A Câmara Municipal aprovou nesta manhã o Projeto de Lei n.º 19/2026 que estabelece a concessão de Benefícios Mitigadores Temporários. A medida é uma resposta direta à necessidade de remoção de moradores e comerciantes impactados pelas obras de contenção de encostas e eliminação de riscos geotécnicos na região entre a Rua Feliciano Mendes e a Rua Major Sabino, no bairro Basílica, ameaçando o Santuário do Senhor Bom Jesus de Matosinhos, patrimônio cultural da humanidade reconhecido pela Unesco e onde estão as famosas esculturas dos profetas esculpidas por Aleijadinho.
A proposta surge em um momento crítico para a cidade, visto que estudos geológicos indicam movimentação de solo em todo o maciço do Morro Maranhão, área que abriga o Santuário do Senhor Bom Jesus de Matosinhos, patrimônio da humanidade. Segundo o Executivo, a gravidade do risco aumenta diariamente, exigindo uma atuação “planejada e humanizada” para salvaguardar vidas. A primeira etapa da obra está orçada em R$ 13 milhões, recursos obtidos pelo município por meio do Programa de Gestão de Riscos e Desastres do Governo Federal, conhecido como PAC Encostas. A prefeitura estima que o custo total para estabilizar toda a região possa chegar a cerca de R$ 50 milhões.
Modalidades de Auxílio Financeiro
O projeto prevê cinco tipos de benefícios financeiros para garantir a dignidade e a moradia dos atingidos:
- Auxílio à Realocação Temporária: Destinado a proprietários de imóveis residenciais, com repasse limitado a R$ 3.000,00 mensais.
- Auxílio-Mudança: Pagamento em parcela única de R$ 1.000,00 para residências e R$ 1.500,00 para empresas. Em casos de remoção temporária, o valor é pago em dobro (na saída e no retorno).
- Complemento de Aluguel Temporário: Ajuda locatários a custear novos contratos, limitado a R$ 1.000,00 para fins residenciais e R$ 2.000,00 para comerciais.
- Ressarcimento de Perda de Renda: Voltado a proprietários que alugavam seus imóveis e comerciantes (formais ou informais) que tiveram suas atividades interrompidas.
- Auxílio para Reinstalação de Comércio: Parcela única de até R$ 5.000,00 para cobrir despesas de transferência e adaptação de negócios.
Gestão e Retroatividade
A Secretaria Municipal de Habitação será a responsável pela implantação do programa, realizando estudos socioeconômicos para identificar os elegíveis. O projeto também autoriza o pagamento retroativo dos benefícios a partir de março de 2026, devido à urgência da situação de risco. Para garantir a transparência, os beneficiários deverão assinar um Termo de Compromisso e Responsabilidade, comprometendo-se a prestar contas do uso dos recursos. Informações falsas ou uso indevido da verba podem acarretar a suspensão do auxílio e a obrigatoriedade de devolução dos valores aos cofres públicos.
Impacto Orçamentário
A estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2026 é de R$ 807.030,00. O governo municipal afirma dispor de recursos suficientes para a realização da despesa, que está em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).