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CNH vencida pode continuar válida até dezembro: veja quem está protegido pela nova regra

Resolução publicada em outubro confirma a extensão automática para documentos vencidos desde 5 de junho; benefício tem exceções e exige atenção ao prazo de renovação.

Motoristas com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde junho de 2026 podem continuar dirigindo legalmente até 9 de dezembro, desde que estejam dentro do período definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A prorrogação é automática, vale em todo o Brasil e também contempla a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). Entretanto, o benefício não alcança todos os documentos vencidos nem elimina a necessidade de renovação.

A medida está prevista na Deliberação Contran nº 279, publicada em 9 de setembro e aprovada pela Resolução nº 1.033, de 22 de outubro de 2026.

CNH vencida desde 5 de junho continua válida até 9 de dezembro de 2026

A prorrogação alcança exclusivamente documentos cujo vencimento original esteja entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. Condutores cujas habilitações venceram antes de 5 de junho não foram incluídos na extensão extraordinária, e documentos com vencimento a partir de 9 de dezembro seguem as regras normais.

Dispensa de procedimentos adicionais e exceções

A extensão é aplicada automaticamente às versões física e digital da habilitação, dispensando comparecimento ao Detran, autorização especial, pagamento de taxa ou emissão de novo documento apenas para registrar a nova validade.

No entanto, a Deliberação nº 279 proíbe o uso do benefício por motoristas com a CNH suspensa ou cassada, independentemente da data de vencimento impressa. A medida também não concede anistia para multas anteriores nem altera outras obrigações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Prazo adicional de 30 dias para renovação

Após o encerramento da validade extraordinária em 9 de dezembro de 2026, a norma prevê mais 30 dias para que os motoristas contemplados realizem a renovação definitiva — estendendo o prazo limite até 8 de janeiro de 2027.

Conforme o artigo 162, inciso V, do CTB, conduzir veículo com a CNH vencida há mais de 30 dias configura infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 293,47, sete pontos na habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Motivo da prorrogação e atualização cadastral

A prorrogação decorre das alterações introduzidas pela Lei nº 15.428/2026 nos procedimentos de renovação da habilitação, que mantiveram avaliações médicas e exigiram ajustes nos sistemas dos Detrans e da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Inicialmente estabelecida até 9 de setembro pela Deliberação nº 278, a validade excepcional foi ampliada para dezembro pela Deliberação nº 279.

A norma também determinou que os Detrans estaduais e do Distrito Federal atualizassem, no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach), o cadastro de médicos, psicólogos peritos examinadores e entidades vinculadas aos serviços de avaliação.

fonte: Click Petróleo e Gás (CPG)

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