Às vésperas da votação em segundo turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) do projeto de lei que pode levar à venda da Copasa, prefeitos não descartam levar o assunto à Justiça. O argumento para uma possível judicialização retorna à queixa da falta de participação das administrações municipais nos debates sobre a venda da companhia. Uma possível extensão das discussões aos tribunais, porém, pode atrasar as negociações do governo para a comercialização da estatal após o aval dos deputados.
É válido lembrar que desde o final de novembro, a desestatização da Copasa já foi judicializada, quando PT e PSOL acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a emenda constitucional que retira a obrigatoriedade de realização de referendo para privatização da companhia. A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem como argumento uma tentativa de ‘retirar da população mineira o direito constitucional’. A petição foi direcionada ao presidente do STF, ministro Edson Fachin.
O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão (sem partido), disse que pesquisas feitas pela entidade mostram uma rejeição maior que a aprovação de uma eventual privatização da Copasa. Segundo ele, a expectativa dos prefeitos é de que ao final da tramitação se chegue ao um texto ‘sem vícios’ e que leve a melhorias no serviço.
“Agora, o direito de cada um também judicializar isso existe. A gente sabe que não só os municípios, mas outros entes poderão judicializar”, alertou Falcão. Em Contagem, a prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), diz que mesmo em um cenário de venda da Copasa, o município se manterá ‘apegado’ ao contrato com a companhia que se encerra em 2073. Ela reforçou uma crítica feita anteriormente pelo prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União), de falta de diálogo no processo.
“O que nós recebemos, recentemente, foi o envio de uma carta (da Copasa) para que o município dê anuência para o processo de privatização. Então, nós só vamos pensar nisso depois que o processo tiver sido aprovado ou não pela Assembleia Legislativa”, destacou Marília. Na avaliação do advogado mestre em direito administrativo e sócio do Castro Barros Advocacia Paulo Dantas o acesso à Justiça é direito constitucional garantido, sendo difícil implementar medidas para prevenir municípios de contestarem a proposta na Justiça.
“Mas é claro que o diálogo é sempre importante. À medida que você traz os municípios para uma conversa, um diálogo aberto, e a gente viu muito isso aqui em São Paulo, essa tendência de judicialização é minimizada ou pelo menos adiada. Agora, se há um descontentamento dos municípios já identificado e o estado não está dando a devida atenção, há um risco dessa discussão ser levada ao judiciário”, reforçou o advogado.
De acordo com o advogado, a Justiça tem tido um posicionamento de preservar os processos de desestatização, caso os ritos tenham sido seguidos pelo estado à risca da lei. “Mas isso atrasa todo o processo. Independente de ter sucesso ou não, certamente atrasa. Ao meu ver, a melhor solução é o diálogo, trazer os municípios para conversar e mostrar quais serão os benefícios que serão ou poderão ser atingidos com a desestatização e trabalhar fortemente nisso”, complementou.
Blocos regionais podem levar ao consenso
Para o advogado Paulo Dantas, o estabelecimento de blocos regionais de saneamento pode ser uma alternativa para minimizar a insatisfação e dar mais capacidade aos municípios. O projeto de lei que trata da regionalização, inclusive, foi aprovado em segundo turno na última semana na Assembleia. O texto aprovado diz que a adesão dos municípios ao modelo será facultativa.
Na prática, municípios poderão se organizar em blocos para realizar uma licitação única para a prestação de serviços. “Esse é um modelo previsto no Marco Legal de Saneamento e é uma previsão que precisa até ser melhor explorada pelos municípios, porque infelizmente, algumas cidades, dado o tamanho, localização, economicamente são deficitárias para uma exploração comercial”, analisou.
Ele frisou que a formação de consórcios públicos podem levar ao acesso de melhores condições aos investimentos necessários para a universalização dos serviços de saneamento. “O ideal é você ter um município como se fosse um município âncora dessa região que vai coordenar os esforços conjuntos e ele praticamente vira um representante daquela região. É uma questão muito mais política do que legal, porque precisa ter alianças locais”, arrematou.