Para virar lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados…
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Proposta deve beneficiar proprietários de MG, PE, TO e SC. Texto seguirá para análise em comissão especial, que ainda não tem data para ser criada. A Comissão de Constituição e…
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Texto cria regras para atividade conhecida como “alpinismo industrial” A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) projeto de lei que regulamenta a profissão de técnico de acesso por cordas…
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Educação com segurança Saudável: Nova lei promete restrições ao uso de celulares em Escolas Públicas e Privadas em ambientes educacionais A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de…
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Conforme o texto, uso será proibido dentro das salas e também nos intervalos. Utilização do aparelho só será permitida para fins pedagógicos ou didáticos. Aprovada na Comissão de Educação, proposta…
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Medida impede a ocupação de cargos públicos por pessoas condenadas em decisão judicial definitiva A Câmara Municipal de Ouro Preto aprovou, na 67ª Reunião Ordinária desta terça-feira (22), o projeto…
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O projeto, originado na Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A Comissão de Segurança…
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Texto estabelece publicidade de nome e CPF de condenados em 1ª instância por crimes contra a dignidade sexual. Alterado, projeto volta ao Senado para nova análise. A Câmara dos Deputados…
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 24 votos a 1 projeto que prevê que as placas veiculares deverão informar o município e o estado no…
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (21) que as concessionárias de rodovias devem responder por acidentes causados por animais domésticos na pista. Com a decisão, as empresas…
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