Jornal Correio de Minas
O Frigorífico e Abatedouro Carne Forte ltda CNPJ 24.200.794/0001-03 torna público que lhe foi concedida Licença Ambiental Concomitante 1 LAC1 (LIC +LO) para as atividades de (D.01.2.4) Abate de Animais de médio porte e (D.01.02.5) Animais de grande porte. Processo SEMAD/NIA 083/2021 Classe 4 com condicionantes e validade de 10(dez) anos.
A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da comarca de Congonhas, na Região Central do estado, conforme estabelecido em Ação Civil Pública, recebeu a Licença Ambiental (LIC+LO n° 011/2022), emitida pela Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente, permitindo a operação do Empreendimento de Abates de Suínos e Bovinos até 10 de janeiro de 2032.
O documento, resultante do Processo Semad/NIA nº 083/2021, foi entregue ao MPMG pelo coordenador de Meio Ambiente do Matadouro Municipal de Congonhas, Crispim Ribeiro.
Para o MPMG, o funcionamento do matadouro significa um grande avanço para a saúde pública de Congonhas e região, evitando a incidência de uma série de doenças provenientes do abate clandestino, além de regularizar a cadeia alimentar referente ao abate de animais, nos aspectos sanitário e tributário, dentre outros pontos.
Atualmente, há uma Ação Civil Pública em trâmite, proposta pelo promotor de Justiça Vinícius Alcântara Galvão, em 2020. A ACP foi ajuizada considerando o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta que previa a instalação e o funcionamento do abatedouro.
FONTE MPMG
Em solenidade realizada no gabinete do prefeito do município de Congonhas, Claúdio Dinho (MDB), o administrador do Abatedouro Frigorífico “Carne Forte”, Beckembauer Braga, recebeu a Licença Ambiental, o que possibilitará a continuidade de seu processo de Certificação junto ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Codap, com sede em Conselheiro Lafaiete.
O Estabelecimento se localiza no Km 01, da Rodovia 030, em Lobo Leite, no município de Congonhas. Ter mais um Abatedouro Frigorífico Certificado com o Selo do SIM-Codap é de fundamental importância para toda a região abrangida pelo Codap: 24 municípios consorciados com uma população de mais de 600.000 habitantes. A região poderá consumir uma carne com qualidade sanitária comprovada, não transmissora de doenças. A Certificação contribui também para o bem estar animal com a redução do abate clandestino.
Local, em Catas Altas da Noruega, ainda realizava queima irregular de ossadas e vísceras a céu aberto, sem autorização do órgão competente
Um abatedouro clandestino de suínos foi interditado no município de Catas Altas da Noruega, na Região Central de Minas Gerais, nesta quarta-feira (13). Além do armazenamento dos cortes sem critério sanitário, o local realizava queima irregular de ossadas e vísceras a céu aberto, sem autorização do órgão competente.
A fiscalização foi realizada pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), com apoio da Polícia Militar (PM).
Segundo a corporação, foram encontrados três refrigeradores com pedaços de carne suína sem qualquer critério de armazenamento no abatedouro. Além disso, não havia câmara fria para a preparação do animal.
Quando os fiscais e os militares chegaram, o responsável pelo empreendimento estava fazendo o serviço de desossa, serragem e repartição de pedaços de carne suína em uma bancada, sem cuidados sanitários. O homem disse que os cortes eram vendidos para moradores da região.
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Abatedouro clandestino interditado em Catas Altas da Noruega — Foto: Polícia Militar
Ainda de acordo com a PM, o local de desossa estava insalubre. Nesta área, havia maquinário para preparação de linguiça, trituração e corte de carne, além de uma repartição com restos de lenha.
Quando questionado sobre a destinação de ossadas e vísceras, o responsável disse que um caminhão recolhia os restos. No entanto, a fiscalização constatou a queima de resíduos sólidos a céu aberto, a cerca de 10 metros do local do abate, e entre as cinzas foram encontrados restos de ossos.
O empreendimento foi autuado e multado em R$ 2.958 por causa da queima irregular, sem autorização do órgão competente. Além disso, o abatedouro foi interditado devido à falta de registro e de critérios sanitários.
FONTE G1
Em virtude do não cumprimento das determinações previamente apontadas, a Polícia Ambiental interditou o abatedouro da prefeitura Carandaí e aplicou multas que totalizaram o valor de R$ 13.474,50.
Os serviços de abate foram transferidos provisoriamente para as cidades de Barbacena e São João del Rei, até que se conclua as adequações do local e o atendimento das exigências. Cerca de dez bovinos e trinta suínos eram abatidos diariamente pelo abatedouro municipal. Na prefeitura ninguém quis se pronunciar. ( Carandai On Line)
Guarnição da polícia militar ambiental compareceu sexta-feira (12) na zona rutal de Cipotânea onde haveria um abatedouro clandestino comercializando carnes. No local indicado na denúncia para verificação dos fatos, constatou-se o seguinte: Funcionamento de matadouro utilizado para abate de suínos, sem autorização ambiental de funcionamento. Segundo o proprietário de 31 anos, este não possuía autorização ambiental e nem estava amparado por termo de ajustamento de conduta órgão ou entidade ambiental competente para a realização do abate dos suínos. Constatou no local também, degradação ambiental. Sendo depositado a céu aberto, no solo, restos de vísceras, bem como o lançamento de dejetos provenientes do abate no curso d’ água. Verificou que no local do funcionamento do matadouro há presença de animais confinados bovinos e suínos. Aos arredores do matadouro há residências e uma grande quantidades de urubus sobrevoando o local. Perguntado o autor, disse que eram abatidos por dia em média 02 (dois) suínos ao dia e que a carne era destinada para comercio no açougue de sua propriedade. Diante os fatos foi lavrado 03 (três) autos de infração por funcionar sem autorização ambiental de funcionamento; causar degradação ambiental e realizar abate sem licença de instalação ou operação com degradação ambiental, no valor total de R$ 40.371,08 foram suspensas as atividades no local da infração, ate resolução junto ao órgão ambiental competente.