Um requerimento do vereador Pedro Américo (PT), solicitando do Procurador Municipal para que informe as deficiências que impedem a execução do Programa de Regularização Fundiária em Lafaiete, gerou uma acalorada discussão na sessão da Câmara nesta semana como um alerta de que a cidade perde recursos de arrecadação, como também trava seu desenvolvimento urbano.
Os vereadores cobraram efetiva aplicação da legislação e como também a aceleração dos processos para obtenção dos títulos de posse e titularidades dos imóveis. Calcula-se que a Legislação beneficie mais de 20 mil famílias que aguardam a regularização de seus bens. “A gente sabe que o procurador disse que a lei precisa de adequação e atualização. Que faça isso o quanto antes e envie para a aprovação desta Casa. O que não pode esta lentidão e tantas famílias querendo regularizar seus imóveis. È um direito e não um favor”, assinalou o vereador Pedro Américo.
O vereador José Lúcio (PSDB) também lamentou a lentidão da prefeitura na aplicação da lei. “Já passou da hora de resolver esta questão. Desde o início do nosso mandato, há quase dois anos, estamos esperando a prefeitura efetivar a regularização dos imóveis”.
Em seu discurso, o vereador Fernando Bandeira (PTB) questionou a demora da aplicação da Lei como também ameaçou acionar o Ministério Público. “Somos procurados diariamente sobre esta legislação e muitas das vezes ficamos sem entender tanta demora na sua aplicação. Esta lei foi aprovada nesta Casa há quase 3 anos. Vou aguardar até o ano que vem, caso contrário, vou acionar o Ministério Público”, advertiu.
Ele disse que a inaplicabilidade da Lei de Regularização Fundiária atrapalha o desenvolvimento urbano e trava o crescimento de Lafaiete, como também a prefeitura deixa de arrecadar impostos. “Tem gente que já está esperando para pagar IPTU porém aguardam a regularização de seus imóveis. A prefeitura está impedindo os munícipes de exercem seu direito de posse. È um absurdo. Se tem de mudar a lei, que faça o quanto antes. Isso é prioridade”, desabafou Bandeira. “Quem paga imposto e IPTU é o pobre. Rico não paga”, finalizou o vereador Chico Paulo (PT).