A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) confirmou, nesta terça-feira (2/5), em ação de fiscalização na sede da Mineradora Gute Sicht Ltda., que a empresa realizava operação sem licença ambiental fora de sua área de direito minerário, descumprindo os limites para além da poligonal determinada pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
Além da notificação e entrega do auto de infração, a equipe do Governo de Minas determinou multa e imediato fechamento das atividades de lavra de minério de ferro na Serra do Curral. As máquinas e os caminhões pararam na hora as operações e os órgãos responsáveis seguirão acompanhando o cumprimento da determinação.
A decisão foi tomada a partir da análise da fiscalização no local e de geoprocessamento, em ação acompanhada por um fiscal da ANM. O auto de infração, por sua vez, foi lavrado na última sexta-feira (28/4), mesmo dia em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por suspender novamente as atividades do empreendimento, por operar sem licenciamento ambiental em área protegida.
A ação desta terça-feira, que levou ao fechamento, é resultante de outra fiscalização, feita em 19/4, em atendimento à requisição da Polícia Federal (PF), na Mina da Boa Vista, localizada na Serra do Curral. À época, foi constatado que houve deslocamento de uma cerca que delimitava as áreas de direito minerário (ANM nº 832.156/2005), avançando indevidamente sobre trecho de direito de outra empresa. A fiscalização resultou em multas ambientais (R$ 89.443,12) e, naquele momento, em suspensão imediata das atividades de lavra a céu aberto de minério no local, por operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental e descumprimento de cláusula anteriormente presente no então Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Cabe ressaltar que a Gute Sicht não tem processo de licenciamento ambiental aprovado na Semad e que não há termos de ajustamento de conduta (TAC) vigentes, ou seja, a empresa segue sem autorização administrativa da pasta ambiental para realizar qualquer operação. A Gute Sicht teve um TAC assinado em 2021 com a Semad, com validade de 12 meses, além de um aditivo firmado em 2022, sendo cancelado pela pasta por descumprimento de condicionantes. Desde então, qualquer eventual retorno das atividades do empreendimento não esteve vinculado a ato autorizativo da Semad, e sim por decisão judicial, cabendo à Secretaria cumprir com seu dever nas fiscalizações.