Em resposta a nossa reportagem, Secretaria de Estado de Governo condenou declarações do prefeito e frisou que regras vêm desde 2006
Nas duas últimas semanas os dois expoentes políticos lafaietenses protagonizaram uma contenda em que cada qual dava sua versão dos fatos.
De um lado, o deputado Glaycon Franco (PV) que afirmou que Lafaiete perdeu uma verba em torno de R$1 milhão de emenda parlamentar, porque o município não tinha a Certidão Negativa de Débitos, a CND, do INSS. A verba foi realocada a outras cidades da região. O município receberia 12 academias, 3 ambulâncias, um ônibus e R$250 mil para a construção do centro de zoonoses.
Já o prefeito apresentou sua versão de que Lafaiete não perdeu recursos já que não houve convênios. Isto é apenas a intenção do deputado, mas nada de concreto foi acertado entre as partes. Ivar também culpou o Estado que estaria pedindo novas certidões, antes não exigidas, para celebrar o convênio. E foi mais longe: que as mudanças seriam um estratagema para não liberar os recursos e atribuiu toda a responsabilidade ao Estado. “Se forem exigir agora certidão negativa de débito, a CND, não só Lafaiete não está em dia, mas mais de 80% dos municípios perderão verbas”, provocou.
Em meio a polêmica Ivar convocou uma coletiva, no início da semana passada, em que reconheceu uma dívida de R$15 milhões entre agosto de 2015 a janeiro de 2016. Quanto a verba da zoonoses, o governo do Estado afirmou que o município comprovou o pagamento dos 3 últimos meses do INSS e ao que tudo indica esta verba deve ser liberada.
O Estado fala
Entre o “disse e me disse” e para por fim a polêmica entre uma versão e outra, nossa reportagem ouviu a Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Governo. Eis a nota, assinada por Paula Carvalho da Silva, e enviada por email. “Em atendimento a sua demanda, informamos que, para celebrar convênio de saída – em que se configura o repasse de R$ 250 mil para zoonoses – o Estado exige a regularidade do município no Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC), no qual é solicitado a comprovação da regularidade com as contribuições previdenciárias (FGTS e INSS). Tal regularidade deve ser demonstrada por meio da Certidão Negativa de Débito (CND), Certidão Positiva com Efeitos de Negativa ou por meio de comprovantes de pagamento das três últimas parcelas, sendo estes últimos apresentados pela Prefeitura de Conselheiro Lafaiete.
Já para a doação de bens – instrumento no qual se caracteriza a transferência dos veículos e academias – conforme Nota Técnica SEPLAG/AJA nº 047/06 de 10/02/2006, só são aceitas a CND e a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa como comprovação de regularidade perante o INSS, não havendo possibilidade de comprovação de regularidade previdenciária por meio de outro documento.
Refutamos com veemência a alegação de que as exigências tenham sido alteradas e esclarecemos que não houve nenhuma mudança com relação às exigências de habilitação fiscal e jurídica, seja para celebração de convênios ou para doação de bens”.
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