A Câmara Municipal de Congonhas deu um passo decisivo para reforçar a fiscalização sobre a atuação de seus parlamentares com a apresentação do Projeto de Resolução nº 2/2026, que institui o novo Código de Ética e Decoro Parlamentar. A proposta estabelece regras mais rígidas e prevê punições severas, que podem chegar à perda definitiva do mandato. O texto determina que o exercício da função pública deve seguir princípios como moralidade, probidade e transparência. Entre os pontos destacados, está a exigência de que os vereadores mantenham conduta adequada não apenas dentro da Câmara, mas também fora dela, sempre que suas atitudes possam impactar a imagem do Legislativo.
A nova regulamentação também define uma série de práticas proibidas. Entre elas, estão o recebimento de vantagens indevidas, o uso da estrutura pública para fins pessoais ou de terceiros, a utilização de informações privilegiadas, a promoção de discursos discriminatórios e a ausência frequente em sessões e reuniões sem justificativa.
Para garantir a aplicação das normas, o projeto prevê a criação de uma Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, composta por três membros titulares escolhidos entre os próprios vereadores, respeitando a proporcionalidade partidária. O colegiado será responsável por analisar denúncias, que poderão ser apresentadas por cidadãos, partidos ou entidades.
As punições previstas seguem uma escala conforme a gravidade das infrações, incluindo advertência, censura pública, suspensão temporária e, nos casos mais graves, a cassação do mandato, respeitando os trâmites legais. A proposta é assinada pela Mesa Diretora da Casa, formada por Averaldo Pereira da Silva, Roberto Kleiton Guerra de Aguiar e Kate Bárbara Marques Urzedo. Segundo a justificativa, o objetivo é fortalecer a confiança da população no Legislativo e garantir maior rigor na conduta dos representantes públicos.