Recursos podem aliviar caixa da prefeitura de Lafaiete com R$ 88 milhões

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Desde 1996 Minas Gerais recebe migalhas do Governo Federal em razão da malfadada Lei Kandir que desonerou a Exportação de alguns produtos primários e semielaborados. A partir de então, a receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) caiu vertiginosamente. A queda na arrecadação afetou também os munícios com perdas, hoje calculadas na casa de milhões.

Neste momento de arrocho, vivido pelas prefeituras, a Associação dos Funcionários Fiscais de Minas Gerais e o Sindicato dos Auditores da Receita Estadual enviaram correspondência à Câmara Municipal. Na carta, lida durante a sessão informado sobre o saldo superior a R$88 milhões, consolidado em favor do município de Lafaiete, até o mês de março. A cifra equivale a 1/3 do orçamento previsto para a prefeitura de Lafaiete  em 2019.

Auditores alertam que Lafaiete tem R$ 88 milhões a receber por perdas da Lei Kandir /REPRODUÇÃO

A correspondência lembra que o valor que o Estado e as prefeituras deixaram de receber causou uma verdadeira sangria nos cofres públicos. Os auditores fiscais se colocaram à disposição para formar uma rede de cooperação para buscar o ressarcimento das perdas oriundas da Lei Kandir.

Em dezembro de 2017, foi aprovado por unanimidade, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas, o Projeto de Lei 4318/2017, de autoria do deputado Lafayette Andrada. A proposta garante que, ao ser efetivada a compensação financeira pretendida por Minas Gerais, os recursos apurados sejam compartilhados com os municípios respeitando os critérios estabelecidos em lei.

Lei Kandir

A Lei Kandir, que entrou em vigor em 13 de setembro de 1996 no Brasil, isenta do pagamento de ICMS os produtos e serviços destinados à exportação e determina que os estados sejam ressarcidos pela não arrecadação do tributo. Esse ressarcimento nunca aconteceu. Na prática, a falta de arrecadação do ICMS pelos estados, causou perdas importantes e limitou os investimentos em políticas públicas.