Recadastramento de armas de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores – CAC

O recadastramento das armas de fogo está previsto no Decreto 11.366 de 1º de janeiro deste ano, o qual prevê que as armas de fogo registradas no sistema SIGMA do Exército, adquiridas a partir de 7 de maio de 2019, devem ser cadastradas no Sistema Nacional de Armas da Polícia Federal. O prazo para a medida se esgota em 3/4/23 e não há, até o momento, previsão de prorrogação.

Deverá ser feito pelos CAC´s – colecionadores, atiradores e caçadores registrados no Exército, pelos militares, pelos integrantes da Abin e do Gabinete de Segurança Institucional. En relação aos últimos, atinge apenas os que se enquadram nessa categoria de CAC.
A legislação do recadastramento prevê infração administrativa para aqueles que deixarem de cumprir a obrigação, o que poderá acarretar problemas nas renovações de registro e até mesmo a apreensão do armamento.

A Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais – DREX/SR/PF/MG informa que estamos há 11 dias do final do prazo e cerca de 95% das armas alvo da campanha já foram recadastradas. No sábado, do dia 18, a Polícia Federal em Minas e a Federação Mineira de Tiro Esportivo realizaram um mutirão para o recadastramento e conferência de armamento de CAC´s, com elevado índice de atendimento do público alvo.

A PF relembra que as armas de calibre restrito recadastradas são objeto de agendamento para a conferência física, o que está sendo feito de segundas às sextas feiras, das 9 às 17 h., na Avenida Prudente de Morais, 593.
Comunicação Social
Superintendência Regional da Polícia Federal em Mknas Gerais
www.pf.gov.br
cs.srmg@pf.gov.br
31-3330-5170/5217

CAC informa – atendimento às situações emergenciais de emissão da careira de identidade em virtude da pandemia do coronavírus

Prezado Cidadão,

Será retomado o agendamento para confecção do documento da Carteira de Identidade, no CAC – Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão, da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete.

O agendamento para o serviço será feito no site www.mg.gov.br/agendamento, todas as sextas-feiras, com vagas para a semana seguinte, iniciando temporariamente a partir do horário das 10h da manhã.

Entretanto, em razão da pandemia do Covid-19, serão atendidas apenas pessoas em situações emergenciais que correspondam a:

I – Solicitar medicamentos, consulta ou tratamento médico, na rede pública ou privada de saúde;

II – Cumprir exigências das relações de trabalho ou emprego;

III – realizar viagens nacionais ou internacionais à trabalho ou para tratamento de saúde; e

IV – para realizar transações bancárias, que correspondam a saques de benefícios previdenciários, FGTS ou Auxílio Emergencial, dentre outros.

A comprovação da situação emergencial será avaliada no momento do atendimento.

Como medida de prevenção à propagação do vírus, solicitamos que o cidadão esteja utilizando máscara. quando for comparecer ao atendimento.

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