O Sistema CNDL enviou nesta segunda-feira (28) contribuições técnicas à consulta pública da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). A minuta de resolução colocada para consulta pública estabelece o mecanismo de fiscalização e sanções que a ANPD pretende adotar.
Dessa forma, com o normativo, a ANPD busca ter uma atuação fiscalizatória que promova um ambiente regulatório em maior conformidade no que se refere à privacidade e proteção de dados, sem, por outro lado, deixar de aplicar as sanções quando houver necessidade.
➡️ Próximos passos: Audiência Pública em 8 de julho de 2021, das 10h às 12h e das 14h às 18h, de forma virtual, pelo canal da ANPD no YouTube.
A audiência faz referência à Consulta Pública sobre a fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD.
