O Instituto de Previdência do Município de Congonhas (Prevcon) obteve junto ao Ministério da Previdência Social o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento que comprova que o município está em conformidade com as normas que regem o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O RPPS é responsável pela gestão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais. A emissão do certificado atesta que a administração cumpre as exigências legais previstas na legislação federal para a manutenção do regime previdenciário próprio.
Com o CRP válido, Congonhas mantém a regularidade necessária para receber transferências voluntárias da União, celebrar convênios, contratos e acordos com órgãos federais, além de viabilizar empréstimos e financiamentos junto a instituições financeiras públicas. Com isso, a Prefeitura se credencia
Paralelamente à situação do certificado, o Prevcon realizou investimento de R$ 14 milhões em Letras Financeiras do Banco Master em 2024. As Letras Financeiras são títulos de renda fixa emitidos por instituições financeiras e costumam ser utilizadas por regimes próprios de previdência como alternativa de aplicação de recursos, respeitando critérios técnicos e regras estabelecidas para investimentos do setor público. Após o período de vencimento, Congonhas obteve novamente o Certificado de Regularidade Previdenciária, restabelecendo a condição de adimplência junto ao governo federal.
Empréstimo
A regularização do certificado reforça a segurança jurídica e administrativa do município no que se refere à gestão previdenciária e ao acesso a recursos federais, se credenciando a pleitear e receber o empréstimo de R$ 350 milhões, projeto aprovado pela Câmara, para a construção de um novo Hospital Bom Jesus, centro administrativo e casas populares.
Segundo informações, a prefeitura está em fase de prospectar as melhores condições para efetivação da operação de crédito. Foi encaminhada uma carta consulta à Caixa Econômica Federal e nesta semana integrantes da prefeitura se reuniram com a equipe responsável do Banco e amanhã haverá um encontro o Banco do Brasil. Já na próxima semana integrantes da prefeitura irão a Brasília para um encontro com representantes do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). A previsão de aprovação e liberação dos recursos com plano de trabalho é de 70 dias aproximadamente.