Projeto prevê multa para trotes telefônicos
CCJ opinou pela legalidade do texto que estabelece punição para o acionamento indevido dos serviços de emergência. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (18/5/21), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 1.370/19, que estabelece a aplicação de multa administrativa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos […]



