O prefeito cassado de Santana dos Montes, Avanilson Alves de Oliveira, (Republicanos), masi conhecido como “Cici” impetrou um Mandado de Segurança contra Astórico Hitler Mussuline Teixeira (Republicanos), Presidente da Câmara, em mais uma tentativa de voltar ao comando da cidade, sustentando vícios na formação da Comissão Processante que resultou na perda do mandato em 20 de junho por 7 votos a 2. Desde então o novo gestor do município é Aloiso Viana da Silva, mais conhecido como Aloísio do ônibus.
Os advogados de defesa alegaram não foi respeitada a proporcionalidade partidária na constituição da Comissão Processante, como também pediram a suspeição do vereador e relator Roberto Nogueira.
No texto da ação, o prefeito sustentou cerceamento do seu direito de defesa, arbitrariedade no processo acrescentando que a “irregular cassação de mandato legitimamente obtido na arena democrática configura grave ofensa ao princípio da soberania popular, pugna pela concessão de liminar, a fim de que sejam suspensos os efeitos do Processo Político Administrativo nº 001/2024”.
O Desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, o mesmo que manteve a cassação do Prefeito de Entre Rios de Minas, José Walter, refutou todos os argumentos da defesa. “Em resumo, tendo em vista que o Processo Político-Administrativo nº 001/2024 aparenta ter transcorrido sem ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal e seus desdobramentos – princípios do contraditório e da ampla defesa –, não vislumbro
probabilidade no direito do impetrante, o que torna despiciendo discorrer sobre o perigo da demora”, finalizou o Magistrado.
Esta foi a 3ª tentativa de Cici retomar o Governo Municipal. Paralelamente aos acontecimentos, a Câmara segue com uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta no ano passado para apurar suspeitas de diversas irregularidades.
