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Mudanças no Código Civil atingem família, bens e dívidas

Lei atual tem quase 25 anos de existência e precisa de algumas modificações Nosso atual  Código Civil  foi promulgado em 2002. O anterior era de 1916, chegando, portanto, próximo a um século…

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Proposta de Código Civil permite excluir filho negligente e cônjuge de herança

A proposta de reforma do Código Civil brasileiro que começou a tramitar no Senado no final de janeiro traz várias mudanças nas relações familiares e patrimoniais, como o aumento da liberdade para planejar a…

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