A Prefeitura de Congonhas busca modernizar o controle da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) com o Projeto de Lei n.º 32/2026, que prevê o uso de tecnologias de ponta para garantir a precisão na arrecadação. Em uma tentativa de fortalecer a fiscalização sobre a atividade minerária, a Prefeitura de Congonhas submeteu à Câmara Municipal o Projeto de Lei n.º 32/2026. A proposta cria a Política Municipal de Monitoramento, Fiscalização Tecnológica e Transparência da CFEM, visando dotar o município de ferramentas modernas para acompanhar de perto a extração de recursos minerais em seu território. O texto foi aprovado em reunião extraordinária na manhã desta quinta-feira (16).
Tecnologia a serviço da fiscalização
O projeto autoriza o Poder Executivo a implementar tecnologias avançadas, como drones, imagens de satélite, varredura topográfica e sistemas de inteligência artificial. O objetivo principal é quantificar com precisão os volumes de extração mineral e movimentação de rejeitos, permitindo cruzar essas informações com os dados declarados pelas empresas mineradoras à Agência Nacional de Mineração (ANM).
Segundo o texto, a iniciativa busca identificar eventuais divergências na produção, garantindo que a quota-parte da CFEM destinada ao município reflita a realidade da exploração mineral local. Além disso, a prefeitura poderá realizar análises preditivas sobre a dinâmica de produção e seus impactos territoriais.
Transparência e sigilo
O projeto estabelece um equilíbrio entre o dever de fiscalizar e o respeito ao sigilo das empresas. Embora o sigilo industrial seja garantido, o texto ressalta que ele não pode impedir o acesso a informações essenciais para a apuração da CFEM, de tributos municipais e do cumprimento de condicionantes ambientais.
Para garantir a transparência, a prefeitura pretende criar um “Painel Público de Transparência da Mineração”, que divulgará dados agregados — como estimativas de extração e valores de CFEM arrecadados — sem expor informações sigilosas.
Obrigações e Penalidades
As empresas que operam no município deverão manter seus documentos à disposição da fiscalização por, no mínimo, 10 anos e informar alterações em seus quadros societários em até 30 dias. O descumprimento das normas, como a recusa em fornecer dados ou a omissão de informações, sujeitará as mineradoras a processos administrativos e aplicação de multas.
Conforme destacou a justificativa do Prefeito Anderson Costa, o projeto não visa interferir na competência da União, mas sim exercer o dever constitucional do município de acompanhar as concessões de exploração em seu território. A expectativa é que a medida aprimore a gestão pública e assegure uma justa retribuição financeira pela exploração das riquezas minerais da cidade.