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Seu apartamento vazio pode virar da Prefeitura em 3 anos: decreto baseado no Código Civil permite incorporação de imóveis com IPTU atrasado, sem uso e sinais de abandono

Imóveis fechados, sem manutenção e com dívidas de IPTU podem ser incorporados pela Prefeitura do Rio após três anos de abandono, segundo decreto municipal baseado no Código Civil. A regra…

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Tio pode ser condenado a pagar pensão? Entenda como o Código Civil permitiu decisão que ampliou a obrigação alimentar para além de pais e avós

Decisão judicial em São Carlos determinou que um tio pagasse pensão ao sobrinho com Síndrome de Asperger, levantando debate sobre a extensão da obrigação alimentar e as interpretações possíveis do…

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Novo projeto de lei no Código Civil pode deixar cônjuge sem herança e impactar famílias em todo o Brasil

Entenda o que muda com o novo projeto de lei do Código Civil que pode deixar você sem herança. Imagine passar a vida inteira ao lado de uma pessoa, construindo…

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Reforma do Código Civil pode deixar cônjuge sem direito à herança

O projeto de reforma do Código Civil abre possibilidade para que o homem ou a mulher deixe o companheiro fora do testamento para receber herança —o que não é possível…

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Cartórios vão ganhar mais com novo Código Civil, e você paga por isso

A reforma do Código Civil em tramitação no Senado prevê um aumento significativo nos poderes e nas competências dos cartórios brasileiros, o que deve resultar em mais despesas para a…

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Mudanças no Código Civil atingem família, bens e dívidas

Lei atual tem quase 25 anos de existência e precisa de algumas modificações Nosso atual  Código Civil  foi promulgado em 2002. O anterior era de 1916, chegando, portanto, próximo a um século…

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Proposta de Código Civil permite excluir filho negligente e cônjuge de herança

A proposta de reforma do Código Civil brasileiro que começou a tramitar no Senado no final de janeiro traz várias mudanças nas relações familiares e patrimoniais, como o aumento da liberdade para planejar a…

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