A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da comarca de Congonhas, na Região Central do estado, conforme estabelecido em Ação Civil Pública, recebeu a Licença Ambiental (LIC+LO n° 011/2022), emitida pela Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente, permitindo a operação do Empreendimento de Abates de Suínos e Bovinos até 10 de janeiro de 2032.
O documento, resultante do Processo Semad/NIA nº 083/2021, foi entregue ao MPMG pelo coordenador de Meio Ambiente do Matadouro Municipal de Congonhas, Crispim Ribeiro.
Para o MPMG, o funcionamento do matadouro significa um grande avanço para a saúde pública de Congonhas e região, evitando a incidência de uma série de doenças provenientes do abate clandestino, além de regularizar a cadeia alimentar referente ao abate de animais, nos aspectos sanitário e tributário, dentre outros pontos.
Atualmente, há uma Ação Civil Pública em trâmite, proposta pelo promotor de Justiça Vinícius Alcântara Galvão, em 2020. A ACP foi ajuizada considerando o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta que previa a instalação e o funcionamento do abatedouro.
FONTE MPMG
