A organização Esperança Maria, composta de advogadas e advogados populares, realizou Curso de Defensores de Direitos Socioambientais em Territórios Atingidos por Barragens no dia 23 de março (sábado), na Escola Municipal Dona Maria Castanheira, no bairro Campinho, em Congonhas MG. A atividade contou com o apoio do Fundo Casa Socioambiental e do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).
A partir de pergunta geradora, os cursistas relataram sérios problemas causados pela exploração irresponsável das mineradoras em conluio com governos e agravados pela omissão da Justiça, entre os quais se destacam as doenças físicas e psicológicas, a degradação do ambiente e do património cultural, o aumento do custo de vida e a corrupção.
Joana, que faz parte da comunidade quilombola do Campinho, disse que “quando lava verdura fica pó de minério no fundo’.
A contaminação do ar é tanta que se pode afirmar: em Congonhas se come e se respira e se bebe minério.
Fernanda Lages, membro do Instituto Esperança Maria, sintetizou assim o conceito de atingido: ele é uma categoria coletiva, ou seja, atingida é a classe oprimida; esse conceito é legado de muitas lutas desde a violência desastrosa da ditadura militar; não há atingido direto e indireto, todos somos atingidos, embora de formas diferentes; hoje o ‘Atingido’ é reconhecido enquanto sujeito de Direito na lei 14. 755, sancionada em 15 de dezembro de 2023.
Ela ainda disse que a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) é importante instrumento de luta, por isso atingidos de todo o Brasil estão se mobilizando para a criação das condições objetivas com sua regulamentação.
O MAB agradece às organizações Esperança Maria, Funda Casa Socioambiental e Helen Leite, diretora da escola onde ocorreu a atividade.
Justiça britânica já marcou julgamento em outubro, mas precisa definir algumas etapas do processo até lá
Sem nenhum dos responsáveis presos no Brasil pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG), indígenas, quilombolas e moradores do distrito de Bento Rodrigues, além de prefeitos e procuradores de 15 municípios atingidos vão acompanhar a partir desta quarta-feira, (31), a audiência pública na Justiça britânica, em Londres, para decidir sobre os próximos passos do processo movido naquele país para buscar reparação de U$S 44 bilhões (R$ 217 bi) às cerca de 700 mil vítimas.
Trata-se da maior ação coletiva ambiental do mundo, que foi movida em 2018, por cerca de 700 mil atingidos pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), em 2015, um dos maiores desastres ambientais da história do país. Na época, a barragem era administrada pela Samarco, mineradora que era controlada pelas gigantes Vale e BHP. O julgamento ocorre na cidade por ser a capital do país onde esta última empresa é sediada e tem ações na bolsa de valores.
Ao todo serão dois dias de audiências para discutir alguns detalhes do processo até o início do julgamento, que está marcado para outubro deste ano. Na audiência devem ser abordados tópicos como: a duração do julgamento; as datas e etapas processuais até outubro; questões que especialistas de direito brasileiro e geotécnicos vão responder durante o julgamento; pontos pendentes quanto a produção de documentos das partes envolvidas e propostas das partes para a segunda fase do julgamento.
As audiências, a cargo da juíza Finola O’Farrell, são chamadas “Case Management Conference” (CMC) ou Audiência para Gerenciamento do Caso. Além dos representantes dos atingidos, devem participar os representantes das mineradoras que detêm, cada uma, metade do controle da Samarco.
Mineradora pediu inclusão da Vale no processo
No ano passado, a mineradora BHP, que é anglo-australiana, conseguiu na Justiça que a Vale também fosse incluída no processo, o que pode obrigar a empresa brasileira a dividir com a BHP os valores que a Justiça do Reino Unido eventualmente decidir que devem ser pagos às vítimas.
Os valores de R$ 230 bi superam, e muito, os já desembolsados pela Fundação Renova, entidade criada pela mineradora brasileira para reparar os impactos da tragédia. Segundo a Vale, até dezembro de 2023, foram destinados R$ 34,7 bilhões para as iniciativas da Fundação Renova.
Pressionada pela falta de uma resposta à altura do desastre, oito anos após o ocorrido, a Justiça Federal em Minas Gerais decidiu no último dia 25 de janeiro condenar Vale, BHP e Samarco ao pagamento de R$ 47,6 bilhões como indenização por danos morais coletivos causados à população afetada pela tragédia.
A decisão atendeu aos pedidos do Ministério Público Federal e outras instituições para que a Justiça Federal julgasse o mérito de parte das ações civis públicas que cobram reparação das mineradoras. A medida foi solicitada após as negociações para um acordo de reparação entre o poder público e as mineradoras não avançar, uma vez que as empresas teriam oferecido um valor muito abaixo ao considerado adequado pelo poder público.
Muitas famílias ainda sem indenização
Segundo o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), a maior parte das famílias impactadas sequer foi indenizada pelas perdas que sofreram.
Em entrevista ao Brasil de Fato, Letícia Oliveira, da direção do MAB, explica que a Fundação Renova, criada em 2016, estabelece os critérios para definir quem foi ou não foi atingido pelo crime ambiental. Como consequência, existe uma grande quantidade de famílias atingidas que nem mesmo foram reconhecidas.
“Tem muitos atingidos que ainda não foram reconhecidos como atingidos e não receberam nada até hoje. O controle da reparação está todo na mão da Renova. Os atingidos ficam à mercê do que a fundação decide fazer”, avalia Letícia.
Pesquisa obtida com exclusividade pela Repórter Brasil analisou 319 processos julgados em segunda instância pelo TJMG
Quando o mar de lama desceu no fim daquela manhã, levando tudo que estava pela frente, Ricardo Aparecido da Silva, de 49 anos, estava no volante do caminhão, transportando minério entre duas empresas de pequeno porte em Brumadinho (MG). A poucos quilômetros dali, o gari Alcione Oliveira Borges, de 45 anos, fazia a coleta de lixo.
O veículo de Ricardo, que passava próximo à porta da mina da Vale, chegou a ser arrastado por 200 metros e teve o para-brisa destruído. Já Alcione precisou sair correndo desesperadamente enquanto assistia ao avanço da avalanche de rejeitos de mineração. Tudo em volta virou terra arrasada.
Por pouco, os dois não tiveram o mesmo destino dos 270 mortos no rompimento da barragem do Córrego de Feijão, da Vale, em Brumadinho (MG), que completa cinco anos em 25 de janeiro. Desde então, eles buscam na Justiça, ainda sem sucesso, reparações pelos danos causados pelos traumas gerados.
O ex-gari Alcione Borges segura receita de remédios contra o trauma provocado pelo rompimento da barragem de Brumadinho / Flávio Tavares / Repórter Brasil
Um estudo obtido com exclusividade pela Repórter Brasil – e recém-publicado pelo Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens (Nacab), uma das organizações não governamentais designadas pelas próprias comunidades para fazer a assessoria técnica na região do Rio Paraopeba – traz detalhes sobre as batalhas travadas na Justiça por pessoas impactadas pela tragédia, como Ricardo e Alcione, contra a Vale.
A pesquisa analisou 319 processos julgados entre janeiro de 2019 e março de 2023 por 11 câmaras cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), a chamada “segunda instância”. Desse total, 75% das decisões foram desfavoráveis aos atingidos. Alcione, por exemplo, chegou a ganhar R$ 100 mil em sentença de primeiro grau. Porém, o valor foi reduzido em 80% pelo TJMG, após recurso da Vale.
Em posicionamento enviado por sua assessoria de imprensa, o TJMG afirma que juízes e desembargadores têm autonomia para tomar as decisões nos processos que julgam, “segundo as particularidades de cada ação judicial e o preenchimento dos requisitos legais”.
Questionada, a Vale informou que, até o momento, já pagou cerca de R$ 3,5 bilhões em acordos de indenização fechados com mais de 15,4 mil pessoas – nem todos decorrentes de processos judiciais. “Desde 2021, ao menos um familiar de todos os empregados falecidos, próprios e terceirizados, celebraram acordos de indenização”, afirmou a mineradora, em nota.
Painel em protesto contra a tragédia de Brumadinho, que completa 5 anos no próximo dia 25 / Flávio Tavares / Repórter Brasil
O trauma que não passou
Tanto Alcione quanto Ricardo foram diagnosticados com transtorno de estresse pós-traumático, distúrbio psicológico caracterizado pela repetição do terror causado por situações extremas, como guerras ou desastres.
Dormindo, Ricardo chegou a incendiar um uniforme de trabalho. “Estava sonhando e, quando assustei [sic], tinha colocado fogo na roupa que estava para passar”, conta. Alcione, que perderia o emprego de gari um ano depois, diz ter passado 24 meses vagando pelas ruas de Brumadinho. “Tentei suicídio três vezes”, desabafa o sobrevivente da tragédia, que hoje mantém um lava-jato na cidade.
O ex-gari entrou na Justiça ainda em 2019. Na primeira instância, a 2ª Vara de Brumadinho condenou a Vale ao pagamento de uma indenização por danos morais. O montante de R$ 100 mil teve como base um Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública de Minas Gerais e a mineradora para acordos extrajudiciais, que fixa esse valor específico como compensação para danos à saúde mental dos atingidos.
A mineradora recorreu e o TJMG reduziu a indenização em 80%, sob a justificativa de que a quantia de R$ 20 mil “compensa o dano moral, sem provocar enriquecimento da parte lesada”. A ação ainda está em trâmite.
Questionado, o TJMG afirma que o Termo de Compromisso, usado como referência pelo juiz de primeiro grau, regula a compensação financeira apenas para os acordos firmados sem a intervenção da Justiça, e que os magistrados têm autonomia para definir outros valores, de acordo com os requisitos legais.
Já o motorista Ricardo não recebeu nem o auxílio mensal de meio salário mínimo pago pela Vale desde fevereiro de 2019. Atualmente, 132 mil pessoas são contempladas por um programa de transferência de renda criado pela mineradora e gerido pela Fundação Getulio Vargas (FGV) desde 2021. Segundo a empresa, R$ 4,4 bilhões já foram depositados.
Um dos critérios para seleção dos beneficiários é o local de residência. Foram contempladas as pessoas que, em 25 de janeiro de 2019, residiam em Brumadinho ou em um raio de 1 km das margens do Rio Paraopeba e do Lago de Três Marias. De acordo com as regras, até mesmo moradores de condomínios de alto padrão de Brumadinho recebem o valor.
Vista aérea do Rio Paraopeba, em Brumadinho / Flávio Tavares / Repórter Brasil
Ricardo, que mora em Mário Campos, a 14 km do município onde ficava a barragem, não foi aceito pelo programa. Sem acesso a tratamento psicológico ou suporte financeiro por parte da mineradora, o motorista entrou com uma ação individual ainda em 2019, pedindo R$ 150 mil pelos abalos psíquicos, psicológicos e emocionais.
A ação foi negada na primeira instância pela 2ª Vara de Brumadinho. Além disso, o juiz responsável pelo caso condenou Ricardo a pagar as custas do processo e mais 10% do valor da causa em honorários de advogado. A defesa recorreu e a sentença foi revertida para R$ 30 mil, em favor de Ricardo. Mas o processo corre até hoje e o motorista ainda não recebeu um centavo da mineradora.
“Esses R$ 30 mil não cobrem o que eu gastei com remédio, com médico, com a vida dentro de casa, com a perda de pessoas que estavam comigo no dia a dia”, desabafa o motorista. “Tem pessoas que moram em condomínios, todos com dinheiro da Vale, sem precisar. Só queria entender onde está essa diferença entre nós que fomos atingidos e essas pessoas que nem lá estavam”, completa.
Redução sistemática de indenizações
Os dois atingidos são representados pelo escritório Rossi Advogados. De acordo com um dos sócios, Bruno de Oliveira Silva, a banca defende cerca de 850 clientes em demandas individuais e familiares no caso da Vale. Segundo ele, a maioria desses processos seguiu o mesmo padrão da ação de Alcione, com o TJMG reduzindo de 70% a 80% as indenizações concedidas na primeira instância.
Sarah Zuanon, integrante do jurídico do Nacab e uma das responsáveis pelo estudo, diz que o Termo de Compromisso pactuado entre a Vale e a Defensoria Pública de Minas Gerais, e que define os valores indenizatórios, deveria servir de orientação para acordos extrajudiciais entre a mineradora e as vítimas do rompimento da barragem. “Só que, em muitos casos, a Vale não quis fazer acordo ou oferecia um valor muito abaixo. Então, as pessoas ficam sem alternativa e ajuízam uma ação”, explica.
Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho (MG): Vale afirma que mais de 15,4 mil pessoas fecharam acordos de indenização, num total de cerca de R$ 3,5 bilhões / Flavio Tavares / Repórter Brasil
Em dezembro, esse termo foi objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A terceira turma da corte entendeu que juízes podem usá-lo como referência para estipular indenizações em ações individuais contra a Vale, no caso de Brumadinho. A decisão, no entanto, não é definitiva, o que não obriga os tribunais a seguirem o termo nas decisões.
Ainda em dezembro, uma decisão de primeiro grau da 2ª Vara de Belo Horizonte determinou que a Vale reparasse coletivamente os danos causados pelo rompimento da barragem, após uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público Federal, pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em nome de um conjunto de atingidos.
O juiz responsável pelo caso também indicou a criação de uma plataforma digital para que os atingidos contemplados pela ACP peçam o pagamento das indenizações de maneira mais simples. A intenção é acabar com a “avalanche de ações individuais”, afirmou o magistrado.
Atualmente, 132 mil pessoas são contempladas por um programa de transferência de renda criado pela mineradora e gerido pela Fundação Getulio Vargas (FGV) / Flavio Tavares / Repórter Brasil
A integrante do Nacab explica que a Vale ainda pode recorrer e eventualmente derrubar em segunda instância a ação coletiva. “Para ela, é melhor que as pessoas entrem com ações com os advogados e briguem sozinhas”, afirma Sarah.
A nota da Vale sustenta que a empresa vem realizando ações para a reparação além do pagamento de indenizações. Segundo a Vale, mais de 5.600 pessoas foram atendidas pelo Programa de Assistência Integral ao Atingido (Paia), que oferece suporte e orientações gratuitas depois que as indenizações individuais são pagas. O objetivo é “auxiliar as famílias a planejar a melhor forma de utilizar o recurso”, declarou a mineradora.
A empresa também afirmou respeitar os instrumentos celebrados, entre 2019 e 2020, com entidades como a Defensoria Pública de Minas, o Ministério Público do Trabalho e com os sindicatos de trabalhadores para o pagamento de indenizações individuais “referentes a danos materiais e morais” pelo rompimento da barragem de Brumadinho.
Contaminação dos alimentos, confirmada pela Aecom, exige ações urgentes e incidência na Repactuação, afirmam
A confirmação da contaminação dos alimentos produzidos na Bacia do Rio Doce, em decorrência do crime da Samarco/Vale-BHP, exige medidas urgentes voltadas à proteção da saúde dos atingidos e da natureza. Esse foi o principal encaminhamento feito ao final do encontro de atingidos do Espírito Santo e Minas Gerais, realizado nesta segunda-feira (15) em Nova Almeida, na Serra, região da Grande Vitória.
O evento teve como pauta central discutir saúde e território à luz dos relatórios da Aecom, perita judicial no caso, e pela Nota Técnica do Ministério da Saúde – divulgados com exclusividade por Século Diário – que detalharam os graves riscos à saúde da população que consome pescados, frutas, legumes, ovos, carnes e vísceras animais produzidos na região impactada pelos rejeitos de mineração, desde Bento Rodrigues, em Minas Gerais, até o litoral capixaba.
O objetivo foi cumprido, relata Herval Nogueira, atingido em Barra do Riacho, diretor do Sindicato Unificado da Orla Portuária do Espírito Santo (Suport/ES) e representante da entidade no grupo formado durante o encontro com o objetivo de reivindicar, junto aos órgãos de Justiça, do poder executivo – em âmbito municipal, estadual e federal – e à Fundação Renova, respostas para as inúmeras dúvidas levantadas pela leitura dos relatórios e nota técnica, bem como ações efetivas e urgentes no campo da saúde e restauração ambiental.
“Indenização é secundário. É a vida mesmo, a natureza, que temos que cuidar, urgentemente. Os alimentos estão contaminados, os alimentos da água e da terra. As prefeituras e governos dos estados estão fazendo vista grossa, não dando importância a esse laudo, que é científico. Covardemente, eles fazem compromisso com as poluidoras e não com os atingidos”, avalia o sindicalista e líder comunitário.
Uma reunião com a Defensoria Pública já está agendada para a próxima semana e, em paralelo, o grupo irá encaminhar ofícios com solicitação de reuniões, esclarecimentos e ações a órgãos ligados à saúde e meio ambiente, como os Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAEs), Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) e Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema).
“Foi muito positivo a reunião de hoje. Conseguimos a união de todos os atingidos, superamos as divergências que tínhamos em alguns pontos. A realidade é que estamos sendo ‘engolidos’ pelas empresas e os governos e precisamos nos unir”, pontua.
“A pergunta básica que vamos fazer para a Renova é a seguinte: vocês vão tirar todos os metais pesados do rio e do mar? Porque se não for possível tirar esses metais, tem que assumir que estamos todos fadados a adoecer cada vez mais. E quem vai pagar a conta desse dia a dia do adoecimento dessa e das próximas gerações? Onde estão os serviços de saúde para os atingidos? E os turistas que estão comendo esses alimentos contaminados? Barra do Sahy estava cheia nesse final de semana, assim como Pontal do Ipiranga e outras praias do litoral do Espírito Santo. Como o Poder Executivo pode fazer acordo, pela repactuação, sem discutir essa questão da saúde e da tecnologia que é possível usar para recuperar a natureza e a saúde das pessoas?”, questiona.
União
Integrante da Comissão de Atingidos de Regência e Entrerrios e representante da Bacia do Rio Doce no Coletivo Vozes Negras pelo Clima, Luciana Souza faz coro ao colega de Barra do Riacho. Ela calcula em cerca de 90 o número de lideranças capixabas e mineiras presentes e concorda que o sentimento que predominou foi de união para fazer frente à invisibilidade dos danos à saúde e ao meio ambiente que governos, Renova e mineradoras se esforçam em impor, inclusive na mesa de Repactuação.
“Foi quase uma unanimidade o sentimento, entre as lideranças, de que estamos muito frustrados em termos em mãos documentos que a gente sabe que são importantes, que podem ser uma ferramenta de credibilidade da nossa luta, das nossas pautas sobre saúde do atingido, mas que não estamos conseguindo fazer uso dessa ferramenta por falta de conhecimento técnico, o tecnicismo que tanto prejudica a luta do atingido”, declara.
“Não se pode falar de reparação sem reconhecer que nossa saúde está impactada por causa do rompimento da barragem e que isso muda a característica da indenização que tem sido discutida até agora. Só se fala dos danos econômicos, da dificuldade de trabalhar, de manter o sustento financeiro. Mas o laudo traz a questão quanto nós estamos doentes e nossos territórios estão doentes. Isso precisa ser considerado”, reivindica.
“Para a Comissão de Atingidos de Regência e Entrerrios, os corpos hídricos são sujeitos de direitos. Porque proveem vida, impulsionam uma cadeia econômica muito grande e que está atrelada à existência da vida.”, reforça.
As ações de saúde, no entanto, afirma, estão paralisadas. “Precisamos tirar a saúde, o eixo 14, da judicialização. Hoje nós temos mais de 10 planos de risco a saúde humana que estão judicializados pela Renova. Em Linhares a técnica representando a prefeitura fez a escuta das comunidades, elaboramos um plano, que está parado, porque a Renova judicializou”.
Na escuta, ela conta que os atingidos relataram suas impressões empíricas sobre as relações entre problemas de saúde física e mental e o rompimento da barragem da Samarco em Mariana/MG. “Reduzimos o consumo de peixe e marisco e compramos proteína industrializada, passamos a comer mais carne. A gente passou a ter, nas nossas comunidades, muitos casos de ácido úrico, pressão alta, diarreia, doenças psicossomáticas, eritemas (doenças de pele), maior consumo de álcool, gravidez na adolescência … tudo isso foi apontado por mecanismos de escuta nas comunidades, que precisam ser mais investigados e tratados. Precisamos de ginecologistas, dermatologistas, psicólogos, nas unidades de saúde das comunidades atingidas. Precisamos de mais farmácias populares e também medicamentos naturais e terapias alternativas, as PICS [Práticas Integrativas e Complementares em Saúde]”, elenca.
Luciana conta que os jovens estão indo embora das comunidades, porque não veem expectativas de trabalho, de lazer, de prosperidade. E os mais velhos que ficam estão desassistidos em relação à saúde. Por outro lado, bolsões de miséria estão se formando, por pessoas que chegam em busca de indenização e auxílio financeiro como atingidos. “O sentimento de pertencimento nas nossas comunidades está há oito anos sendo sedimentado pelos rejeitos. Mas eu quero trabalhar com a perspectiva da esperança, de retornar a pesca, o turismo, o lazer. De falar de uma Regência viva, uma Povoação pulsante ….”, conclama.
“Estamos num momento crucial. Estão discutindo sobre as nossas vidas sem que a gente saiba o que está acontecendo. A repactuação pode ser tocada a toque de caixa por causa das eleições, sem transparência e participação. O atingido tem que fazer parte da mesa de repactuação, ter a sua voz garantida”.
Igam orienta que a documentação necessária seja enviada via Sistema Eletrônico de Informações. Requerimento para intervenção não isenta o usuário de obtenção da respectiva outorga de direito de uso dos recursos hídricos
Usuários residentes em cidades que tenham decretado emergência ou calamidade pública por conta da seca/estiagem podem fazer intervenções em recursos hídricos. Nesta sexta-feira (29/12), o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) emitiu um comunicado no qual orienta os moradores a solicitarem a autorização para as respectivas intervenções.
De acordo com o Igam, estão sendo consideradas as diretrizes trazidas pelos artigos 33 e 35 da Portaria nº 48/2019, nas quais são admitidas intervenções em recursos hídricos nos casos emergenciais, mediante notificação prévia e formal ao Igam, por situação de emergência ou de calamidade pública, quando decretadas por ente público, em decorrência da escassez hídrica durante o período de vigência dos atos de declaração da medida.
Com isso, os usuários de recursos hídricos das cidades que tenham decretado situação de emergência ou de calamidade pública, para receber a autorização de intervenção emergencial em recursos hídricos, basta enviar a notificação de intervenção emergencial em recursos hídricos por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) com os seguintes documentos. • I – Requerimento padrão (disponível aqui);
• II – Cópia do CPF e RG (para pessoa física) ou cartão do CNPJ (para pessoa jurídica);
• III – ART de profissional legalmente habilitado, expedida pelo conselho profissional competente, juntamente com seu respectivo comprovante de pagamento;
• IV – Cópia do CPF e RG do representante legal, se for o caso;
• V – Cópia de procuração, conferindo poderes ao representante legal do usuário de recursos hídricos para representa-lo junto ao Igam, se for o caso;
• VI – Cópia do contrato ou estatuto social que designa a administração do usuário de recursos hídricos, quando se tratar de pessoa jurídica;
• VII – Comprovante de notificação ao CBH, no caso das intervenções de grande porte.
É importante destacar, no entanto, que o requerimento para intervenção emergencial em recursos hídricos não isenta o usuário de obtenção da respectiva outorga de direito de uso dos recursos hídricos, cujo processo deverá ser formalizado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de envio da notificação.
“Ação tem por objetivo dar amparo de regularidade a uso que são para atendimento de urgências sob a situação de seca, situação esta que assola boa parte do nosso Norte de Minas. Temos que ser proativos para que aspectos processuais não sejam dificultadores do acesso a água neste momento emergencial para a sociedade afetada”, afirma Thiago Santana, diretor de Gestão e Apoio Ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Abaixo, você confere o fluxograma orientativo em relação à notificação de intervenção emergencial nos municípios com decreto de situação de anormalidade por desastres relacionados a seca/estiagem.
BHBP Billiton pedia que ação fosse julgada pela Suprema Corte e não pela Justiça de Londres
A Suprema Corte da Inglaterra rejeitou um recurso da mineradora BHP Billiton que pedia que a ação indenizatória de atingidos pelo rompimento da barragem de Mariana, em 2015, passasse a tramitar pela Corte, e não mais pela Justiça de Londres. A decisão é da última quinta-feira (1ª), mas foi publicada nesta segunda (5).
No recurso, a BHP buscava evitar que a ação, assinada por 700 mil atingidos, entre empresas, municípios, pessoas físicas e associações, continuasse tramitando na Corte de Londres.
Na semana retrasada, a Justiça marcou a primeira audiência do caso para outubro de 2024.
O rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, deixou 19 mortos e dano ambiental ainda incalculável.
A ação de indenização chega a valores superiores de 45 bilhões de euros. O processo corre na Inglaterra porque a BHP, controladora da Samarco, ao lado da Vale, tem sede no país.
O que diz a BHP Billiton
A Suprema Corte proferiu decisão a respeito do pedido da BHP para recorrer contra o julgamento que permitiu o prosseguimento do caso no Reino Unido. A decisão é processual e não tem relação com qualquer julgamento de mérito da ação em curso na Corte Inglesa.
A BHP nega os pedidos em sua totalidade e continua com sua defesa na ação, a qual entendemos ser desnecessária por duplicar questões já cobertas pelo trabalho existente e em andamento da Fundação Renova (sob a supervisão dos tribunais brasileiros) e outros processos legais no Brasil.
A BHP Brasil continua a trabalhar em estreita colaboração com a Samarco e a Vale para apoiar os programas abrangentes de reparação e compensação sob a gestão da Fundação Renova.
Até o momento, esses programas financiaram R$ 29 bilhões em compensações financeiras e obras de reparação. Isso inclui R$ 13,8 bilhões pagos em indenizações e auxílio financeiro emergencial para mais de 413.000 pessoas.
Por meio do Sistema Simplificado de Indenização, cerca de R$ 9,2 bilhões foram pagos a mais de 79.000 pessoas com dificuldades em comprovar seus danos, incluindo cerca de 64.000 reclamantes no caso do Reino Unido.
Uma segunda reunião foi realizada em 09 de março, na Pousada Vargem do Cedro, Boa Morte, entre a Vale S/A e moradores atingidos, em função de atividades da mineradora na serra Dos Mascates. O debate deu sequência às tratativas para atender às reivindicações dos moradores. A empresa trouxe para a reunião oito funcionários ligados às relações com a comunidade, e propôs visitar, individualmente, cada morador, para formalizar sua intenção, até o final de março.
O primeiro encontro aconteceu no mesmo local, em 02/02/2022. Naquele momento, os moradores convocaram a Vale S/A para apresentar danos e prejuízos causados pelos impactos ambientais e ações da mineradora na parte baixa da Boa Morte. Foram relatadas perdas agrícolas com inundações, equipamentos elétricos e eletrônicos queimados, prejuízos pela falta de hóspedes nas pousadas e restaurantes, pânicos causados por músicas da sirene, sirene que não funcionou, além do medo de rompimento da Barragem Marés II, classificada nível de risco 1, pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Uma representante da Vale S/A registrou em ata as solicitações, e colocou que iria apresentar à empresa para avaliação e encaminhamentos.
Foto: Tarcísio Martins Vale S/A trouxe oito funcionários para a segunda reunião, mas frustraram as expectativas dos atingidos da serra Dos Mascates.
Na nova reunião, o clima dos moradores quanto ao retorno de suas solicitações não foi dos melhores. A empresa não apresentou proposta, partiu para uma discussão técnica sobre o funcionamento de seus equipamentos, e não respondeu a muitos dos questionamentos dos tensos participantes. Ao final, Poliana Franco, responsável pelas relações das comunidades do “Corredor Sul”, propôs visitar, individualmente, cada morador, ouvi-lo e formalizar um processo. “É preciso organizar as ideias e colocá-las no papel, para estabelecer um plano e possível acordo;” pontuou Poliana, que estabeleceu até o final de março para realizar as visitas. Os atingidos solicitam o descomicionamento – esvaziamento da barragem Marés II -, e querem urgência no atendimento de suas solicitações pela Vale S/A.
Assustados e insatisfeitos, moradores não participaram da simulação de emergência
O toque da sirene, as placas de sinalização de fuga, e a possibilidade da barragem se romper são as maiores preocupações dos atingidos, que querem acompanhar as atividades executadas na barragem, através de visitas periódicas. Em 15 de março, a Vale S/A realizou um simulado de emergência; interditou a Rodovia MG-442 e tocou as sirenes. A adesão dos atingidos não deu o resultado esperado; insatisfeitos disseram que já vivem sob tortura, e preferem ficar no trabalho a participar de tal ato. “Não importamos com a riqueza da Vale, mas sim com nossas vidas. Nossas propriedades estão sendo desvalorizadas e precisamos garantir nosso sustento e segurança;” fala de um morador que não quis se identificar, mas que foi ouvida durante toda a reunião.
Foto: Marcos Virgílio F. Rezende Simulado de emergência contou com adesão mínima de moradores, nos pontos de encontros combinados.
Vale S/A busca consentimento da comunidade da Boa Morte
Por outro lado, na mesma reunião, o funcionário da Vale S/A Ricardo Alvares, coordenador de “Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais Sustentabilidade, citou que sua empresa está em fase de renovação da Licença Geral para o empreendimento minerário da Mina de Fábrica. Ricardo pontuou que Boa Morte é uma comunidade quilombola, com Certificação de Auto-Reconhecimento pela Fundação Cultural Palmares, desde 2004. Ainda, situada em Área de Influência Direta (AID), isto é, dentro de um raio de 8 km do empreendimento. Desta forma, é feita consulta prévia à comunidade, para obter o consentimento, conforme exigido pela convenção no. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Até então, as tentativas da Vale S/A de se aproximar da comunidade da Boa Morte, parecem que não estão sendo positivas. É fundamental que a comunidade esteja unida e que garanta sua proteção. Para isso, a Associação Comunitária da Boa Morte (ACBM) é fundamental para organizar os debates e apresentar as decisões dos moradores. O debate deve passar pelas aprovações do CODEMA e do Conselho de Cultura, fóruns que dão suporte ao representante do município – prefeito, para a emissão de novas “Declarações de Conformidade”.
Secretaria do Meio Ambiente, três novos pedidos de empreendimentos minerários
A secretária de Meio Ambiente de Belo Vale, Kelly Cristina dos Santos apresentou na reunião do Conselho de Cultura, em 10/03/2022, três novos pedidos de “Declaração de Conformidade” para instalação de empreendimentos na serra Dos Mascates. A secretária demonstrou preocupação, uma vez que as minas seriam situadas em áreas de preservação, entorno de unidades de conservação tombadas e próximas à comunidade da Boa Morte. Segundo a secretária, há um agravante, pois o município não dispõe de uma norma de uso e ocupação do solo, exigida por lei, conforme artigo 10, parágrafo 1º da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA -, no. 237/1997.
A serra Dos Mascates não comporta outros empreendimentos que venham aumentar os impactos na Rodovia MG-442 e nas nascentes de água, além de trazerem maiores impactos e danos para a vida dos moradores de sua encosta.
Córrego Marés pode ter água com níveis elevados de metal pesado.
Divulgação.
Uma situação preocupante: o córrego Marés está assoreado, com águas turvas e grande quantidade de fino de minério no seu leito e margens. Na reunião, o representante da APHAA-BV solicitou que a Vale S/A apresente o resultado das análises de monitoramento das águas, com destaque para os níveis de metais pesados. – “Há outras mineradoras que contribuem para a poluição, contaminação e baixa qualidade das águas, e devem ser investigadas;” alertou.
Tarcísio Martins, jornalista e ativista socioambiental.
Fevereiro começa com uma boa notícia para muitos comerciantes que tiveram prejuízos com as enchentes que atingiram Congonhas no início de janeiro. Foi aprovado na Câmara de vereadores no início da tarde desta terça-feira (1º), o Projeto de Lei de iniciativa do Governo Municipal que permite o poder Executivo conceder auxílio financeiro de 10 mil reais para micro e pequenos empresários e MEI’s que sofreram prejuízos com as chuvas.
O projeto segue para sanção do prefeito Dinho que prevê que o dinheiro esteja disponível para o pagamento aos atingidos até março.
“Pelo colocado no anteprojeto a gente acredita que os quesitos necessários deverão contemplar cerca de 70 micro e pequenos empreendedores do nosso município. A nossa expectativa é que no máximo em 45 dias este dinheiro estará chegando na conta dos beneficiários”, comentou o prefeito.
O projeto nasceu após um estudo realizado pela Superintendência de Desenvolvimento Econômico da Secretaria de Planejamento e Gestão, a Procuradoria do Município, a Diretoria de Industria e Comércio e Serviços, o QG da Inovação a Sala Mineira do Empreendedor e a Associação Comercial de Congonhas que realizaram uma pesquisa com dezenas de comerciantes das áreas mais afetadas pelas enchentes para identificar o tamanho dos prejuízos.
De acordo com Geordane Silva, Diretor de Industria e Comércio e Serviços da Prefeitura de Congonhas, o decreto que regulamenta a lei e apresenta o passo a passo de como ela vai acontecer deve ser publicado ainda esta semana.
“Assim que o decreto for publicado no diário eletrônico será feito o cadastro das pessoas interessadas e toda análise da documentação necessária. Após a conclusão destes procedimentos e requisitos legais o pagamento deverá ser efetuado pela Secretaria de Planejamento e Gestão”, explica Geordane.
O auxílio vai contemplar todas as regiões afetadas do município e para as empresas acessarem esse benefício, elas precisam ter CNPJ e Inscrição Municipal ativa no município de Congonhas. Também será necessária a apresentação de um laudo emitido pela Defesa Civil. Não terão direito, segundo o projeto, as empresas que tiveram cobertura dos danos por seguro próprio.
A Sala Mineira do Empreendedor de Congonhas está disponível de segunda a sexta-feira, de 8h às 13h para atendimento e orientações aos micro empreendedores individuais (MEI’s) ou micro e pequenas empresas que podem ter direito ao auxílio. A Sala Mineira funciona no Edifício JK, na Avenida JK, 230, no Centro de Congonhas. O contato também pode ser feito via telefone ou WhatsApp no número 3732-2671.
Por Reinaldo Silva – Comunicação – Prefeitura de Congonhas Foto: Arquivo SEDAS
Mais de seis anos depois do desastre da barragem de Mariana, MG, considerado a maior tragédia ambiental do país, as negociações sobre as medidas de reparação e compensação ainda continuam. As questões relacionadas a indenizações, assessorias técnicas independentes e ações socioambientais e econômicas da região do Rio Doce, atingida pelo rompimento da Barragem do Fundão, da mineradora Samarco, em 5 de novembro de 2015, são tratadas em “Audiências Públicas” e em “Rodadas de Negociação”, todas mediadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Nesta semana, o ex-prefeito de Mariana, Duarte Júnior, que atua junto ao CNJ em defesa das cidades atingidas em Minas Gerais e Espírito Santo, informou que um novo acordo poderá ser finalmente selado, “se atender aos interesses dos municípios”. Segundo ele, “o valor estipulado pelo Ministério Público é de 137 bilhões de reais” e, se consolidado, “será o maior acordo do mundo, e os municípios poderão até desistir da ação na Inglaterra”, outra ação milionária contra a BHP Billiton, empresa anglo-australiana sócia da Vale no controle da Samarco.
A quarta (e última) audiência, inicialmente agendada para o dia 1º de dezembro de 2021, foi adiada e remarcada para o dia 4 de fevereiro de 2022. O edital de convocação já foi publicado pelo presidente do CNJ, o ministro Luiz Fux. Nela, poderão se manifestar as pessoas atingidas previamente indicadas pelas instituições de justiça, os especialistas previamente inscritos e os convidados que se inscreverem em resposta a convites enviados. As demais pessoas atingidas ou interessadas poderão também se inscrever para participar por meio de um formulário online a ser disponibilizado nos canais oficiais das instituições de Justiça. Os trabalhos serão coordenados pela Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa.
As audiências visam proporcionar transparência no processo e as informações subsidiarão o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão. A audiência do dia 4 de fevereiro será transmitida em tempo real no Youtube, nos links https://youtu.be/fmbM_8PpOWY (programação da manhã) e https://youtu.be/pjvTmsqtqQo (programação da tarde). Todas as questões levantadas na ocasião deverão ser analisadas posteriormente na 5ª Rodada de Negociação, prevista também para o mês de fevereiro.
Depois de passar por dias difíceis de chuvas intensas — que causaram muitas enchentes, deixando famílias desalojadas e com perdas materiais – a prefeitura de Itabirito começa a trabalhar em políticas sociais para auxiliar os afetados pelo eventos climáticos, incluindo comerciantes.
Nesta segunda-feira, 17 de janeiro, a prefeitura apresentou à Câmara Municipal o projeto de lei para garantir apoio a famílias, profissionais liberais e comerciantes afetados pelas enchentes no município. O projeto prevê a concessão de auxílio financeiro e benefícios fiscais.
As famílias afetadas pelas enchentes receberão auxílio de R$ 10 mil, enquanto empresários, comerciantes e profissionais financeiros vão receber R$ 20 mil, com exceção de empresas que tiverem cobertura por seguro próprio. Os critérios para definir os beneficiários ainda serão definidos.
No tocante aos benefícios fiscais, serão concedidas isenção e remissão do IPTU e isenção e remissão das taxas referentes ao alvará do ano de 2022 a estabelecimentos, além de isenção e remissão das taxas de água e esgoto – durante os meses de janeiro e fevereiro – à população diretamente afetada.
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