Proposta fixa teto de 1% para o imposto; valor passará a ser calculado com base no peso de fábrica do veículo
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara aprovou nesta 4ª feira (8.jul.2026) a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3 de 2026, que estabelece um teto de 1% para a alíquota do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em todo o território nacional.
A proposta é de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).
A proposta aprovada altera profundamente essa lógica ao determinar que o imposto passe a ser calculado exclusivamente com base no peso de fábrica do automóvel. Dessa forma, veículos maiores e mais pesados pagariam taxas mais elevadas, independentemente do preço de mercado.
O parecer favorável do relator, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), concentrou-se apenas nos aspectos constitucionalidade e admissibilidade da medida. O mérito será analisado na comissão especial.
O relator também retirou do texto original um dispositivo que limitava os gastos anuais do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e dos Tribunais de Contas a 0,4% da Receita Corrente Líquida, por entender que a regra feria a autonomia e a separação dos Poderes.
A PEC enfrenta forte resistência de governadores e prefeitos. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e entidades municipalistas afirmam que a arrecadação sofrerá um impacto severo.
Como os municípios têm direito a 50% da arrecadação do IPVA gerada em seus territórios, o recuo nas receitas deve afetar diretamente o financiamento de serviços essenciais, como saúde e educação. O deputado Helder Salomão (PT-ES) estimou a perda em até R$ 50 bilhões, enquanto o autor da PEC projeta um impacto menor, de R$ 38 bilhões.
Para neutralizar a resistência fiscal e compensar as perdas de Estados e municípios, a PEC cria um teto anual para os gastos com publicidade governamental fixado em 0,1% da Receita Corrente Líquida de cada ente da Federação.
Além disso, Kataguiri sinalizou que apresentará na comissão especial um pacote de medidas de compensação que pode somar até R$ 200 bilhões, incluindo o corte de supersalários no funcionalismo público e a revisão de benefícios fiscais concedidos a setores específicos da economia.
Fonte: Poder360