Condutores terão prazo de 60 meses para se adequarem às exigências
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), proposta que regulamenta a profissão de condutor de ambulância.
A relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 2336/23, do deputado Vermelho (PL-PR). Ela apresentou um substitutivo, mas apenas com um reparo técnico.
De acordo com o texto aprovado, para exercer a atividade o condutor de ambulância deve:
ser maior de 21 anos;
ter concluído o ensino médio;
ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias D ou E (que permitem, por exemplo, condução de veículos com lotação acima de oito pessoas), e
comprovar treinamento e reciclagem em cursos específicos.
A ambulância contará com a composição mínima de duas pessoas: o condutor e um membro da equipe de saúde para a correta manutenção do paciente.
A proposta estabelece que a profissão de condutor de ambulância pertence à área da saúde e concede prazo de 60 meses para que os condutores atendam às exigências de conclusão de ensino médio e treinamento e reciclagem em cursos.
Em 2022, o então presidente Jair Bolsonaro vetou uma proposta que regulamentava a profissão. Uma das justificativas foi que as exigências limitariam o exercício da profissão.
Para a relatora, Soraya Santos, no entanto, essa regulamentação foge à regra geral. “A regra é o direito ao exercício de qualquer trabalho, cuja restrição somente se justifica quando o interesse público sinaliza a necessidade de regulação”, explicou.
“A regulação do exercício de atividade profissional deve pautar-se pelo interesse geral de proteção da sociedade, o que ocorre no caso do projeto em análise. Isto porque a proposição regula a atividade do condutor de ambulâncias em virtude da preocupação com os riscos oferecidos à saúde da população quando tal atividade é desempenhada por pessoas sem conhecimento técnico ou qualificação mínima para a profissão” disse.
A proposta foi analisada em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário.
O meio ambiente está sob ataque no Congresso Nacional. É assim que ambientalistas e parlamentares ligados ao meio ambiente enxergam a movimentação da bancada ruralista em comissões temáticas, e no próprio plenário da Câmara, com a intenção de flexibilizar legislações ambientais e ampliar permissões para desmatar áreas maiores, assim como restringir fiscalizações e amenizar punições aos infratores.
• A situação ameaçadora mais recente foi a aprovação de um projeto que libera o desmate de vegetação original em biomas que não são florestas. Essa medida, que reduz a proteção às florestas, teve o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). • Outros cinco textos ampliam as flexibilizações de leis ambientais, como a liberação de mineração e garimpo em reservas extrativistas; afrouxam medidas de prevenção contra incêndios em áreas rurais; e extinguem taxas que custeiam o Ibama (Instituto Nacional de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis), enfraquecendo a fiscalização ambiental.
As entidades que congregam ambientalistas e os deputados “verdes” estão alarmados com a aprovação na CCJ de um projeto que permite desmatar vegetações nativas não florestais em todos os biomas brasileiros, colocando em risco não apenas a Amazônia, mas regiões fragilizadas, como o Pantanal.
O texto foi analisado em caráter terminativo pela comissão e seguirá diretamente para o Senado, caso não haja nenhum recurso para análise no plenário da Câmara. A comissão atualmente é presidida pela deputada Carol de Toni (PL-SC), ferrenha apoiadora do ex-presidente Jair Bolsonaro e integrante da bancada ruralista.
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que hoje é presidida pela deputada Carol de Toni (abaixo), aprovou a permissão de desmatamento em áreas não florestais e avalia liberar o garimpo em reservas (Crédito:Alan Chaves)(Tripe)
A maioria dos especialistas em legislação ambiental considera que a ofensiva contra o meio ambiente remonta aos piores momentos do governo anterior e pode integrar uma espécie de desmonte orquestrado dos mecanismos legais de preservação de matas, florestas e rios.
O ambientalista Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), já alertava para os retrocessos no setor que vinham sendo gestados desde o final do ano passado. Em uma série de artigos, o especialista afirmou que o abrandamento dos termos de licenciamentos ambientais no País, por exemplo, colocam em risco as florestas caso textos como o do PL 2.159/2021, que trata da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, sigam adiante. “Isso faz parte de uma sucessão de tentativas de abrandar, ao longo das últimas duas décadas, o licenciamento ambiental, que é um instrumento democrático instituído pela Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA)”, escreveu Bocuhy.
Rolo compressor
• A Câmara analisa ainda textos que facilitam o garimpo em reservas, o que os ambientalistas afirmam ser uma grande ameaça até mesmo a aldeias indígenas. • Outro projeto prevê o afrouxamento de medidas preventivas de combates a incêndios, com a subsequente amenização das punições e multas. • Os parlamentares discutem também a flexibilização das Áreas de Prevenção Permanente (APAs), a diminuição das taxas de controle e fiscalização ambiental, que subsidiam o Ibama, e a proposta que torna “a silvicultura uma atividade sem impacto ambiental”, outro sinal que seria um grande retrocesso na legislação.
A Frente Parlamentar Ambientalista iniciou no começo do ano uma mobilização de conscientização e esclarecimento a respeito dos riscos que os novos projetos em análise na Câmara podem trazer ao meio ambiente, mas admite não estar sendo fácil enfrentar o rolo compressor da bancada ruralista.
O projeto que permite desmatar vegetações nativas não florestais foi aprovado na CCJ por 38 votos contra 18, o que mostra a força dos ruralistas.
A expectativa é de que haja uma resistência maior no Senado. “Esse projeto pode abrir precedentes. O risco é ampliar a flexibilização de leis ao ponto de colocar áreas em risco para favorecer atividades econômicas em áreas de preservação, para não falar na questão da fiscalização, que inibe o crime”, diz o deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Ambientalista.
Reação
O garimpo em áreas de conservação é outra preocupação grande dos ecologistas. Aqui o temor é abrir mais precedentes para o desmonte de legislações que são eficazes na preservação do meio ambiente.
O relator do projeto, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), afirmou em discurso no plenário que a lavra garimpeira de pequeno porte é compatível com as características das reservas, o que é contestado pelos ambientalistas.
Esse é um dos pontos que Carlos Bocuhy apontou em relação ao licenciamento ambiental. Para os parlamentares que tentam conter o avanço dos ruralistas, esse texto é a consumação da frase dita pelo ex- ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, hoje deputado pelo PL-SP, de que o governo Bolsonaro iria “abrir a porteira e deixar passar a boiada”, em alusão ao relaxamento das medidas protetivas.
A Frente Ambientalista já articula a reação aos ataques, contando com a atuação da ministra do Meio Ambiente de Lula, Marina Silva.
Entre as mudanças possíveis, proposta prevê aumentar o fim de semana 2 para 3 dias ou diminuir a jornada diária máxima permitida, que é de 8 h atualmente
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve discutir, nesta terça-feira (5), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz de 44 horas para 36 horas a carga horária de trabalho semanal.
Na semana passada, o tema chegou a estar na lista de textos que seriam analisados pelo colegiado, mas foi retirado de pauta pela maioria dos deputados.
Na CCJ, os deputados analisam apenas a constitucionalidade da proposta. Se o texto receber o aval dos parlamentares, o texto segue para uma comissão especial, responsável por analisar o conteúdo da proposta.
Por se tratar de uma PEC, ela precisa do apoio de 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação tanto no plenário da Câmara quanto no do Senado. Se aprovada, a nova regra entraria em vigor apenas dez anos após ser promulgada.
Semana de quatro dias
A implementação de uma jornada de quatro dias de trabalho na semana já é discutida e adotada por algumas empresas de países como Estados Unidos, Canadá, Reino Unido e Nova Zelândia.
No Brasil, 20 empresas fazem parte de um projeto-piloto para avaliar a produtividade dos funcionários com o novo modelo de carga horária.
Em linhas gerais, o arranjo de quatro dias de trabalho poderia ser feito de três maneiras:
tirar a segunda-feira da semana útil;
tirar a sexta-feira da semana útil;
reduzir a carga horária diária.
O princípio do projeto é utilizar a lógica do “100 – 80 – 100”, que consiste em: 100% do salário; 80% de tempo e 100% de produtividade.
Ou seja, a previsão é que, numa eventual redução de jornadas, os salários dos trabalhadores sejam mantidos integralmente da mesma forma que produtividade. Contudo, o tempo gasto para realizar as atividades seria 20% menor que o atual.
Ministro defende debate sobre o tema
Em outubro, durante uma audiência na Comissão de Direitos Humanos do Senado, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu o debate sobre a redução de jornada no país, com a possibilidade de instituição da chamada “semana de quatro dias” úteis.
Segundo ele, a economia brasileira “suportaria” a redução da carga horário de trabalho. “Eu creio que a sociedade brasileira está na hora sim [de debater essa questão] e o palco é o Congresso Nacional, que deve se debruçar sobre isso”, afirmou.
“Há debates acontecendo, de experimentos em relação a se pensar em três dias na semana, ou quatro dias na semana, se tem experiências acontecendo em relação a esse debate”, disse o ministro. “Se tem um debate sobre as tecnologias, a inteligência artificial, plataformas que temos, é necessário que se pense a jornada”.
De acordo com Marinho, o tema não foi conversado com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele disse acreditar, no entanto, que o petista não se oporia ao debate.
“Não conversei com o presidente Lula. Estou falando a minha opinião, não é do governo. Mas tenho certeza de que ele [Lula] não bloquearia o debate onde a sociedade reivindicasse que o Parlamento analisasse essa proposta. A economia brasileira suportaria”, declarou.
FONTE CNN BRASIL
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