Proposta apresentada na Câmara estabelece regras para comunicação institucional do poder público nas plataformas digitais
A vereadora Simônia Maria de Jesus Magalhães apresentou na Câmara Municipal de Congonhas o Projeto de Lei nº 10/2026, que estabelece diretrizes para a utilização de redes sociais vinculadas ao Poder Público no município. A proposta busca garantir transparência, rastreabilidade das informações e vedação à censura na comunicação institucional.
O projeto surge diante do crescimento do uso das plataformas digitais como instrumento de comunicação entre a administração pública e a população. A iniciativa estabelece parâmetros para que os canais oficiais sejam utilizados de forma responsável, respeitando os princípios da publicidade, transparência e acesso à informação.
Entre os objetivos da proposta está assegurar que as redes sociais institucionais cumpram seu papel de instrumento de comunicação pública, evitando práticas que possam comprometer a imparcialidade das informações divulgadas.
De acordo com a vereadora autora do projeto, as redes sociais mantidas por órgãos públicos devem servir à sociedade e não a interesses particulares ou políticos.
“As redes sociais oficiais pertencem à população. Elas não podem servir para censurar críticas, selecionar informações ou se transformar em instrumento de promoção pessoal. A comunicação pública precisa ser transparente, completa e acessível a todos”, afirmou a parlamentar.
O projeto também prevê diretrizes voltadas à rastreabilidade das informações divulgadas, garantindo maior segurança institucional e permitindo que a população tenha acesso claro e contínuo aos conteúdos publicados pelos canais oficiais da administração pública.
Segundo a vereadora, a iniciativa busca acompanhar a transformação digital da gestão pública, estabelecendo regras que fortaleçam a responsabilidade institucional e a confiança da população na comunicação oficial do município.
A proposta agora seguirá para análise nas comissões da Câmara Municipal antes de ser apreciada em plenário.