O Código de Posturas, também chamado de Posturas Municipais, é o nome dado à legislação municipal que disciplina as normas de conduta para o convívio e o desempenho de atividades individuais e coletivas no espaço urbano. O Código de Posturas vigente em Ouro Branco é de 2010 (Lei Municipal nº 1.082/2010).
Esta legislação define as relações político-administrativas entre o poder público municipal e os munícipes em temas como equipamentos necessários em locais públicos (como adaptações para portadores de deficiência, por exemplo), regras para organização de eventos, disposições sobre higiene pública, meio ambiente, preservação do patrimônio e edificações, funcionamento das atividades industriais, comerciais e de serviços, entre outros.
A Audiência Pública acontecerá no dia 7 de maio, às 18h, no Plenário da Câmara Ouro Branco, com a presença de João Lucas Cavalcanti Lembi, Mestre em Direito Público, palestrante e consultor especialista em Direito Público Municipal e Poder Legislativo. Participe!
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#PraCegoVer #PraTodosVerem: Ao centro, imagem panorâmica da cidade de Ouro Branco com a serra ao fundo. Acima desta imagem, retângulo azul escuro com a base na diagonal, onde lê-se “Audiência Pública” em letras brancas vazadas e “Novo Código Municipal de Posturas” em letras brancas. Logo abaixo, acompanhando a diagonal do retângulo, linhas que representam construções de uma cidade em azul claro. No rodapé da imagem, um retângulo azul escuro, com a data, horário e local da Audiência, e também o nome e mini currículo do convidado, conforme descritos na legenda, com ícones que representam cada dado ao lado. À direita, a marca da Câmara Ouro Branco.
