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ALIMENTAÇAO

Regras do auxílio-alimentação e do auxílio-refeição passam a valer para todas as empresas

Decreto nº 12.712/2025 estabelece regras uniformes para concessão e utilização do vale-alimentação e do vale-refeição por empresas inscritas ou não no PAT. As disposições do Decreto nº 12.712/2025, que regulamenta…

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