Proposta de lei recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ)
Um projeto de lei (PL) que prevê a guarda compartilhada de animais domésticos após divórcio ou fim de união estável consta na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que retomará as atividades após o recesso parlamentar.
O texto de autoria do deputado federal Alberto Fraga (PL-DF) recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e deve ir à votação no segundo semestre deste ano. A próxima reunião do colegiado ocorrerá em agosto.
A proposta recebeu aval da Comissão de Meio Ambiente em outubro do ano passado, e ainda aguarda análise na CCJ, presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), antes de seguir à votação no plenário — o que também dependerá do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
O projeto de autoria de Fraga prevê uma alteração no Código Civil. Atualmente, os animais domésticos são tratados como bens. Significa que, em divórcios ou fins de uniões estáveis, os pets serão divididos como móveis e eletrodomésticos, por exemplo.
A proposta indica que os animais deverão permanecer sob guarda compartilhada ou em regime unilateral; e ainda determina que os gastos precisam ser divididos entre o casal.
Na justificativa, o deputado ainda argumenta que a proposta se inspira na lei portuguesa, tratando os animais como ‘seres dotados de sensibilidade’.
FONTE ITATIAIA