Novo relatório define alíquotas e regras que podem mudar o preço das assinaturas.
A discussão sobre a regulação do streaming ganhou novo fôlego no Congresso nesta segunda-feira (27/10), quando o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) apresentou o relatório que propõe regras para o setor. O texto deve ser votado ainda nesta semana.
A proposta define o Condecine-streaming, uma contribuição sobre a receita bruta anual das plataformas, com alíquota máxima de 4%.
De acordo com o relatório, a cobrança incidirá apenas sobre empresas com faturamento acima de R$ 96 milhões por ano. Já aquelas que registrarem menos de R$ 4,8 milhões estarão isentas do tributo.
Serviços baseados em conteúdo gerado por usuários, como YouTube e TikTok, terão uma taxa menor, limitada a 2%.
Além da tributação, o projeto exige que 10% do catálogo das plataformas seja composto por produções brasileiras, sendo metade delas proveniente de produtoras independentes. A medida prevê ainda alíquotas progressivas conforme o porte das empresas, buscando incentivar a diversidade e equilibrar a competição no mercado digital.
Como ficará a cobrança do Condecine-streaming
O relatório mantém a Condecine “no modelo do substitutivo anterior”, mas reduz o teto originalmente discutido de 6% para 4%, conforme redação de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). De acordo com o relator, a calibragem busca equilibrar o fomento ao audiovisual e a sustentabilidade econômica dos serviços.
Hoje, a Condecine já incide sobre TV por assinatura, exibidoras de cinema e companhias de telecomunicações.
Objetivos econômicos
O projeto visa corrigir distorções concorrenciais com intervenção mínima, sobretudo diante da vantagem dos provedores internacionais sobre o audiovisual brasileiro. Além disso, a cobrança incide sobre a prestação do serviço de streaming ao mercado nacional, ajustando o fato gerador.
Regras para plataformas de vídeos de usuários
Para serviços de compartilhamento, nos quais os próprios usuários produzem e publicam vídeos, o limite será de 2% do faturamento. Nesses ambientes, influenciadores sustentam a audiência e geram renda, enquanto a plataforma não exerce controle editorial centralizado.
Nesse caso, as plataformas podem abater o valor da Condecine como remuneração paga aos criadores de conteúdo. Ademais, a progressividade das alíquotas conforme o porte deverá favorecer pequenos provedores e ampliar a pluralidade de agentes no mercado.
As plataformas terão de reservar 10% do catálogo a obras brasileiras, com 50% desse montante vindo de produtoras independentes. Além disso, 30% dos recursos irão para produtoras independentes do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e 20% para municípios de outras regiões com ecossistema abaixo da média estadual.
Assim, a distribuição pretende alcançar cidades de estados com polos consolidados, como Rio de Janeiro e São Paulo, que concentram a produção nas capitais e ainda carecem de fomento em diversos municípios. Dessa forma, os investimentos buscam reduzir assimetrias territoriais.
Trâmite, demandas e agenda
O Ministério da Cultura defendia inicialmente a alíquota de 6% sobre o faturamento anual. Após a entrega do relatório, a pasta reconheceu o avanço, porém pediu ajustes na cota de conteúdo brasileiro, na aplicação dos recursos da Condecine e no percentual de reinvestimento em produções independentes nacionais.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) realiza uma análise técnica detalhada do documento. Já o MinC afirmou manter disposição para o diálogo a fim de aprimorar a modelagem antes da votação no Congresso.
Doutor Luizinho incluiu o texto na pauta da Câmara dos Deputados para deliberação ainda nesta semana. Enquanto isso, líderes avaliam os impactos fiscais e de mercado para orientar os votos, em um cenário que mobiliza empresas de streaming e o setor audiovisual.
Se aprovado, o marco tende a redefinir o financiamento do audiovisual no Brasil, ao mesmo tempo em que preserva a viabilidade econômica dos serviços digitais. Entretanto, a redação final dependerá dos ajustes solicitados pelo Ministério da Cultura e da avaliação técnica da Ancine.
FONTE: CAPITALIST