Ação Civil Pública foi proposta pelo MPMG após longa demora em uma solução
Uma situação que se arrasta há mais de 5 anos em Lafaiete e agora foi parar nas barras dos tribunais: a precariedade dos PSF’s e falta recorrente de médicos. Nesta semana, o Ministério Público (MP), diante da letargia dos poderes na busca de uma solução, entrou com uma Ação Civil Pública, com pedido de Liminar, em que obriga a Prefeitura a contratação de profissionais para atendimento em todas as unidades de saúde, sob pena de multa diária R$1.000,00 por cada PSF’s sem a composição do profissional. A ação, que tramita há mais de 4 anos sem uma solução definitiva, foi proposta pela promotora Carolina Queiroz de Carvalho, das 2ª Promotora de Justiça, já tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete.
O Município tem 15 dias para as suas devidas respostas na Ação. Além da contratação de médicos para abastecer as unidades de saúde, o Município instalará pontos eletrônicos para controle da carga horária semanal de 40 horas. O Ministério Público requereu realização de audiência conciliatória urgente para solucionar o tema que é alvo de intensas críticas da população.
Segundo informações prestadas pelo Município, a eventual cobrança do cumprimento efetivo da carga horária de trabalho dos médicos da Atenção Básica – 40 horas semanais – ocasionaria piora na situação e aumento do número de equipes da Estratégia de Saúde da Família sem médico, porque com o salário atualmente pago é R$ 7.645,00 brutos – extremamente abaixo da média de mercado e o mais baixo de toda a região, haveria saída em massa, piorando a situação.
Levantamento do MP mostra que a disparidades salarial de Lafaiete com as cidades vizinhas e Lafaiete é que pior remunera. Piranga paga quase R$17,5 mil, Belo Horizonte R$ 15.961,00, Barbacena R$11.816,00 e São João Del Rei paga R$10.031,57 e Congonhas R$15.402,00 e Ouro Branco (R$11.275,00).
Críticas: Câmara e Prefeitura
Mesmo reconhecendo a carência de profissionais e o baixo salário, o Município se comprometeu a instalar controle eletrônico de ponto em todas as unidades de saúde no prazo de 6 meses , mas “resistiu ao cumprimento de seu dever por todo esse tempo”.
A fim de buscar solucionar o problema extrajudicialmente e garantir o mínimo que a lei exige em prol da população – que é a manutenção do atendimento médico em cada uma das equipes da Estratégia de Saúde da Família a Promotoria de Justiça tentou junto às autoridades negociar para que se fizesse o necessário remanejamento de verbas da saúde, a fim de que fosse garantido um piso salarial compatível com o cargo.
O Ministério Público a se reuniu, por duas vezes, com todos os vereadores da Câmara nos anos de 2019 e 2021, a fim de conscientizar o Poder Legislativo da gravidade da situação e da necessidade de aprovar eventuais propostas de reajuste da remuneração dos médicos que fossem encaminhadas pelo Poder Executivo, com o objetivo de evitar a saída dos profissionais das equipes da Atenção Básica e o prejuízo ao atendimento da população. “Contudo, apesar de em ambas as ocasiões terem os vereadores assumido o compromisso de atuarem nesse sentido, o projeto de lei 21E/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, está paralisado na Câmara Municipal, desde março de 2022, sempre se apresentando novas e sucessivas exigências pela Comissão de Finanças o que transparece falta de vontade política para o seu andamento”, pontuou MP, criticando a Prefeitura na qual “não tem a questão sido tratada como prioridade”.
Na última reunião, realizada com o Secretário Municipal de Saúde, Darci Taves, no início de agosto, ele informou que naquele momento 8 equipes de Saúde da Família estavam sem médico, e que sucessivos processos seletivos para contratação são abertos e encerrados, sem que apareçam interessados, em função dos baixos salários. O Secretário Municipal de Saúde atribuiu à paralisia do Projeto de aumento dos salários dos médicos
“O atual estado de coisas evidencia que o Município não está cumprindo com o dever de garantir à população o acesso a serviços de qualidade e resolutivos na atenção básica, apesar de possuir os meios para isso, com a efetiva votação do projeto. Com efeito, a falta de solução para os graves problemas constatados nas Equipes de Saúde da Família do município constitui grave violação ao direito fundamental à saúde, que recai tanto sobre ambos os poderes do Município, tanto o Executivo quanto o Poder Legislativo, que insistem em manter paralisado o projeto de lei de reajuste dos salários dos médicos, apostando no caos em prejuízo da população de Conselheiro Lafaiete”, aponta a Promotora.
Projeto de Lei
Ontem a noite (18), depois de sucessivas cobranças, chegou a Câmara o valor do impacto financeiro do projeto de aumento de salários dos médicos dos PSF’s nas contas do Município. O salário saltaria para quase R$ 12 mil brutos, um aumento de mais de 50%. Por diversas vezes, os vereadores criticaram o Executivo na demora no envio de informações para a votação do projeto.
O Conselho Municipal de Saúde já se opôs ao aumento por considerar que ele atende somente uma categoria e não ao conjunto de servidores, propondo a criação do Plano de Cargos e Salários no setor de saúde, como há no setor de educação.