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19 de abril de 202419 de abril de 2024

Comissão aprova projeto que reduz idade mínima na aposentadoria especial

Proposta ainda deve ser analisada por mais comissões antes de ser encaminhada à votação no Plenário

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar 42 de 2023 (PLP 42/23), que reduz a idade mínima prevista na reforma da Previdência para a concessão de aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

A proposta será analisada agora pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação do Plenário.

A aposentadoria especial é concedida aos trabalhadores que conseguem comprovar a exposição a agentes nocivos durante 15, 20 ou 25 anos. Quanto mais nocivo o agente, menor o tempo. A reforma previa, porém, idades mínimas correspondentes de 55, 58 e 60 anos.

A deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), relatora do projeto, reduziu as idades para 40, 45 e 48 anos. O cálculo do benefício também previa apenas 60% da média de contribuições mais 2% por ano em casos que excedessem, para as mulheres,15 anos de contribuição e, para os homens, 20 anos. O projeto eleva o benefício para 100%.

A reforma da Previdência, que entrou em vigor em novembro de 2019, previu regras transitórias que poderiam ser revistas por regulamentação posterior.

Para Geovania de Sá (PSDB-SC), a reforma prejudicou muito os trabalhadores que correm riscos à saúde. “É uma grande correção de injustiça praticada na reforma da Previdência em que trabalhadores expostos a agentes nocivos perderam totalmente as suas aposentadorias, que eram diferenciadas”, afirma.

O diretor do Sindicato de Eletricitários de Tocantins, Sérgio Fernandes, acompanhou a votação. “Os trabalhadores que lidam com energia, principalmente em tensões elevadas, estão diariamente expostos a esse agente perigoso que pode ceifar a vida e, no mínimo, deixar sequelas a ponto de afastar este trabalhador do mercado de trabalho”, afirmou.

Atividades listadas

O projeto considera a periculosidade da atividade e não apenas os riscos à saúde. São listadas as seguintes hipóteses de aposentadoria especial no texto:

atividades com exposição a agentes nocivos definidos em regulamentação do Executivo;
atividade de mineração subterrânea;
atividade em que haja exposição a asbesto ou amianto;
atividade de metalurgia, quando comprovada a exposição a agentes nocivos;
atividades com exposição ao sistema elétrico de potência que tenham energia oriunda de fontes como geradores e linhas de transmissão; e
atividades de vigilância, independentemente da exigência de uso permanente de arma de fogo.

Aeronautas

O texto, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), incluía atividades sujeitas à pressão atmosférica anormal, como as exercidas por pilotos de avião e comissários de bordo. Contudo, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) apresentou uma proposta de retirada do item, alegando que sua inclusão não teria base técnica.

“Não existem estudos técnicos realizados pelo Ministério da Previdência Social que justifiquem eventual ambiente de trabalho insalubre em locais onde haja exposição de pressão atmosférica anormal. E, só para salientar, nós estamos em Brasília. Aqui nós estamos todos sujeitos a uma pressão atmosférica anormal”, explicou.

A retirada foi aprovada, mas o deputado Alfredinho (PT-SP), que votou pela manutenção do texto, disse que o item poderá ser reincluído mais tarde em outra comissão. Segundo ele, a Justiça já reconhece o direito dos aeronautas.

Ainda pelo projeto aprovado, o aposentado que continuar no exercício de atividade que o sujeite a agentes nocivos terá sua aposentadoria automaticamente cancelada.

FONTE INFO MONEY

10 de abril de 2024

Câmara aprova projeto que recria a cobrança do seguro obrigatório DPVAT

A matéria vai agora para o Senado

A Câmara aprovou, nesta terça-feira, um projeto de lei que recria o seguro obrigatório para acidentes de trânsito, o DPVAT, que será administrado pela Caixa Econômica Federal. Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório de todos os proprietários de veículos automotores e os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A recriação do DPVAT é vista pelo governo como forma de gerar um novo meio de arrecadação. O projeto vai agora para o Senado.

O texto conta com substitutivo que retoma o pagamento de despesas médicas das vítimas de acidentes e direciona até 40% do valor arrecadado.

Desde novembro de 2019, a cobrança do DPVAT estava extinta, por decisão do governo de Jair Bolsonaro. Apesar da vontade do governo Lula de restabelecer a cobrança, faltavam recursos para pagar as vítimas de acidentes de trânsito e outras pessoas que teriam direito ao benefício. Sem R$ 230 milhões necessários para pagar todos os valores devidos no ano passado, a Caixa, que administra o fundo com os restos do que foi arrecadado até 2020, precisou adiar os pagamentos.

Segundo relatório quinzenal enviado pela Caixa à Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia ligada ao Ministério da Fazenda que controla e fiscaliza as indenizações do seguro DPVAT, só de 15 de novembro a 1º de dezembro do ano passado, houve 1.543 solicitações de acidentados de todo o país que não puderam ser atendidas.

Antes de ser completamente extinta, a tarifa do seguro obrigatório DPVAT foi desidratada a partir do fim do governo Michel Temer e depois no início do governo Bolsonaro. Em 2018, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou uma resolução que reduziu as tarifas em 63,3% em média para o ano de 2019. Em 2019, uma nova resolução reduziu mais os prêmios para 2020, último ano em que a taxa foi cobrada. A esta altura, carros particulares pagavam R$ 1,06 pelo seguro.

Com o fim do pagamento, o Sistema Único de Saúde deixou de receber 45% de tudo o que for arrecadado pelo seguro obrigatório DPVAT, como era previsto na resolução. Em 2016, o fundo do DPVAT repassou R$ 3,91 bilhões ao SUS. Em 2017, o repasse foi de R$ 2,67 bilhões. Em 2018, ficou em R$ 2,10 bilhões. Em 2019, o repasse já diminuiu para R$ 929 milhões e, em 2020, já com a tarifa desidratada e sob iminência de ser extinta, ficou em torno de R$ 148 milhões. Uma diminuição de 96% em quatro anos, antes de a fonte secar. Procurado, o Ministério da Saúde não comentou sobre possíveis prejuízos provocados pelo fim do repasse.

O fim da tarifa para motoristas foi uma bandeira da campanha de Bolsonaro. No fim de 2019, seu governo anunciou a medida provisória que a extingiu, sob a justificativa de que era caro manter e supervisionar a cobrança e de que havia muitas fraudes ocorrendo no sistema.

FONTE O GLOBO

7 de abril de 20247 de abril de 2024

Virada ambiental: CCJ aprova projeto que permite desmatar em todos os biomas; entenda

O meio ambiente está sob ataque no Congresso Nacional. É assim que ambientalistas e parlamentares ligados ao meio ambiente enxergam a movimentação da bancada ruralista em comissões temáticas, e no próprio plenário da Câmara, com a intenção de flexibilizar legislações ambientais e ampliar permissões para desmatar áreas maiores, assim como restringir fiscalizações e amenizar punições aos infratores.

• A situação ameaçadora mais recente foi a aprovação de um projeto que libera o desmate de vegetação original em biomas que não são florestas. Essa medida, que reduz a proteção às florestas, teve o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
• Outros cinco textos ampliam as flexibilizações de leis ambientais, como a liberação de mineração e garimpo em reservas extrativistas; afrouxam medidas de prevenção contra incêndios em áreas rurais; e extinguem taxas que custeiam o Ibama (Instituto Nacional de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis), enfraquecendo a fiscalização ambiental.

As entidades que congregam ambientalistas e os deputados “verdes” estão alarmados com a aprovação na CCJ de um projeto que permite desmatar vegetações nativas não florestais em todos os biomas brasileiros, colocando em risco não apenas a Amazônia, mas regiões fragilizadas, como o Pantanal.

O texto foi analisado em caráter terminativo pela comissão e seguirá diretamente para o Senado, caso não haja nenhum recurso para análise no plenário da Câmara. A comissão atualmente é presidida pela deputada Carol de Toni (PL-SC), ferrenha apoiadora do ex-presidente Jair Bolsonaro e integrante da bancada ruralista.

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que hoje é presidida pela deputada Carol de Toni (abaixo), aprovou a permissão de desmatamento em áreas não florestais e avalia liberar o garimpo em reservas (Crédito:Alan Chaves)

A maioria dos especialistas em legislação ambiental considera que a ofensiva contra o meio ambiente remonta aos piores momentos do governo anterior e pode integrar uma espécie de desmonte orquestrado dos mecanismos legais de preservação de matas, florestas e rios.

O ambientalista Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), já alertava para os retrocessos no setor que vinham sendo gestados desde o final do ano passado. Em uma série de artigos, o especialista afirmou que o abrandamento dos termos de licenciamentos ambientais no País, por exemplo, colocam em risco as florestas caso textos como o do PL 2.159/2021, que trata da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, sigam adiante. “Isso faz parte de uma sucessão de tentativas de abrandar, ao longo das últimas duas décadas, o licenciamento ambiental, que é um instrumento democrático instituído pela Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA)”, escreveu Bocuhy.

Rolo compressor

• A Câmara analisa ainda textos que facilitam o garimpo em reservas, o que os ambientalistas afirmam ser uma grande ameaça até mesmo a aldeias indígenas.
• Outro projeto prevê o afrouxamento de medidas preventivas de combates a incêndios, com a subsequente amenização das punições e multas.
• Os parlamentares discutem também a flexibilização das Áreas de Prevenção Permanente (APAs), a diminuição das taxas de controle e fiscalização ambiental, que subsidiam o Ibama, e a proposta que torna “a silvicultura uma atividade sem impacto ambiental”, outro sinal que seria um grande retrocesso na legislação.

A Frente Parlamentar Ambientalista iniciou no começo do ano uma mobilização de conscientização e esclarecimento a respeito dos riscos que os novos projetos em análise na Câmara podem trazer ao meio ambiente, mas admite não estar sendo fácil enfrentar o rolo compressor da bancada ruralista.

O projeto que permite desmatar vegetações nativas não florestais foi aprovado na CCJ por 38 votos contra 18, o que mostra a força dos ruralistas.

A expectativa é de que haja uma resistência maior no Senado. “Esse projeto pode abrir precedentes. O risco é ampliar a flexibilização de leis ao ponto de colocar áreas em risco para favorecer atividades econômicas em áreas de preservação, para não falar na questão da fiscalização, que inibe o crime”, diz o deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Ambientalista.

Reação

O garimpo em áreas de conservação é outra preocupação grande dos ecologistas. Aqui o temor é abrir mais precedentes para o desmonte de legislações que são eficazes na preservação do meio ambiente.

O relator do projeto, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), afirmou em discurso no plenário que a lavra garimpeira de pequeno porte é compatível com as características das reservas, o que é contestado pelos ambientalistas.

Esse é um dos pontos que Carlos Bocuhy apontou em relação ao licenciamento ambiental. Para os parlamentares que tentam conter o avanço dos ruralistas, esse texto é a consumação da frase dita pelo ex- ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, hoje deputado pelo PL-SP, de que o governo Bolsonaro iria “abrir a porteira e deixar passar a boiada”, em alusão ao relaxamento das medidas protetivas.

A Frente Ambientalista já articula a reação aos ataques, contando com a atuação da ministra do Meio Ambiente de Lula, Marina Silva.

FONTE ISTO É

16 de março de 202415 de março de 2024

Comissão aprova proposta que permite acumulação de cargo de professor com outro de qualquer natureza

Comissão aprova proposta que permite acumulação de cargo de professor com outro de qualquer natureza

A comissão especial que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/19 aprovou o relatório da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), que autoriza a acumulação remunerada, no serviço público, de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. O texto segue agora para o Plenário da Câmara.

A Constituição brasileira proíbe servidores de acumularem cargos na administração pública, mas faz algumas exceções. Permite, por exemplo, que professores tenham dois cargos em escolas diferentes. Também assegura à categoria o direito a ter outro emprego público, desde que seja de caráter técnico ou científico. Profissionais de saúde com atividade regulamentada também podem ter dois cargos ou empregos no serviço público.

A PEC elimina a restrição imposta aos professores (cargo de caráter técnico ou científico), permitindo a acumulação com outro cargo de qualquer natureza.

Segundo a relatora, a PEC assegura a liberdade de escolha do professor. Maria Rosas afirma que, em princípio, a vedação tem por finalidade garantir a eficiência no exercício das atribuições pertinentes a cargos, empregos ou funções públicas, e afastar eventuais privilégios.

“Uma vez tendo a devida qualificação, compete a ele, profissional, escolher se quer trabalhar 20 horas, 40 horas ou 60 horas. O texto apresentado não está falando da dedicação exclusiva, não está voltado apenas para o ensino superior. Pelo contrário, a PEC abrange todo o exercício do magistério, em toda a sua amplitude”, disse a deputada.

FONTE AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS

5 de março de 20245 de março de 2024

Décimo Terceiro de Aposentados do INSS: Lula aprova pagamento para remunerações até R$2500

Uma decisão importante tomada hoje (28/02) pelo presidente Lula vai beneficiar aposentados que recebem R$1.412, R$2.000, R$2.500 e até mais pelo INSS. A determinação é válida para todos os aposentados, tendo por base os CPFs finalizados em 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 0.

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o órgão responsável pela distribuição de uma série de benefícios previdenciários, como aposentadoria, seguro-desemprego, auxílio-doença e pensão por morte. Nesse contexto, um dos benefícios mais esperados pelos aposentados é o décimo terceiro salário, sendo a antecipação desse benefício fonte constante de expectativas e dúvidas.

O décimo terceiro do INSS em 2024 será antecipado?

Em decorrência da pandemia de Coronavírus, ocorreram diversas alterações na rotina dos aposentados e pensionistas do INSS. Em 2020, o então presidente Jair Bolsonaro decidiu levar a cabo a antecipação do décimo terceiro salário, liberando o pagamento ainda no primeiro semestre. A fim de ajudar os idosos que integram o grupo de risco a lidarem com eventuais emergências.

Já na gestão de Lula, a ordem de pagamento do décimo terceiro do INSS se manteve inalterada, com a primeira parcela sendo depositada em maio e a segunda em junho. Entretanto, a antecipação do pagamento desse benefício para 2024 ainda é incerta.

Qual foi a decisão de Lula para 2024?

No ano de 2023, o presidente Lula decidiu antecipar o pagamento do décimo terceiro salário dos aposentados e pensionistas do INSS, nos meses de maio e junho, visando aquecer a economia. Na prática, essa ação beneficiou mais de trinta milhões de segurados, envolvendo um montante de aproximadamente R$ 70 bilhões. Até ao momento, não existe confirmação sobre a antecipação do pagamento do décimo terceiro salário para o próximo ano.

Para os beneficiários que recebem salário mínimo, o valor do décimo terceiro será de R$ 1,412, o que simboliza um aumento de 8,4% em relação ao salário mínimo de 2023. Já para os segurados que recebem acima do salário mínimo, o aumento será de 3,71% e o teto dos benefícios pagos pelo INSS será de R$ 7.786,01.

Forma de pagamento e calendário

Segundo informações disponibilizadas pelo INSS, o décimo terceiro salário será pago em duas parcelas, que serão liberadas nos meses de agosto e novembro. Para os beneficiários que recebem até um salário mínimo, a primeira parcela será liberada em agosto e a segunda em novembro. Para os segurados que recebem acima do salário mínimo, a primeira parcela será liberada no dia 2 de setembro e a segunda no dia 2 de dezembro.

Consulta do décimo terceiro do INSS

Para orientações ou consulta de dados sobre o pagamento do décimo terceiro salário, os beneficiários do INSS podem ligar para o número 135, acessar o site Meu INSS, na opção “Extrato de Pagamento”, ou ainda recorrer ao aplicativo Meu INSS, que oferece a mesma funcionalidade de consulta.

É importante salientar que a consulta só é possível após efetuar login e senha, garantindo assim a privacidade e segurança das informações do beneficiário.

FONTE BM&C NEWS

23 de fevereiro de 2024

Câmara aprova projeto que permite usar recursos destinados à Covid em outras ações de saúde

Deputados destacam que a medida vai ajudar estados e municípios a enfrentar a epidemia de dengue

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que permite a estados e municípios usarem, até 31 de dezembro de 2024, recursos represados antes destinados a procedimentos de saúde relacionados à Covid-19. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Leo Prates (PDT-BA) para o PLP 175/23, da deputada Flávia Morais (PDT-GO). A proposta também permite que gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) mudem a destinação de outros recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde locais, sem seguir os objetos e compromissos aos quais o dinheiro estava vinculado. Isso valerá para repasses feitos até 31 de dezembro de 2022 em transferências regulares e automáticas. A reaplicação desse dinheiro também poderá ser feita até o fim do ano.

O relator, deputado Leo Prates, ressaltou que os recursos continuam sendo usados em políticas públicas de saúde. “Isso facilita a ação de diversos municípios no enfrentamento de outra epidemia que o Brasil vive hoje, que é a epidemia de dengue”, afirmou.

Segundo Prates, a mudança vai favorecer a compra de insumos (como repelentes) de forma direta, sem que os municípios precisem devolver os recursos ao governo federal e solicitar nova transferência.

Para a autora do projeto, a medida resolve o gargalo que se formou em muitos estados e municípios. “Resolvemos o problema do saldo remanescente destinado à Covid-19 e também ampliamos para outras rubricas a fim de evitar a perda de dinheiro”, explicou Flávia Morais.

Flávia Morais: medida resolve gargalo em estados e municípios

Comunicação
Os gestores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem informar ao Ministério da Saúde a nova destinação e a posterior execução orçamentária e financeira. Se os governos não cumprirem essa obrigação, não poderão contar com a reprogramação dos recursos antes repassados e ainda não utilizados.

Já o Ministério da Saúde deverá atualizar seus dados de despesas com saúde a fim de garantir transparência e fidelidade das informações sobre aplicações de recursos da União repassados aos entes federados.

Histórico
A primeira autorização dada pelo Congresso para gestores de saúde mudarem a programação e usarem recursos de anos anteriores, que normalmente devem voltar ao fundo, foi em 2020, por ocasião da pandemia de Covid-19.

À época, essa autorização valeria apenas durante o estado de calamidade pública da pandemia, que foi revogado apenas em maio de 2022. Antes mesmo dessa revogação, entretanto, outra lei prorrogou a autorização até o fim de 2021. Em 2022, a Lei Complementar 197/22 prorrogou o uso dos recursos dessa forma até o fim de 2023.

FONTE AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS

22 de fevereiro de 2024

Senado aprova fim da “saidinha” de presos

Projeto terá de analisado novamente pela Câmara dos Deputados

O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas, mas mantém a autorização para que detentos em regime semiaberto possam estudar fora da prisão. Como os senadores fizeram mudanças, a proposta será analisada novamente pela Câmara dos Deputados, que aprovou o projeto em 2022.

A proposta foi aprovada por 62 votos favoráveis e dois contrários – dos senadores Cid Gomes (PSB-CE) e Rogério Carvalho (PT-SE).

A legislação atual prevê a saída temporária, conhecida como “saidinha”, para condenados no regime semiaberto. Eles podem deixar a prisão cinco vezes ao ano para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Segundo o relator da proposta no Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o projeto de lei aprovado hoje busca extinguir a saída temporária em vista dos recorrentes casos de presos detidos que cometem infrações penais durante o gozo desse benefício. “Ao permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem da saída temporária, o Poder Público coloca toda a população em risco”, argumentou.

A proposta aprovada também prevê a realização de exame criminológico para permitir a progressão de regime de condenados. De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”.

“O exame é uma junta médica em que um conjunto de médicos, psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais vai determinar de forma técnica a capacidade dessa pessoa ter direito a progressão de regime ou livramento condicional”, explicou o senador.

Por emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR) na Comissão de Segurança Pública, fica permitida a saída de presos para frequência a curso profissionalizante, de ensino médio ou superior. Não se enquadram nessa permissão os presos que praticaram crime hediondo ou crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

O projeto estabelece regras para a monitoração de presos com o uso de tornozeleira eletrônica. Segundo a proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica como requisito para o cumprimento de penas do regime aberto e semiaberto e de presos com restrição de circulação pública e para estabelecer o livramento condicional.

A legislação será chamada de “Lei Sargento PM Dias”, em homenagem ao policial militar de Minas Gerais que foi morto em janeiro deste ano durante uma perseguição na capital mineira. O autor do crime era um beneficiário da saída temporária.

Governo

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), liberou a bancada do governo para votar. Segundo ele, não há ainda nenhuma posição firmada pelo governo sobre a possibilidade de vetar a proposta.

O líder do PT no senado, Fabiano Contarato (PT-ES), se manifestou favorável ao texto-base do projeto e também liberou a bancada para a votação. Ele disse ser contra a saída temporária de presos.

Ressocialização

Especialistas ouvidos pela Agência Brasil, em janeiro, avaliaram que a extinção do benefício não tem relação com a queda na criminalidade.

O então secretário Nacional de Políticas Penais (Senappen), Rafael Velasco, lembra que o cumprimento do benefício da saída temporária não é uma exclusividade do Brasil, que existe em todo o mundo, e que é absolutamente necessário para a retomada da vida fora da prisão após cumprimento da pena.

“É um benefício humanitário, ele serve para reintegração social progressiva do preso, serve dentro dos processos de ressocialização dele, uma aproximação tanto familiar quanto social”, ressalta o secretário.

A diretora-executiva do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Marina Dias, avalia que a saída temporária é extremamente importante para o processo de ressocialização, de retomada da vida daquela pessoa que está já cumprindo a pena, mas já está num processo de término da pena, justamente para retomar os seus vínculos na comunidade e com seus familiares.

As pessoas encarceradas que têm direito à saída temporária são aquelas que estão no regime semiaberto, ou seja, que já podem deixar o presídio em algum momento para trabalhar, estudar ou para atividades que possam contribuir para sua reintegração social.

FONTE AGÊNCIA BRASIL

22 de fevereiro de 2024

Câmara aprova proposta que obriga o SUS a divulgar na internet de lista de espera para cirurgias e outros procedimentos

As listas deverão discriminar a especialidade médica, no caso das cirurgias, e a modalidade dos demais procedimentos médicos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) projeto de lei que determina aos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) publicarem, na internet, listas dos pacientes a serem submetidos a cirurgias e outros procedimentos, mesmo se for em hospitais conveniados. A matéria retorna ao Senado devido às mudanças aprovadas.

De acordo com o texto aprovado, um substitutivo do deputado Ruy Carneiro (Podemos-PB) ao PL 10106/18, do Senado, as listas deverão ser acessíveis para gestores, profissionais de saúde e pacientes listados ou seus responsáveis legais. Por outro lado, o texto também determina que seja resguardada a privacidade dos dados dos pacientes, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Segundo o relator, deputado Ruy Carneiro, é injusto o cidadão não saber quando poderá ser operado. “Essa ação vai dar dignidade à saúde pública do Brasil. Vai acabar com o esquema fura-fila, com a intervenção política que salva um e mata dois”, afirmou.

Carneiro acrescentou que a mudança também ajudará os gestores públicos a identificar onde estão os gargalos, as maiores filas, para agir mais rápido.

Informações na lista
Segundo o projeto aprovado, as listas deverão discriminar:

a especialidade médica, no caso das cirurgias;
a modalidade dos procedimentos;
o estabelecimento onde será realizado o procedimento ou cirurgia;
o número do Cartão Nacional de Saúde do paciente ou outro documento oficial de identificação;
a data do agendamento do procedimento ou cirurgia; e
a posição ocupada pelo paciente na lista

As listas deverão ser atualizadas quinzenalmente e só poderão ser alteradas com base em critério médico fundamentado e registrado. Os pacientes afetados pela mudança deverão ser comunicados dentro de prazos adequados. Além disso, a desmarcação de procedimento deverá ser comunicada ao paciente junto com a nova data para sua realização.

Os estabelecimentos de saúde deverão repassar ao SUS, em tempo hábil e com a necessária frequência, as informações a serem incluídas nas listas.

Mensalmente, esses gestores de saúde deverão divulgar nas páginas de internet oficiais quantos pacientes estão nas filas de espera, divida por procedimentos e especialidades. Deverá ser divulgado também o tempo médio de espera para cada uma dessas especialidades. Além disso, quando possível, esses dados serão desagregados por estabelecimento de saúde.

Se virar lei, a nova regra entrará em vigor 90 dias após a publicação.

Transparência
Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o objetivo da proposta é muito simples: dar transparência para quem aguarda uma cirurgia eletiva. A ideia é que o paciente saiba quanto tempo em média demora a fila. “É um passo importante para nossa gestão”, disse.

Vários deputados relataram que recebem pedidos de cidadãos para priorizar o atendimento, furar filas. “Temos de entender esse clamor de quem está lá embaixo e acha que o ‘político’ resolve. Essas portas têm de ser abertas em igualdade de condições”, afirmou o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

Protocolo
Ruy Carneiro também especifica que, no ato da marcação do procedimento, todos os pacientes receberão protocolo de encaminhamento informando, pelo menos:

a data da solicitação;
a data e o local da realização do procedimento;
a descrição clínica resumida do caso; e
informações a respeito do preparo e orientações necessárias à realização do procedimento.

Lista de exames
O PL 10106/18 também exige divulgação para a entrega de resultados dos exames complementares realizados. Esse tipo de lista deverá estar acessível aos profissionais de saúde assistentes e aos pacientes ou seus responsáveis legais por meio de senha pessoal, sem prejuízo do recebimento do resultado em meio físico sempre que solicitado.

No entanto, os gestores terão 24 meses após a publicação do texto da lei para implementar essa divulgação.

Protocolos clínicos
Por fim, o substitutivo também prevê a divulgação dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas adotados em estabelecimentos de saúde que prestam serviços ao SUS.

Um regulamento disciplinará essa divulgação e eventuais diferenças em relação à padronização nacional deverão ter explicação fundamentada.

FONTE AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS

20 de fevereiro de 2024

CAE do Senado aprova desconto na renovação da CNH de pessoas com mais de 50 anos

O projeto dá desconto de 50% na taxa administrativa na renovação da CNH para maiores de 50 anos, e de 70% a partir de 70 anos de idade

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um projeto de lei (PL) que garante desconto na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com mais de 50 anos de idade. A redução será de 50% na taxa administrativa cobrada pelo órgão de trânsito para condutores que têm de 50 a 69 anos. Já para os de 70 anos ou mais, a redução no valor será de 70%.

O texto não fixa um valor para a taxa, já que cada Estado tem um valor diferente adotado pelo Departamento de Trânsito (Detran). Além dessa, ainda há a parcela dos exames necessários em clínica. A proposta seguirá, agora, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será analisada de forma terminativa. Isso significa que, se não houver recurso para votação no plenário do Senado, o tema irá, depois, direto para a Câmara dos Deputados.

O projeto foi apresentado em outubro de 2023 pelo senador Fernando Dueire (MDB-PE) Na ocasião, ele alegou que ser “injusta” a cobrança sem diferenciação aos condutores que têm CNH com prazo de vigência menor. De acordo com a legislação, a habilitação é válida por dez anos. Esse prazo, no entanto, cai para cinco anos para quem tem mais de 50 anos, ou para três anos para que tem 70 anos ou mais.

“Grande parte dos prejudicados são pessoas idosas. Essa cobrança é uma violação à Constituição Federal, que prevê, em seu art. 230, que a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas e assegurar sua participação na comunidade – o que inclui, naturalmente, o acesso à condução de veículos. Não estamos protegendo e amparando o idoso se cobramos dele um valor maior para a condução de veículos que aquele cobrado de pessoas com menos de 50 anos de idade”, disse.

O autor acrescentou que “é medida de justiça que se diminua proporcionalmente o valor a ser pago de acordo com a validade da carteira nacional de habilitação emitida”. “Dessa forma privilegiaríamos a isonomia e a inclusão no trânsito”, completou Dueire.

Na CAE, a relatora foi a senadora Teresa Leitão (PT-PE). Ele apontou que a redução no valor da taxa para maiores de 50 anos é “meritória”. “Se esses indivíduos precisam renovar sua habilitação duas vezes a cada dez anos, é justo que paguem a metade daqueles que podem renová-las uma única vez a cada década. O mesmo raciocínio se aplica aos maiores de setenta anos, que necessitam renovar sua CNH três vezes a cada década”, escreveu.

Leitão acrescentou que “o transporte no próprio veículo não é um luxo, mas uma necessidade”, e citou que “o mercado de trabalho é cruel com pessoas de mais idade”. “Nesse contexto, a possibilidade de ser motorista de aplicativos ou de táxi surge como uma alternativa interessante para gerar renda. Este projeto, ao baratear o custo de renovação da CNH, contribui para que mais pessoas acima de cinquenta anos possam ser realocadas no mercado de trabalho”, frisou.

“As evidências mostram que a capacidade de geração de renda cai justamente a partir dos cinquenta anos. Por isso, o projeto, ao reduzir os gastos para esse grupo etário, contribui para manter sua capacidade aquisitiva, o que é claramente desejável”, completou a relatora.

FONTE O TEMPO

8 de fevereiro de 2024

Governo aprova a ISENÇÃO de 5 boletos exclusivamente para os idosos

Os idosos, pessoas acima de 60 anos, têm direito por lei em ficarem isentas de alguns tipos de cobrança. O Estatuto do Idoso garante esses benefícios em esfera nacional, ou seja, independente de onde mora o cidadão vai ter acesso as mesmas vantagens. Vale a pena estar ciente sobre os seus direitos.

Os idosos que têm direito a isenção de cobrança de alguns serviços devem usufruir desse direito. É previsto por lei que eles possam acessar certos tipos de gratuidade, inclusive em sistemas privados. Além disso, todo cidadão acima de 60 anos tem direito a atendimento preferencial.

Isenção de boletos para idosos

Confira a seguir, cinco tipos de cobranças em que os idosos podem ficar isentos, e quais as condições para consegui-las.

IPTU

Idosos acima de 65 anos de idade;
Quem tem renda de até dois salários mínimos por mês;
Proprietários de no máximo 1 imóvel na mesma cidade;
O imóvel não pode ser utilizado para fins comerciais.

É importante conferir diretamente na legislação municipal as informações sobre o direito a isenção. Cada prefeitura tem regras individuais.

Passagem de ônibus interestadual

Toda companhia de transporte interestadual deve reservar dois assentos gratuitos por viagem para idosos com mais de 60 anos;
Para garantir o seu assento é preciso solicitar diretamente na companhia o benefício;
Apresente documento com foto e a carteira do idoso;
Necessário ter condição de baixa renda;
Caso os assentos gratuitos tenham sido preenchidos, os idosos têm direito a desconto de 50%.

Passagens de ônibus intermunicipal

Linhas municipais e intermunicipais garantem gratuidade para maiores de 60 anos;
Necessário apresentar documento com foto ou carteirinha emitida pela companhia de transporte daquela região.

Cobrança do Imposto de Renda

Aposentados ou pensionistas com mais de 65 anos têm direito a isenção de R$ 1.903,98 dos seus rendimentos previdenciários.

Gastos na farmácia

Os remédios de uso contínuo podem ser retirados de graça pelos idosos;
Vale para medicamentos disponíveis no Farmácia Popular; ou
Medicamentos retirados em postos de saúde.

FONTE FDR