Mais de 10 mil processos foram movidos por brasileiros contra empresas de apostas desde a entrada em vigor da Lei das Bets, no fim de 2023. A principal reclamação é a dificuldade para sacar prêmios, seguida por bloqueio de contas, mudanças nas regras e cláusulas consideradas abusivas.
Em Minas Gerais, o Procon-MPMG publicou diretrizes para orientar a atuação dos promotores de Justiça na defesa dos consumidores. Segundo o promotor de Justiça Luiz Roberto França Lima, o maior risco surge quando as apostas passam a ser vistas como fonte de renda, favorecendo o endividamento e comprometendo recursos destinados às despesas essenciais das famílias.
fonte: Ministério Público de Minas Gerais