CPI identifica ilegalidades na aprovação de loteamentos em Lafaiete

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Câmara municipal de conselheiro lafaiete

Depois de 7 meses de investigação, foi lido ontem na Câmara o relatório final das Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou possíveis irregularidades e ilegalidades na aprovação de desmembramentos e loteamentos no Município de Conselheiro Lafaiete, ocorridas no período de janeiro de 2013 a janeiro de 2016. O relator da CPI foi o vereador Pedro Américo (PT).

As denúncias vieram à tona através de denúncia que chegou à Câmara Municipal, via Gabinete do Vereador Zezé do Salão (PMN). Foram analisados os Processos de aprovação de loteamentos, chacreamento e desmembramentos cujos nomes estão na lista do relatório final.

Durante a realização de seus trabalhos, a CPI colheu 25 depoimentos, sendo 13 de particulares e 12 de servidores municipais cujas atribuições sejam relacionadas direta ou indiretamente com a aprovação de loteamentos e desmembramentos. Analisando os elementos colhidos, restaram consubstanciadas inúmeras irregularidades, como por exemplo a falta de critérios na escolha das áreas institucionais de loteamentos.

Na CPI vários empreendedores reclamaram ao que “consideram a escolha arbitrária, já que são escolhidos os melhores lotes”.

A CPI também identificou e comprovou a prestação de serviços particulares feitos por servidores públicos consubstanciado na confecção e assinatura, como responsável técnico, de plantas de loteamento. O relatório aponta a existência de alguns casos em que havia agilização na aprovação de loteamentos, relatados por depoentes.Em alguns casos há o crime de improbidade administrativa. A CPI pediu a impetração de Ação Civil Pública.

O relatório será enviado ao Ministério Público que deve pedir indiciamento de muitos dos citados na CPI.

Leia na íntegra o relatório da CPI no link: http://www.camaraconselheirolafaiete.mg.gov.br/RELATORIOFINALDACPI.pdf