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A Comissão dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 2099/20 no dia 4 de novembro de 2021; texto ainda está tramitando

Mais de trinta dias após a Comissão de Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovar o projeto de lei 2099/20, que prevê o pagamento mensal de um auxílio de R$ 1200 para mãe solteira, ou mãe solo, o texto segue sem andamento e sem previsão de pagamento Mas se o auxílio finalmente virar realidade, quem recebe? Entenda.

Auxílio de R$ 1200 para mãe solteira começou a ser pago? 

O governo federal ainda não começou a pagar o auxílio permanente de R$ 1.200 mensais destinado às mulheres provedoras de famílias monoparentais, com pelo menos uma pessoa menor de 18 anos. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação, e pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para então entrar em vigor.

Como a intenção é oferecer um pagamento permanente para mães solteiras, será preciso definir qual será a fonte de recursos para bancar a iniciativa.  Além disso, mesmo com o avanço da matéria na Câmara, ainda não foi estabelecido um prazo para início dos pagamentos. Assim, o projeto pode não ser aprovado em 2021.

Também não foi disponibilizado um calendário oficial do auxílio permanente de 1200, que deverá ser organizado pelo governo federal através do Ministério da Cidadania. Somente a partir dessas definições e após a aprovação da proposta, o pagamento deverá ser liberado.

A operacionalização ficará por conta dos bancos públicos federais, como a Caixa Econômica Federal. Desta forma, o auxílio de 1200 para mãe solteira será liberado para as beneficiárias por meio de conta do tipo poupança social digital, como ocorreu durante o pagamento das parcelas do auxílio emergencial entre 2020 e 2021. 

O que falta para o auxílio para mãe solteira ser aprovado? 

O pagamento do auxílio de R$ 1.200 para mãe solteira foi apresentado em abril de 2020 e ainda não foi aprovado de forma definitiva. A concessão desse benefício está sendo analisada na Câmara dos Deputados.

A proposta já passou pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em novembro e agora aguarda a designação de um relator junto à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Depois da apreciação, também precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJD) antes de ir a plenário.

O passo seguinte é a votação no Senado Federal e, por fim, a sanção da presidencial que irá transformar o projeto em lei. Somente a partir disso, haverá a regulamentação para  o pagamento do auxílio de 1200 para mãe solteira, o que deve ser feito pelo Poder Executivo em até três meses. 

Quem vai receber o auxílio permanente de R$ 1,2 mil?

O projeto determina que o auxílio de 1200 seja pago apenas para mães solteiras, sendo assim, será levado em consideração que as beneficiárias se tratam daquelas que chefiam famílias monoparentais, ou seja, que não possuem um cônjuge ou companheiro.

Também é necessário que a família possua pelo menos uma pessoa menor de 18 anos de idade. Mas existem algumas regras para receber o auxílio de 1200. Confira quais são elas: 

– ter mais de 18 anos de idade para solicitar o pagamento

– não possuir emprego formal ativo

– não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial

– não receber seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, exceto o Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família)

– ter renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo (R$ 550 em 2021) ou a renda familiar mensal total seja de até 3 salários mínimos

– estar inscrita no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal)

Diante do cumprimento dessas regras podem receber o auxílio de 1200 a mãe solteira que é microempreendedora individual (MEI) e a mulher que é contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.

O direito de receber o auxílio de 1200 também se estende à mulher que é trabalhadora informal, aquelas que são autônomas ou que estão desempregadas. Aquelas que, atualmente, estão recebendo o Auxílio Brasil terão esse pagamento suspenso caso o auxílio de 1200 seja mais vantajoso.

FONTE JORNAL DCI