Sem lei municipal, PM alega que não tem como multar quem não usa máscara em Lafaiete

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As denúncias recebidas pela Polícia Militar via 190, serão todas apuradas dentro da possibilidade e das demais demandas do dia.

Se tratando de acionamentos relativos a festas ou eventos, a princípio, o procedimento policial será orientação às pessoas e em determinados casos poderá ser confeccionado um registro que será encaminhado a Secretaria de Saúde e Ministério Público para eventuais providências administrativas (multa) ou criminais.

No Bairro São Marcos, foram detectados grupos familiares isolados entre si que soltavam pipas, situação que não se enquadra como aglomeração de pessoas, cabendo também apenas orientação.

Quanto ao uso de máscaras, não há nenhuma medida coercitiva por parte do poder público local que incida no pagamento de multas, sendo que há determinação por parte do Governo do Estado de orientar as pessoas que não estiverem utilizando quanto a necessidade das mesmas.

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