Pela complexidade da licitação pode durar de 6 meses a 1 ano
pós irregularidades, Lafaiete notifica Viação Presidente e encerra contrato de concessão; empresa permanece até o final da nova licitação
Em reunião realizada ontem (9), na sede do Ministério Público Estadual em Conselheiro Lafaiete, com a presença de representantes da Administração Municipal, Ministério Público e da Concessionária, Viação Presidente, ocorreu a notificação à empresa pelo município da não renovação do contrato de concessão do transporte público. O documento foi entregue pessoalmente pela administração.
A medida foi tomada, após a conclusão de processo administrativo, em que o Município constata o descumprimento reiterado das cláusulas do contrato de concessão, resultando na má qualidade do serviço, o que tem gerado inúmeras reclamações por parte da população.
Na reunião o Promotor Glauco Peregrino, da 5ª Promotoria de Justiça, colocou sua preocupação diante da atual situação do transporte público no município e em relação às ações que serão tomadas visando a manutenção do serviço com segurança e qualidade para os usuários.
Empresa continua
Por força de decisão liminar, proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, na data de 05/03, em ação proposta pelo Município, a empresa fica obrigada a prestar o serviço até que o município faça nova contratação emergencial ou conclua procedimentos para a licitação de nova concessão de transporte público, cujo processo encontra-se em andamento.
O Município já publicou o edital para contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria para diagnóstico e elaboração de Termo de Referência para abertura do processo de licitação da nova concessão. A sessão está prevista para o próximo dia 22/03.