Contribuinte tem chance de pagar dívida com município sem juros e multas

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Contribuintes que estão em débito com o município de Conselheiro Lafaiete terão a partir desta quarta-feira 18/11 oportunidade de regularizar a situação com aproveitamentos excepcionais na redução de juros e multas que variam de 100% a 50%.Foi aprovado pelo Legislativo o Projeto de autoria do Executivo que institui o Programa Municipal de Recuperação de Receitas, que tem por finalidade promover a regularização de créditos do Município de Conselheiro Lafaiete, decorrentes de débitos de contribuintes, Pessoa Física e Jurídica, de tributos municipais, em razão de fatos geradores efetivados até 31 de julho de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. O grande atrativo para quem deseja acertar as contas com o município está na redução dos juros e multas que podem chegar a 100%, obedecendo o seguinte escalonamento:

  • 100% para pagamento a vista e/ou em até 3 parcelas;
  • 75% para pagamento de 4 a 12 parcelas;
  • 50% para pagamento de 13 a 24 parcelas.

Quem se interessar em aproveitar a oportunidade de pagamento parcelado deverá fazer o requerimento, por meio de formulário próprio, protocolado e dirigido à Secretaria Municipal da Fazenda, que funciona no prédio sede da prefeitura. O menor valor de parcela é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Foto:arquivo