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Orçamento de Conselheiro Lafaiete para 2027 prevê R$ 687,28 milhões com foco em saúde, educação e infraestrutura

Vereadores cobram eficiência na aplicação dos recursos e apresentam 201 emendas ao orçamento

A Câmara de Conselheiro Lafaiete aprovou o Projeto de Lei nº 102 E/2026, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2027 em R$ 687.289.009,18. Assinada em 28 de agosto de 2026 pelo prefeito Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas e pela equipe da Fazenda, a proposta orçamentária segue as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do Plano Plurianual (PPA 2026/2029) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027.

A projeção de receitas para 2027 reúne R$ 714.252.826,81 em Receitas Correntes e R$ 27.000.000,00 em Receitas de Capital, descontados R$ 53.963.817,63 referentes às deduções para a formação do FUNDEB.

Entre os principais componentes da arrecadação e das transferências previstas estão: as transferências correntes: somam R$ 546.427.139,28, puxadas pela cota-parte do FPM (R$ 139,90 milhões), transferências do FUNDEB (R$ 114,31 milhões), cota-parte do ICMS (R$ 87,10 milhões) e cota-parte do IPVA (R$ 41,77 milhões); as receitas tributárias que alcança R$ 129.261.429,07, com destaque para o ISS (R$ 53,15 milhões), IPTU (R$ 28,45 milhões), IRRF (R$ 17,66 milhões) e ITBI (R$ 11,05 milhões) e receitas de capital no valor de R$ 20.000.000,00 em operações de crédito e R$ 7.000.000,00 em alienação de bens.

Principais áreas de aplicação

Na divisão por função de governo, a Saúde e a Educação concentram as maiores fatias do orçamento municipal de 2027:

Função de GovernoValor Previsto (R$)
SaúdeR$ 246.722.411,55
EducaçãoR$ 191.447.684,02
AdministraçãoR$ 64.190.628,03
UrbanismoR$ 50.918.583,80
SaneamentoR$ 28.949.702,96
LegislativaR$ 22.837.840,27
Assistência SocialR$ 17.438.512,03
TransporteR$ 13.571.408,32
Encargos EspeciaisR$ 11.483.582,22
Gestão AmbientalR$ 10.884.492,48

Na Saúde, os demonstrativos apontam aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) correspondente a 34,71% da receita de impostos e transferências constitucionais e legais, acima do mínimo de 15% exigido pela Lei Complementar nº 141/2012. Na Educação, o demonstrativo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) registra aplicação inicial de 30,3% sobre a receita resultante de impostos.

Obras, emendas e regras orçamentárias

O texto do projeto de lei e seus anexos também detalham investimentos específicos e regras de execução para 2027:

  • Pavimentação e infraestrutura: a ação de Pavimentação e Abertura de Ruas e Avenidas conta com R$ 28.960.000,00 (com recursos de operações de crédito e transferência especial da União), enquanto a Construção, Estruturação e Manutenção do Aeroporto Municipal aparece com R$ 7.000.000,00.
  • Emendas impositivas: foram reservados R$ 8.519.379,30 na ação Gestão de Emenda Impositiva.
  • Câmara Municipal: o repasse ao Legislativo será feito em duodécimos mensais até o dia 20 de cada mês, com orçamento total de R$ 22,83 milhões (que inclui previsão para manutenção das atividades e construção da nova sede).
  • Créditos adicionais: o Executivo solicita autorização para abrir créditos adicionais suplementares e especiais até o limite de 20% do valor total fixado para as despesas, observadas as fontes previstas na Lei nº 4.320/1964.

A proposta entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027, condicionada à tramitação e aprovação pela Câmara Municipal.

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