Depois de mais de 10 anos de tentativas frustradas, a Prefeitura de Lafaiete (MG) enviou projeto de lei a apreciação a Câmara que facilitaria a venda da “laje do Epa”. Pela nova proposta, caso concorrência pública ou leilão for deserto ou fracassado por 2 vezes consecutivas, o imóvel poderá ser disponibilizado para venda direta, aplicado o desconto de 25% sobre o valor de avaliação.
A venda do imóvel poderia ser objeto de financiamento bancário junto as instituições públicas e privadas de crédito do País. Caso o projeto seja aprovado, a venda seria facilitada, mas não data definida do leilão do imóvel.
O imóvel fica na confluência das ruas Cefisa Viana, Barão de Suaçuí e Desembargador Dayrell de Lima, na região central da cidade, com a área aproximada de 3.500 m2² o qual apresenta condições técnicas/segurança para receber, no mínimo, mais 02 (dois) pavimentos. Em 2015, quando foi a leilão a proposta mínima era de cerca de R$7,3 milhões.
A Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (7) os Projetos de Lei do Congresso Nacional, chamados PLN’s, com objetivo de liberar créditos na ordem de R$ 3,8 bilhões para o Orçamento do governo ainda em 2021.
Dentre os textos aprovados pela Comissão temos o PLN 43/21 cujo objetivo é destinar o valor de R$ 2,8 bilhões para o Ministério da Cidadania para que seja pago uma cota extra do Auxílio Emergencial a pais solteiros.
Assim, a expectativa é que neste mês de dezembro o governo possa realizar o pagamento da cota complementar aos homens chefes de família, que cuidam do lar e dos filhos sozinhos sem um cônjuge. Vale lembrar que no ano passado apenas as mulheres monoparentais tiveram acesso à cota dupla do benefício.
Aplicativo auxílio emergencial do Governo Federal.
Auxílio Emergencial de R$ 600
É importante destacar que os valores aos quais os pais chefes de família vão receber dizem respeito ao pagamento do Auxílio Emergencial inicial de 2020, ou seja, aproximadamente 940 mil pais de família devem receber em dezembro uma cota extra no valor de R$ 3 mil.
É importante lembrar que o valor será pago referente às cinco primeiras parcelas do Auxílio Emergencial de 2020 de R$ 600 que totalizam os R$ 3 mil que serão pagos.
A expectativa é que o Ministério da Cidadania dê prioridade para o pagamento das parcelas complementares aos cidadãos do grupo intitulado “Extracad”, sendo estes os cidadãos que não são beneficiários do Auxílio Brasil e que também não estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo, mais conhecido como CadÚnico.
Encerramento do Auxílio Emergencial
Alguns dias atrás o governo havia divulgado informações quanto ao Projeto de Lei que liberaria R$ 2,8 bilhões para uma nova prorrogação do Auxílio Emergencial, o que deixou muita gente animada.
No entanto, os pagamentos serão mais nichados para aqueles que deveriam ter recebido, e não significam a liberação de novas parcelas, sendo assim, com o avanço da PEC dos Precatórios que liberará fundos para o Auxílio Brasil, a expectativa para a liberação de uma nova rodada de pagamentos do Auxílio Emergencial chega ao fim.
Um auxílio permanente de R$ 1.200 recebeu aprovação na Comissão dos Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei (PL) determina que mães solteiras chefes de família receberão pagamentos mensais.
O PL 2099/20 é de autoria do deputado Assis Carvalho (PT/PI). A ideia é que mães solteiras, sem emprego formal, possam ter dinheiro para sustentar seus filhos, principalmente com as consequências econômicas da pandemia.
Auxílio permanente de R$ 1.200: situação
Por enquanto, o projeto foi aprovado na Comissão ds Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados e teve apoio da relatora, deputada Erika Kokay. Assim como o autor do PL, ela apontou que as mulheres chefes de família precisam de mais apoio e que há uma falta de amparo do governo.
Para que seja implementado, o auxílio permanente de R$ 1.200 ainda deve ser votado e aprovado nas seguintes comissões:
Seguridade Social e Família (CSSF);
Finanças e Tributação (CFT);
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Depois, o projeto vai para o Senado, devendo ter sinal verde. Por fim, irá para a sanção presidencial.
Auxílio permanente de R$ 1.200: quem receberá
Segundo o texto do Projeto de Lei, os bancos públicos federais serão os responsáveis por fazerem os repasses do auxílio permanente de R$ 1.200. Apesar de não ter sido detalhado, é provável que a Caixa Econômica Federal seja escolhida por ter experiência na área. Além disso, os repasses serão feitos em contas sociais digitais, semelhantes ao que o Caixa Tem oferece atualmente.
O dinheiro, em caso de aprovação da matéria, será repassado para mulheres chefes de família que:
Sejam maiores de 18 anos;
Solteiras;
Tenham ao menos um filho ou dependente menor de idade;
Não contem com emprego forma;
Não estejam recebendo benefício previdenciário ou assistencial;
Tenham renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos.
As discussões quanto ao pagamento do 13º salário em dobro aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm avançado na Câmara dos Deputados. A expectativa é saber se os pagamentos podem começar ainda neste ano de 2021.
O 14º salário, como também é chamado, já foi aprovado pela Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados. Se aprovado, o pagamento em dobro deve valer também para os anos de 2022 e 2023.
13º salário em dobro
A proposta de pagar mais um 13º salário aos segurados do INSS se deu por conta da antecipação do dinheiro neste ano. As parcelas foram pagas aos aposentados, pensionistas e também para quem recebe os benefícios do auxílio-doença, auxílio creche e auxílio reclusão.
O Projeto de Lei PL 4.367/2020 considera que, com o pagamento antecipado, o alívio veio nos meses de maio e junho deste ano. Ou seja, agora na reta final de 2021, os segurados do INSS estão sem qualquer renda extra para as despesas de fim de ano.
A proposta de pagamento do 13º salário se limita ao valor de até dois salários mínimos, o mesmo que R$ 2.200. Caso o projeto de lei seja aprovado, a previsão é de que os pagamentos sejam feitos em março de 2022 e também no mesmo mês em 2023.
Fica de fora do recebimento do 13º salário em dobro quem já recebe o Benefício da Prestação Continuada (BPC), assim como aqueles que já contam com benefício por acidente de trabalho, invalidez nos casos de trabalhadores rurais e quem recebe pensão vitalícia.
A previsão da Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados, é que o pagamento em dobro do 13º salário represente um custo de mais de R$ 42,15 bilhões neste ano.
Para que a medida seja totalmente aprovada pelos deputados, o projeto de lei ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois disso o projeto de lei vai para o Senado. E, por último, para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal a proposta que cria o 13º salário para beneficiários do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. O Projeto de Lei 6.394/2019, de autoria do ex-senador Ciro Nogueira, também beneficia os inscritos no BPC (Benefício de Prestação Continuada).
O senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto, aprovou o texto com algumas emendas. O próximo passo para sua aprovação é passar pela análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa.
13º salário para Auxílio Brasil
Em 2019, os segurados do Bolsa Família receberam uma parcela extra do governo federal perto do Natal em cumprimento a uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro. Entretanto, a medida não foi repetida nos anos seguintes, nem tampouco incluiu quem recebe o BPC.
A criação de uma lei que estabelece os pagamentos anuais visa garantir que a liberação se torne permanente. A decisão também impede que o 13º seja atrelado a algum governo específico.
Para que o abono natalino de fato chegue ao público do Auxílio Brasil, o PL precisa passar pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, além de ser sancionado por Bolsonaro. Se isso ocorrer, milhões de famílias terão direito a uma renda extra no fim de ano.
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) podem estar mais perto de receber o tão sonhado 14º salário. O projeto de lei que cria o benefício foi aprovado na última quarta-feira, 24, pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
O texto prevê a liberação de um abono extra para segurados que ganham até dois salários mínimos de benefício. O PL 4.367/2020 foi apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos com o objetivo de reduzir os efeitos da pandemia na vida dessas famílias.
“Os valores recebidos como abono anual por aposentados e pensionistas são elementos muito importantes na dinâmica econômica do país, e a sua antecipação, que serviu para auxiliar na preservação da economia no período inicial de pandemia, fez falta no final do ano, momento em que o país começou a se voltar para a retomada da economia”, explicou Mattos.
Na visão do deputado Fábio Mitidieri, relator do projeto na comissão, esses aposentados e pensionistas precisam da ajuda financeira porque já não têm capacidade de se sustentar por meio de atividades laborais.
“Além de ser composto, em sua maioria, por pessoas de baixa renda, seus benefícios foram severamente corroídos pela inflação que assola o país desde 2020 e que também deverá ser elevada em 2021”, disse.
Pagamento já tem data?
A proposta prorrogou a validade do abono extra para os próximos anos, tendo em vista a proximidade do fim de 2021. Caso seja aprovada, os pagamentos ocorrerão no mês de março dos anos de 2022 e 2023.
Além disso, os valores serão corrigidos pela inflação, evitando perda no poder de compra dos segurados. Para 2022, a expectativa no momento é de que o salário mínimo ultrapasse os R$ 1.200.
Para que seja liberado, o 14º salário ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara e pelo Senado Federal. Se for aprovado nas duas Casas, o projeto passará a depender apenas da sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O Projeto de Lei Substitutivo nº 179/2021, de autoria do prefeito de Mariana em exercício, Juliano Duarte (Cidadania), que dispõe sobre autorização do poder Executivo a conceder de forma temporária e em caráter experimental, a subvenção econômica para o subsidio tarifário de transporte coletivo urbano de passageiros no município, com isenção integral de tarifa para o usuário, denominado “Tarifa Zero”, foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal em reunião extraordinária nessa quinta-feira, 25 de novembro.
Agora, o projeto volta para o poder Executivo para ser sancionado pelo prefeito em exercício. “Uma proposta audaciosa que vai impactar positivamente o progresso da mobilidade urbana em nosso município e distritos. Uma medida esperada por toda população marianense que, ainda nesta semana, será protocolada na Casa de Leis para avaliação e aprovação dos edis”, publicou Juliano Duarte em suas redes sociais no dia de anúncio do projeto, ainda no fim de outubro. O projeto da Tarifa Zero está previsto para ser implementado em janeiro de 2022.
A Tarifa Zero prevê o ônibus de graça na sede e nos distritos de Mariana. Então, qualquer lugar que o passageiro for aqui na cidade, poderá andar sem pagar nada. De acordo com o secretário de Defesa Social, Tenente Freitas, todas as linhas voltarão a funcionar, pois o projeto está nos moldes de antes da pandemia, em 2019, quando o público era de aproximadamente 150 mil pessoas rodando por mês. O número de usuários chegou a cair para 60 mil e agora aumentou para 80 mil.
O transporte gratuito, em Mariana, terá um caráter experimental durante os seis primeiros meses da implementação do projeto, que serão feitos pela Transcotta, que está no sistema atualmente. Depois disso, caso dê certo, haverá uma nova licitação, que a Transcotta ou outra empresa pode concorrer.
Segundo Tenente Freitas, a Transcotta fez um cálculo estimado de R$ 950 mil por mês de custo para o Município para a implementação do projeto, porém, a empresa disse que fecharia negócio por R$ 862 mil. O secretário explicou que a administração municipal, por outro lado, teria muitos cortes de gastos com o “Tarifa Zero”, como, por exemplo, retirando o custo com o transporte de estudantes e funcionários.
O “Tarifa Zero” é uma ideia que Juliano Duarte trouxe de Caeté, cidade situada a 143,5 km de Mariana. Por lá, o prefeito interino de Mariana colheu as informações sobre o projeto e colocou o plano para a pauta da Primaz de Minas Gerais.
Finalmente grande vitória, 14º salário passou por um debate nesta manhã de quarta-feira, assim possibilitando logo o pagamento aos segurados do INSS! Confira:
O projeto de lei do 14º salário está sendo analisado desde 2020. Há mais de um ano o projeto ainda não está aprovado devido a enrolação de certas autoridades.
14º salário na Comissão de Finanças e Tributação:
Em 23 de setembro o 14º salário chegou a Comissão de Finanças e Tributação, finalmente depois de quase dois meses, o projeto está no caminho para aprovação!
O objetivo da penúltima reunião que ocorreu com o 14º salário, era aprovar o projeto na Comissão, porém não foi o que ocorreu naquela data. Os parlamentares que não apoiavam o projeto, no qual se faziam presentes, afirmaram que perceberam a importância da realização do pagamento aos segurados do INSS.
Novo salário mínimo regional passa a valer já em 1º de janeiro. Foto: Gilson Abreu/AEN
Porém, declararam que o Governo Federal não possuí fontes de rendas para a execução do pagamento durante três anos consecutivos. Com isso, o texto do projeto passaria por uma reformulação para o pagamento ser disponibilizado aos segurados do INSS.
Vitória do 14º salário em andamento:
Pela parte da manhã desta quarta-feira (10), ocorreu um debate na Comissão de Finanças e Tributação. Como a penúltima reunião que ocorreu, a de hoje também teria o mesmo objetivo, no qual seria a aprovação do projeto pela comissão.
Novamente o projeto acabou não sendo aprovado, desta vez por falta de deputados presentes na reunião para votar. Com o número mínimo de deputados, estes deveriam votar a favor ou contra o projeto. No caso a maioria dos votos sendo favoráveis, o projeto seria encaminhado à próxima comissão.
A Comissão de Constituição e Justiças e de Cidadania seria a próxima comissão a receber o projeto.
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