Prefeitura intensifica fiscalização de placas publicitárias e utilização do espaço público

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Prefeitura intensifica fiscalização de placas publicitárias e utilização do espaço público/Divulgação

O objetivo é aplicar as normas tanto do Código de Posturas quanto do Código Tributário do município

No início de abril, a Fiscalização Municipal intensificou o trabalho nas ruas de Ouro Branco com o objetivo de aplicar as normas tanto do Código de Posturas quanto do Código Tributário.

Prefeitura intensifica fiscalização de placas publicitárias e utilização do espaço público/Divulgação

O trabalho segue a lei nº 2.171/2016 que começou a vigorar no começo do mês e trata do Sistema Tributário Municipal. A nova lei prevê, entre outras determinações, cobranças sobre a utilização dos logradouros públicos e a aplicação da Taxa de Fiscalização de Publicidade.

A equipe de fiscais deu início, no dia 3, ao trabalho identificação dos comerciantes e prestadores de serviços que tomam a parte permitida dos passeios públicos para utilização dos seus comércios.

Após o término dos trabalhos, comércio, indústria e prestadores de serviços receberão comunicado da Prefeitura com orientações para a regularização diante das normas municipais tributárias e do código municipal de posturas.