Nova etapa do Desenrola permite que dívidas sejam parceladas em até 60 meses

Terceira etapa do programa para renegociação de dívidas começou nesta segunda-feira (9) e contempla inscritos no CadÚnico e pessoas com renda de até dois salários

O Ministério da Fazenda deu início, nesta segunda-feira (9), à terceira etapa do Programa Desenrola Brasil. A renegociação de dívidas na nova fase acontecerá diretamente em uma plataforma do Governo Federal e contemplará pessoas inscritas no CadÚnico ou que têm como renda até dois salários mínimos. Poderão ser reavaliadas dívidas com bancos e operadoras de cartão de crédito e as que são classificadas como não bancárias — contas de energia elétrica e água, por exemplo.

Segundo esclareceu o ministro Fernando Haddad (PT) durante o lançamento da nova etapa em São Paulo, a renegociação das dívidas ocorrerá da seguinte maneira:

  • Dívidas de até R$ 5 mil: podem ser renegociadas para pagamento à vista ou para parcelamento em até 60 meses com juros de até 1,99% ao mês.
  • Dívidas entre R$ 5 mil e R$ 20 mil: poderão ser renegociadas para pagamento à vista na plataforma ou estabelecer novos acordos com os credores para quitá-las com mais descontos e outras condições;

No mês passado, o governo concluiu o leilão dos descontos oferecidos pelos credores para quitação das dívidas contraídas pelos consumidores. Assim, o valores que vão ser pagos nesta terceira etapa contam com, pelo menos, 83% de desconto. A renegociação ocorrerá diretamente pelo site gov.br/desenrola; confira a seguir as instruções:

Impactos da guerra em Israel são assunto na coletiva com Haddad

A agenda do Ministério da Fazenda na Câmara dos Deputados e no Senado Federal deve garantir a proteção da economia brasileira em meio à instabilidade do cenário estrangeiro, crê o ministro Fernando Haddad (PT). Em São Paulo, no lançamento do Desenrola, o petista indicou que o governo está atento às mudanças no panorama internacional, citando a desaceleração da China e a alta do barril de petróleo, mas, evitou responder sobre os impactos do conflito entre Israel e o grupo terrorista Hamas para o Brasil.

“Se não tivéssemos uma agenda, seria preocupante. Mas, temos. É questão de reconhecer os problemas, citei alguns, o petróleo, os juros internacionais, a desaceleração da China, tudo é desafiador”, afirmou. “Mas, se repetirmos no segundo semestre o esforço feito no primeiro, acredito que terminaremos o ano em uma situação melhor”, projetou.

O ministro insistiu que a solução para os obstáculos econômicos do Brasil perpassa a aprovação das medidas enviadas ao Congresso Nacional pelo Governo Federal. Entre elas está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, hoje em tramitação no Senado, e o Projeto de Lei para taxação de offshores e fundos fechados de investimento, na Câmara. “Se repetirmos neste segundo semestre o esforço feito no primeiro daremos uma demonstração aos brasileiros e aos investidores estrangeiros de que tomamos as medidas necessárias para modernizar a economia”, declarou.

Haddad optou por não indicar se o país adotará alguma providência para controlar as instabilidades do mercado externo, e insistiu novamente para haver agilidade no avanço dos projetos governamentais nas Casas Legislativas. “O cenário externo se complicando como está, nosso desafio é fazer a agenda interna evoluir o mais rápido possível para proteger a economia brasileira”, disse. “Temos um momento de preocupação externa. De novo precisamos nos voltar para as mudanças planejadas para não deixar a economia brasileira se perder”, ressaltou.

FONTE ITATIAIA

Nova etapa do Desenrola permite que dívidas sejam parceladas em até 60 meses

Terceira etapa do programa para renegociação de dívidas começou nesta segunda-feira (9) e contempla inscritos no CadÚnico e pessoas com renda de até dois salários

O Ministério da Fazenda deu início, nesta segunda-feira (9), à terceira etapa do Programa Desenrola Brasil. A renegociação de dívidas na nova fase acontecerá diretamente em uma plataforma do Governo Federal e contemplará pessoas inscritas no CadÚnico ou que têm como renda até dois salários mínimos. Poderão ser reavaliadas dívidas com bancos e operadoras de cartão de crédito e as que são classificadas como não bancárias — contas de energia elétrica e água, por exemplo.

Segundo esclareceu o ministro Fernando Haddad (PT) durante o lançamento da nova etapa em São Paulo, a renegociação das dívidas ocorrerá da seguinte maneira:

  • Dívidas de até R$ 5 mil: podem ser renegociadas para pagamento à vista ou para parcelamento em até 60 meses com juros de até 1,99% ao mês.
  • Dívidas entre R$ 5 mil e R$ 20 mil: poderão ser renegociadas para pagamento à vista na plataforma ou estabelecer novos acordos com os credores para quitá-las com mais descontos e outras condições;

No mês passado, o governo concluiu o leilão dos descontos oferecidos pelos credores para quitação das dívidas contraídas pelos consumidores. Assim, o valores que vão ser pagos nesta terceira etapa contam com, pelo menos, 83% de desconto. A renegociação ocorrerá diretamente pelo site gov.br/desenrola; confira a seguir as instruções:

Impactos da guerra em Israel são assunto na coletiva com Haddad

A agenda do Ministério da Fazenda na Câmara dos Deputados e no Senado Federal deve garantir a proteção da economia brasileira em meio à instabilidade do cenário estrangeiro, crê o ministro Fernando Haddad (PT). Em São Paulo, no lançamento do Desenrola, o petista indicou que o governo está atento às mudanças no panorama internacional, citando a desaceleração da China e a alta do barril de petróleo, mas, evitou responder sobre os impactos do conflito entre Israel e o grupo terrorista Hamas para o Brasil.

“Se não tivéssemos uma agenda, seria preocupante. Mas, temos. É questão de reconhecer os problemas, citei alguns, o petróleo, os juros internacionais, a desaceleração da China, tudo é desafiador”, afirmou. “Mas, se repetirmos no segundo semestre o esforço feito no primeiro, acredito que terminaremos o ano em uma situação melhor”, projetou.

O ministro insistiu que a solução para os obstáculos econômicos do Brasil perpassa a aprovação das medidas enviadas ao Congresso Nacional pelo Governo Federal. Entre elas está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, hoje em tramitação no Senado, e o Projeto de Lei para taxação de offshores e fundos fechados de investimento, na Câmara. “Se repetirmos neste segundo semestre o esforço feito no primeiro daremos uma demonstração aos brasileiros e aos investidores estrangeiros de que tomamos as medidas necessárias para modernizar a economia”, declarou.

Haddad optou por não indicar se o país adotará alguma providência para controlar as instabilidades do mercado externo, e insistiu novamente para haver agilidade no avanço dos projetos governamentais nas Casas Legislativas. “O cenário externo se complicando como está, nosso desafio é fazer a agenda interna evoluir o mais rápido possível para proteger a economia brasileira”, disse. “Temos um momento de preocupação externa. De novo precisamos nos voltar para as mudanças planejadas para não deixar a economia brasileira se perder”, ressaltou.

FONTE ITATIAIA

Veja como receber de volta 60 meses de ICMS pagos na conta de luz

Veja como conseguir a restituição de um imposto pago indevidamente na conta de luz

Quando pagamos a conta de luz, raramente não nos atentamos aos valores especificados no boleto, a atenção se volta a surpresa do valor total que teremos que pagar, seja por uma surpresa quanto a uma possível economia como até mesmo pelo estresse de ter uma conta com valor mais alto do que esperávamos.

Todavia, é extremamente importante que você como consumidor faça uma análise da fatura da sua conta de energia, pois, através do boleto é possível haver uma cobrança que muitas vezes você não deveria estar pagando, onde, dentre essas cobranças temos o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

O ICMS se trata de um tributo estadual que incide sobre as mercadorias e serviços. No caso da energia elétrica, a constituição brasileira determina que a mesma se trata de uma mercadoria, sendo assim, é possível que você encontre a cobrança de encargo na sua conta de luz.

Porém, existe um grande ponto de atenção quanto ao ICMS e a conta de luz, isso porque o imposto só pode ser cobrado sob o consumo de energia, prática essa que não está acontecendo, tendo em vista que o ICMS pode muitas vezes estar incidindo indevidamente em tarifas, o que explicaremos a seguir.

Cobranças indevidas de ICMS em tarifas

Como dito anteriormente, o grande problema do ICMS quanto às contas de luz, diz respeito a cobrança do imposto não somente no consumo de energia, como também em outras duas tarifas presentes na fatura, sendo elas:

  • Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST);
  • Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).

Como consequência o consumidor acaba sendo obrigado a desembolsar uma quantia maior do que deveria para o pagamento da conta de luz.

Para ilustrar um como essa cobrança indevida tem uma diferença significativa para o consumidor, uma conta de uma pessoa física que veio no valor de R$ 433,27, a TUSD seria de R$ 204,15, com incidência do ICMS sobre a tarifa, o consumidor será cobrado indevidamente o valor equivalente a R$ 51,04.

Sendo assim, conforme exemplo, no decorrer de 60 meses o consumidor pode ter desembolsado indevidamente o valor de até R$ 3.063, isso, sem a inclusão de cálculos dos juros. Contudo, o mais importante é que você pode ter a chance de recuperar todo o valor cobrado indevidamente.

Como faço para solicitar a restituição de ICMS na conta de energia

A recuperação desses valores possui jurisprudência, ou seja, existem diversas decisões favoráveis que fazem com que o tema seja levado para um lado administrativo e menos jurídico.

Contudo, é necessário destacar que ainda existe a necessidade de entrar com um requerimento jurídico, ou seja, é necessário recorrer à justiça para reaver os valores pagos indevidamente.

De forma prática, são ações de “repetição de indébito”, ou seja, um termo usado para os casos em que os advogados querem dizer que alguém possui direito de pleitear a devolução de valores que foram pagos indevidamente, sem a existência de uma dívida em si.

Contudo, o grande problema é que a judicialização acaba por desencorajar que milhares de pessoas sigam com a solicitação, por dois motivos, o primeiro é a demora para uma decisão, e também pela incidência de custos com honorários de advogados especializados no tema.

Por fim, é importante destacar que esse mérito vem aguardando julgamento pelo STF (Supremo Tribunal Federal), para que o entendimento seja equalizado entre os tribunais.

FONTE JORNAL CONTÁBIL

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