.
A vereadora reafirma seu compromisso com a fiscalização dos recursos públicos, com a transparência na gestão e com o direito da população de obter respostas concretas sobre o uso do dinheiro público. Continuaremos trabalhando para que este e outros temas de interesse coletivo jamais sejam esquecidos e possam ser tratados com a seriedade e responsabilidade que merecem”.