Desde início de 2013, o assunto ganhou destaque, tendo adeptos e contrários quando o município e o Ministério público assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) passando a exigir em qualquer comércio, sede social, clube ou outros estabelecimentos afins o Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para concessão do alvará de funcionamento.
Desde então a panaceia tomou conta de Lafaiete. O comércio esbravejou e justificava que o alto custo e a demora na liberação do ACVB iria emperrar a economia da cidade dando um nó nas milhares de pequenas e médias empresas.
O setor comercial desde então vem discutindo uma forma de flexibilização do alvará já que a exigência do AVCB inviabilizaria Lafaiete colocando em risco milhares de emprego. O último aditivo ao TAC foi assinado no ano passado transferindo como data máxima para adequação outubro de 2017.
Desde o ano passado tramita na Câmara diversos projetos na tentativa de flexibilizar a concessão de alvará. Atendo a solicitação do setor comercial e sensíveis a demanda do empresariado, por unanimidade, os vereadores aprovaram o último projeto que pôs fim a polêmica e elimina o AVCB para a concessão do alvará de funcionamento.
Pelo projeto, a Câmara sustou ao que intitulou de exorbitância do poder de regular o assunto já que não seria do Executivo tal medida de exigir, através de TAC, condicionado ao AVCB. A concessão do alvará. “O prefeito não respeitou essa Casa. Ele deveria ter enviado uma legislação para normatizar a questão e não editar um decreto sem qualquer validade jurídica. Esta situação está inviabilizando o comércio de Lafaiete. Um AVCB custa até R$80 mil. Este nosso projeto vai dar sobrevida ao comércio em tempos de crise profunda”, justificou o vereador João Paulo Pé Quente (DEM), autor do projeto.
Ele citou como exemplo a própria Câmara Municipal que gastou mais de 3 anos para conseguir o AVCB. “Imagina o pequeno comerciante? È uma covardia esta exigência”, frisou Pé Quente.
O vereador Fernando Bandeira defendeu a eficácia do projeto de seu colega e os desdobramentos positivos, a partir de agora, no comércio lafaietense. “È o momento de contribuir com a geração de empregos e não criar embaraços à iniciativa privada e ao comércio que a mola propulsora da economia de Lafaiete”, disse. Ele exemplificou que, como síndico do edifício Itamar, os condôminos gastaram mais de R$ 80 mil para adequação às normas de segurança e incêndio, o AVCB.
O projeto deve ser rejeitado pelo prefeito Ivar Cerqueira, mas a Câmara vai derrubar o veto, tornando a lei eficaz. Já o Ministério Público e Corpo de Bombeiros não concordam com a legislação aprovada na Câmara.
Foto: Correio de Minas