A Prefeitura divulgou o comunicado que vai cumprir a legislação local e vai apreender os animais soltos nas ruas. Leia o comunicado abaixo:
“Tendo em vista a previsão contida na Lei 5619/2014, que proíbe a manutenção e criação de bovinos, equinos, muares, caprinos, ovinos e suínos na área urbana do Município de Conselheiro Lafaiete, o Centro de Controle de Zoonoses tomará as seguintes providências:
– Os animais acima descritos que forem encontrados soltos em vias públicas serão imediatamente apreendidos.
– As denúncias envolvendo a criação de animais de grande porte na área urbana do Município serão apuradas, e os responsáveis serão notificados a dar-lhes destinação compatível com a Lei, sob pena de multa e apreensão.
– Os animais apreendidos ficarão à disposição dos responsáveis pelo prazo de três dias, e só serão retirados após o pagamento de uma taxa que cubra os gastos de manutenção do animal durante este período. Após este prazo, os mesmos serão leiloados ou doados e não mais poderão ser reavidos por seus donos.
– A retirada dos animais está condicionada à comprovação da propriedade dos mesmos.
Evite transtornos! Adeque-se à lei e mantenha seus animais de grande porte em área rural compatível.”
