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quinta-feira, 17 setembro 2020
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Governo quer o FIM da estabilidade para novos servidores; veja o que pode mudar

Com previsão de déficit bilionário nas contas públicas em 2020, o governo do presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (3), uma proposta contendo uma reforma administrativa visando diminuir o gasto com servidores públicos. Dentre elas, o fim da estabilidade para parte de novos servidores do Executivo federal.

Governo envia ao Congresso reforma administrativa com regras novas para futuros servidores (Imagem Google)

As mudanças irão valer para os funcionários dos Três Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), Estados e municípios. Quem já ingressou nas carreiras manterá estabilidade e não terá corte de salário, diz a equipe econômica.

As novas regras também não valerão para os “membros” do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público, como juízes, congressistas e procuradores.

Essa é a 1ª fase da reforma. É uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), pois propõe alterações no texto constitucional. Outras mudanças serão sugeridas via projetos de lei.

O texto foi enviado ao Congresso Nacional, que deve analisar e votar a proposta. O governo não informou o impacto fiscal da medida, se aprovada. Disse que isso será feito na 2ª etapa.

Pontos principais

O texto detalha mudanças para os futuros funcionários públicos civis. A reforma cria 5 vínculos distintos, em vez de 1 regime único para servidores.

Duas terão de passar por concurso: as carreiras típicas de Estado, que continuarão a ter estabilidade depois de estágio probatório de 3 anos; e os contratos por tempo indeterminado, sem estabilidade.

Os contratos temporários não exigirão concurso. Poderão ser objeto de demissão em caso de restrição fiscal, por exemplo.

Eis a lista de outras mudanças propostas pelo governo:

  • Férias: ficam proibidos mais de 30 dias por ano
  • Redução de jornada: condiciona à diminuição do salário
  • Promoções: acaba com o adicional por tempo de serviço
  • Licença-prêmio: será eliminada
  • Cargos de confiança: impede acumular adicional com o salário. Vale também para funções comissionadas
  • Aposentadoria: será obrigatória quando o empregado público completar 75 anos;
  • Aposentadoria compulsória como punição: acaba
  • Indenizações: acaba com parcelas indenizatórias sem previsão legal.

Gasto com pessoal

O valor pago com a folha de servidores corresponde a 16% de tudo o que é gasto pela União. Em 2001, o governo pagou R$ 63,2 bilhões em salários, em valores nominais. A quantia subiu para R$ 313,1 bilhões em 2019. Subiu mais do que o dobro da inflação no período. De 2018 para 2019, a alta foi superior a 5%, enquanto a inflação do ano passado foi de 4,31%.

Muitos desses aumentos foram concedidos em 1 momento de séria restrição fiscal do país. O governo federal tem rombo nas contas públicas desde 2014. Não há expectativa de o país sair do vermelho nos próximos 6 anos.

“O governo sabe da necessidade de recompor os quadros de determinadas carreiras. A gente não tem conseguido fazer isso no volume que gostaríamos porque o espaço fiscal vai ficando a cada ano menor”, disse o secretário especial adjunto, Gleisson Rubin, ao defender maior controle dos gastos públicos. (FDR)

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