Projeto torna gratuita a renovação da CNH para pessoas com mais de 70 anos

O Projeto de Lei 555/24 torna gratuita a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para as pessoas com mais de 70 anos. Hoje existem taxas, que variam conforme a localidade e a categoria da carteira de motorista.

A proposta também altera a frequência do exame de aptidão física e mental para alguns condutores. Para as pessoas com até 70 anos, o exame deverá ser feito a cada dez anos. Para as pessoas com idade superior, continuará a cada três anos.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, a lei diz que o exame de aptidão física e mental, realizado no local de residência ou domicílio do motorista, será preliminar e renovável:

  • a cada dez anos para condutores com menos de 50 anos;
  • a cada cinco anos para condutores com idade igual ou superior a 50 e inferior a 70 anos; e
  • a cada três anos para condutores com a partir dos 70 anos.

Segundo o autor da proposta, deputado Lebrão (União-RO), a renovação da CNH, em relação aos demais condutores, é exigida com maior frequência das pessoas com mais de 70 anos. “É justo que tenham direito à isenção”, disse ele.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

FONTE CÂMARA DE NOTÍCIAS

Pessoa com mais de 70 anos pode escolher regime de bens ao se casar, decide STF

Este é o primeiro tema deliberado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em 2024

No dia em que o Judiciário iniciou os trabalhos em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o regime da separação de bens não deve mais ser imposto a pessoas com mais de 70 anos que iniciam um casamento ou uma união estável. O relator do caso foi o ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte.

Os ministros entenderam que o regime de separação de bens previsto no art. 1641, II, do Código Civil, pode ser afastado se as duas partes manifestarem o desejo por meio de escritura pública. Isso é válido tanto para casamentos quanto para casos de união estável.

Para Barroso, a restrição viola a dignidade e a autonomia dos idosos. “As pessoas têm o direito de fazerem as suas escolhas existenciais na vida”, defendeu. “No fundo, esse artigo está ali (no Código Civil) para proteger os herdeiros.”

O ministro também considerou que o artigo viola o princípio da igualdade por usar a idade como critério de “desequiparação”. Na avaliação do ministro, a norma incorre em etarismo.

Em sua argumentação, a ministra Cármem Lúcia explicou que a intenção do Supremo não é ir contra a uma lei criada pelo Congresso Nacional em 2002 – com o objetivo de preservar o patrimônio de idosos -, mas permitir uma flexibilização da lei. Ela reforçou que a lei é permeada por preconceitos sociais, especialmente o etarismo e o machismo. 

O caso que motivou a análise do STF ocorreu na cidade de Bauru, no interior de São Paulo. Trata-se de um casal composto por um homem e uma mulher que mantiveram uma união estável de 2002 a 2014, ano em que ele morreu.

Uma decisão em primeira instância havia reconhecido a cônjuge como herdeira, mas acabou sendo reformada depois que os filhos de seu marido recorreram. Embora tenha confirmado a união estável, o Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou o regime de separação de bens, uma vez que ele já tinha mais de 70 anos quando a relação foi selada. Os autos foram encaminhados para o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e, em seguida, ao STF.

“O tema estava em discussão há alguns anos e gera grande impacto na sociedade, principalmente porque a expectativa de vida do brasileiro aumentou, produzindo mudanças na vida social e, consequentemente, na aplicação de normas jurídicas destinadas à proteção das pessoas idosas”, declara a advogada Caroline Pomjé, da área de Direito de Família e Sucessões do escritório Silveiro Advogados.

(Com Constança Rezende / Folhapress e Estadão Conteúdo)

FONTE O TEMPO

70 anos de Emancipação Política de Ouro Branco-MG é marcado por festa e novas obras

70 anos de Emancipação Política de Ouro Branco-MG é marcado por festa e novas obras

A comunidade de Ouro Branco tem muito o que comemorar. No dia 12/12/2023 foi comemorado o aniversário de 70 anos de emancipação política e 299 anos de fundação do povoado. A Prefeitura de Ouro Branco e vários parceiros preparram diversas atividades entre os das 02 a 12/12 e no dia do aniversário várias atividades marcaram a agenda da cidade.

No Estádio Municipal José Mapa Filho foi realizada a Super Copa Ideal Proteção Veicular de Futebol de Campo, nas categorias kids e adulto; no Gabinete do prefeito foi assinada a pactuação entre a PMOB e a Gerdau para a realização de novos projetos; na avenida Mariza de Souza Mendes foi inaugurado o Monumento do Versilindro; na praça Santa Cruz teve rua de lazer, shows musicais e coral, festival gastronômico, desfile dos novos veículos da frota municipal e o acendimento das luzes de Natal.

Parabéns Ouro Branco pelos 70 anos de Emancipação Política!

Cemig lança edital nos seus 70 anos e destina R$10 milhões para incentivo de projetos artísticos e culturais no estado

Interessados podem inscrever as propostas a partir desta quarta-feira (23/03)

Com o objetivo de fomentar, reconhecer e fortalecer a cultura em Minas Gerais, a Cemig publicou, nesta quarta-feira (23/03), um edital de chamamento público para a seleção de projetos artísticos e culturais, aprovados na Lei Estadual de Incentivo à Cultura, que serão incentivados pela Companhia. Ao todo, serão destinados R$10 milhões para o desenvolvimento das propostas aprovadas.

Podem ser inscritas iniciativas que envolvam teatro, dança, música, literatura, artes plásticas, artesanato, fotografia e preservação do patrimônio imaterial, entre outras atividades. As propostas escolhidas deverão ser executadas nos 774 municípios mineiros da área de concessão da Cemig. Os projetos aprovados serão realizados no conjunto de atividades dos 70 anos da Companhia.

As inscrições são gratuitas e vão do dia 23 de março até as 18 horas do dia 30 de junho. O cadastro deve feito diretamente no link disponível no texto do edital. O documento completo com todas as informações está no site da Cemig, no endereço eletrônico www.cemig.com.br.

O diretor de Comunicação Empresarial e Sustentabilidade da Cemig, Cláudio Bianchini, destacou o compromisso que a empresa tem com o reconhecimento da cultura mineira. “A Cemig é hoje a maior incentivadora de cultura em Minas Gerais e se configura entre as empresas que se destacam no país. Sabemos da importância de promover e apoiar as diferentes iniciativas culturais desenvolvidos nas diversas áreas, além de contribuir para a preservação do patrimônio cultural permanente no estado. Impulsionar a cultura em Minas Gerais é um dos valores primordiais da Cemig”, ressaltou.

Inscrição e divulgação

Podem participar empreendedores – pessoa física e/ou jurídica, com ou sem fins lucrativos -, que já tenham projetos aprovados ou, ainda, aqueles que inscreverem as suas propostas na Plataforma Digital da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult-MG) e que tiverem aprovação até a data de encerramento das inscrições. Além disso, é importante que estejam de acordo com todos os critérios e requisitos estabelecidos em edital.

As inscrições no chamamento público ficarão abertas por 100 dias corridos, entre os dias 23/03 e 30/06. A seleção de projetos acontecerá ao longo dos meses de março, abril, maio, junho e julho. A divulgação dos aprovados será feita no dia 10 de cada mês, a partir de abril, no site da Cemig. No entanto, é importante destacar que, se antes mesmo do término do período previsto de realização do chamamento público a Cemig selecionar projetos que atinjam o limite de R$ 10 milhões, a Companhia poderá encerrar o edital.

Energia da Cultura

Como a maior incentivadora de cultura em Minas Gerais, a Cemig patrocina projetos desenvolvidos em diferentes áreas e colabora com a preservação do patrimônio permanente. Atualmente, a Companhia patrocina mais de 50 equipamentos históricos em todo o estado, por meio das leis de dedução fiscal estadual e federal de incentivo à cultura. Esse protagonismo reflete o posicionamento da empresa ao garantir um maior alcance e assertividade nos incentivos, além de apoio às demandas estratégicas, promovendo a democratização do acesso às práticas culturais, fomentando a economia criativa mineira e possibilitando o desenvolvimento econômico e social de Minas Gerais.

Cidade da região começa aplicar 3ª dose em idosos acima de 70 anos

Congonhas começa a aplicar nesta semana a dose adicional da vacina contra Covid-19 para idosos acima de 70 anos que tomaram a segunda dose de 1º a 30 de abril. O público alvo é estimado em 2 mil pessoas e será vacinado prioritariamente com o imunizante da Pfizer.

A vacinação também estará disponível para pessoas imunossuprimidas com mais de 18 anos que tenham tomado a última dose do esquema vacinal (segunda dose ou dose única) há pelo menos 28 dias. Esse grupo tem cerca de 400 pessoas.

A Secretaria Municipal de Saúde informou que o motivo da intensificação da vacinação é o aumento da taxa de infecção e aparecimento de idosos com suspeita de Covid necessitando de internação essa semana em Congonhas. Por isso é fundamental que além de receber a dose de reforço da vacina, toda população reforce as medidas de proteção como o uso de máscara, álcool em gel e evitem aglomerações.

VACINAÇÃO MISTA E ORIENTAÇÕES

Não podem ser imunizadas pessoas que receberam qualquer outra vacina nos últimos 14 dias ou que tenha tido Covid-19 com início de sintomas nos últimos 30 dias.

A vacinação vai acontecer de forma mista nos postos de saúde ou em domicílio para os pacientes acamados ou com dificuldade de locomoção. Para ambos os casos é necessário entrar em contato com a UBS e realizar o agendamento da vacinação. As Unidades Básicas de Saúde funcionam de 7h às 16h de segunda a sexta-feira.

REPESCAGEM PARA TODAS AS IDADESE E VACINAÇÃO DE ADOLESCENTES SEM COMORBIDADES

Qualquer pessoa com 18 anos ou mais que não tenha recebido a 1ª dose da vacina contra a Covid-19 pode agendar a imunização na UBS mais próxima.

Adolescentes de 12 a 17 anos sem comorbidades serão imunizados em uma data futura de acordo com a disponibilização de mais doses de vacinas para o município.

FIQUE ATENTO PARA RECEBER A 2ª DOSE

Pessoas de qualquer idade que já tenham recebido uma dose da vacina contra a Covid-19 devem ficar atentas à data registrada no cartão de vacinas para receber a 2ª dose, pois somente ela garante a eficácia da vacina prometida pelas empresas farmacêuticas a partir dos testes com duas aplicações.

Vale ressaltar que foi reduzido o intervalo entre as doses da vacina da Pfizer contra a Covid-19 de 90 para 60 dias. Quem estiver completando o prazo vacinal, deve entrar em contato com a UBS.

UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

• Alto Maranhão – 3733-2158
• Alvorada – 3731-1746
• Basílica – 3731-7960
• Campinho – 3732-2257
• Centro I – 3732-1376
• Centro II – 3731-5750
• Cinquentenário – 3731-2371
• Dom Oscar I e II – 3732-1946
• Ideal – 3731-4365
• Jardim Profeta I e II – 3732-1945
• Jardim Vila Andreza – 3731-4365
• Joaquim Murtinho – 3733-1483
• Lamartine – 3731-9310
• Lobo Leite – 3733-3160
• Pires – 3733-5074
• Primavera – 3731-5235
• Residencial – 3731-2036
• Santa Mônica – 3731-6577
• Santa Quitéria – 3733-4041
• Vila Cardoso – 3733-6030
• Vila São Vicente – 3731-2860
• Central de Imunização de Congonhas – 3732-1070 / 3731-6688 (RAMAL 1740)
• Coordenação de PSF – 3731- 3651

Por Reinaldo Silva – SECOM – Prefeitura de Congonhas
Foto: Secretaria de Saúde

Alambique Santa Efigênia recebe homenagem na Expocachaça pelos 70 anos

Alambique Santa Efigênia recebe homenagem na Expocachaça pelos 70 anos

Uma empresa que representa  e divulde a região. A Fabrica de Alambiques Santa Efigênia foi homenageada na 28ª Expocachaça realizada em Belo Horizonte entre 07 a 10 de junho no Expominas pelos 70 anos prestando ao mundo da cachaça, e recebeu certificado do presidente da ANPAQ ( Associação Nacional de Produtores de Cachaça de Qualidade) Dr.Jose Otávio,logo apos foi oferecido coquetel para presentes no evento.

A 28ª Expocachaça é a maior vitrine mundial do setor, reunindo mais de 200 expositores, recebendo mais de 100 mil visitantes. O alambique Santa Efigênia é uma das empresas mais conceituadas do ramo no Brasil e está sediada em Itaverava. “Para todos nós é um motivo de orgulho esta homenagem e reconhecimento pelos 70 anos de nossa empresa,” disse Lenízio Bira, um dos proprietários da empresa.

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