A Prefeitura de Congonhas encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 33/2026, que cria o Programa Municipal “Juros Zero”, uma iniciativa voltada para incentivar o desenvolvimento de pequenos negócios por meio da concessão de subsídios para o pagamento total ou parcial dos juros de empréstimos contratados por empreendedores locais.A proposta beneficia microempreendedores individuais (MEIs), artesãos formalizados, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). O objetivo é facilitar o acesso ao crédito e estimular investimentos, geração de empregos e fortalecimento da economia do município.De acordo com o projeto, os recursos obtidos pelos empreendedores poderão ser utilizados tanto para capital de giro, como compra de mercadorias, insumos e matérias-primas, quanto para investimentos em obras, instalações e aquisição de equipamentos.
O benefício concedido pela Prefeitura será destinado exclusivamente ao pagamento dos juros remuneratórios das operações de crédito. Outras despesas, como tarifas bancárias, tributos, multas e encargos por atraso, continuarão sendo de responsabilidade do contratante.A operacionalização do programa poderá ocorrer por meio de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, com preferência para cooperativas de crédito. Para ter acesso ao benefício, o empreendedor deverá estar em situação regular perante o município, apresentar um plano de negócios e cumprir os critérios que serão definidos em regulamento.
A gestão do programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), que contará com uma Comissão de Avaliação de Projetos para analisar os pedidos e acompanhar a execução dos recursos.O texto também prevê punições em casos de fraude, informações falsas ou desvio de finalidade dos recursos, podendo haver cancelamento do benefício e exigência de devolução dos valores pagos pelo município.
Além da criação do “Juros Zero”, o projeto propõe alterações na legislação do Cartão Cesta Servidor. A intenção é permitir que a Prefeitura estabeleça critérios para as taxas de retenção cobradas nos estabelecimentos credenciados, fortalecendo o comércio local e incentivando que os recursos movimentados pelos servidores públicos permaneçam circulando dentro da cidade.Segundo o Executivo, a implementação do programa dependerá da disponibilidade financeira do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE) e do cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinado pelo prefeito Anderson Costa Cabido, o projeto agora será analisado pelos vereadores e, caso aprovado, entrará em vigor na data de sua publicação.
Cesta do servidor
Além da criação do Programa Municipal “Juros Zero”, o projeto encaminhado pela Prefeitura de Congonhas também prevê alterações na legislação do Cartão Cesta Servidor. A proposta busca fortalecer o comércio local ao permitir que o município estabeleça critérios e limites para as taxas de retenção cobradas dos estabelecimentos credenciados ao programa. Segundo o Executivo, a medida tem como objetivo incentivar que os recursos movimentados pelos servidores públicos permaneçam circulando dentro da própria cidade, contribuindo para o fortalecimento da economia local e para a geração de renda no comércio congonhense.
A Prefeitura ressalta ainda que a execução do Programa “Juros Zero” dependerá da disponibilidade financeira do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE) e deverá respeitar integralmente as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinado pelo prefeito Anderson Costa Cabido, o Projeto de Lei nº 33/2026 revoga a Lei Municipal nº 3.995/2021 e seguirá para análise e votação na Câmara Municipal. Caso seja aprovado pelos vereadores, entrará em vigor na data de sua publicação.