A Prefeitura de Congonhas está modernizando e padronizando seus processos fiscais para acompanhar as diretrizes nacionais e oferecer mais facilidade aos contribuintes. A partir de 2026, o Município passa a adotar exclusivamente o Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), uma plataforma unificada em todo o país que simplifica a emissão de notas, reduz custos, melhora a integração de dados e garante mais agilidade no dia a dia de prestadores de serviços, pessoas físicas e jurídicas.
O que muda?
A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica deixará de ocorrer pelo sistema próprio do Município e passará a ser realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e.
A mudança é obrigatória e tem como objetivos:
- Padronizar o modelo de emissão em âmbito nacional;
- Simplificar procedimentos;
- Reduzir custos de conformidade para os contribuintes;
- Ampliar a integração e o compartilhamento de dados fiscais.
Cronograma de implantação
- A partir de 22/12/2025: início dos testes e análises de parametrização;
- A partir de 01/01/2026: todas as NFS-e deverão ser emitidas exclusivamente pelo Emissor Nacional:
👉 www.gov.br/nfse
Fim da Nota Fiscal de Serviço Avulsa
A partir de 1º de janeiro de 2026, não será mais possível a emissão de Nota Fiscal de Serviço Avulsa em Congonhas.
Com a adoção do Portal Nacional da NFS-e como sistema oficial e obrigatório, todos os prestadores deverão utilizar a nova plataforma para emitir suas notas fiscais de serviços.
O que o contribuinte precisa fazer?
Prestadores de serviços – Pessoas Jurídicas
- Todos os contribuintes PJ inscritos no Município já foram cadastrados automaticamente no novo sistema.
- Caso ocorra dificuldade de acesso, é necessário entrar em contato com a Diretoria de Tributação e Fiscalização Municipal.
Prestadores de serviços – Pessoas Físicas (antigos emissores de nota avulsa)
Será necessário realizar o Cadastro Municipal por meio do Protocolo Online:
Primeiro passo:
Acessar o Protocolo Online e enviar a solicitação de cadastro:
🔗 https://www.congonhas.mg.gov.br/index.php/protocolo-online/
Após aprovação:
A emissão das notas fiscais será feita exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e:
🔗 https://www.gov.br/nfse/pt-br
E o sistema da Prefeitura?
O sistema municipal continuará ativo apenas para:
- Emissão de guias de recolhimento do ISS;
- Consultas e acompanhamento das obrigações tributárias.
A emissão de notas fiscais de serviços não será mais realizada pelo sistema da Prefeitura.
Dúvidas frequentes e canais de suporte
Durante todo o período de transição, a Prefeitura disponibiliza atendimento pelos seguintes canais:
📧 [email protected]
☎️ (31) 3732-0780 | (31) 3732-0781
📍 Atendimento presencial: Diretoria de Tributação – Secretaria Municipal de Finanças
Avenida Júlia Kubitschek, nº 297, andar térreo – Centro
Além disso, o Governo Federal disponibiliza uma página oficial com perguntas frequentes sobre a NFS-e Nacional.
Caso a dúvida persista, o suporte técnico oficial pode ser acionado pelo e-mail: [email protected]