A espera acabou: novo RG digital já está disponível; veja como acessá-lo

Versão digital do documento já foi registrado por aproximadamente 175 mil brasileiros. Recurso traz mais segurança para os cidadãos.

No ano passado, a chegada de um novo modelo de RG (Registro Geral) foi anunciado pelo Governo Federal. A Carteira Nacional de Identidade (CIN) foi criada com o intuito de reunir o número do documento em todas as unidades da federação por meio do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

O RG conta com uma autenticação que poderá ser verificada por QR Code, inclusive off-line. Desse modo, somente o CPF será considerado, o que significa que o mesmo número valerá em todos os estados brasileiros, impedindo assim as fraudes. Além disso, ele tem uma versão digital, que já pode ser acessada. Veja como ao longo do texto.

A CIN se destaca por ser a pioneira em estabelecer um modelo de emissão padronizado para os 27 órgãos de identificação no país, com a finalidade de prevenir a ocorrência de fraudes de identificação.

Além disso, ela introduz novos recursos de segurança, tais como um código QR e uma parte destinada à leitura automatizada, tornando então mais fácil e seguro para as autoridades de segurança pública e todos os serviços públicos e privados essa verificação da autenticidade dos documentos.

Como acessar a versão digital do RG?

Para que os brasileiros tenham acesso ao novo recurso, é importante se conectar ao aplicativo do Governo Federal. Antes disso, é fundamental que a versão física já esteja emitida, o que já deixa claro que a digitalização desse documento não substituirá o modelo tradicional e impresso.

Os cidadãos precisam visitar a Secretaria de Segurança Pública ou um órgão responsável no município ou no estado onde residem, tendo em mãos o antigo RG, um CPF ativo e a certidão de nascimento ou casamento. Depois da emissão, basta acessar o aplicativo Gov.br e utilizar a leitura do QR Code para ver o documento no seu celular.

Vale ressaltar que nem todos os estados se adaptaram à novidade ainda, contudo uma boa parte já disponibiliza o serviço. Veja quais são eles: Acre; Alagoas; Pernambuco; Piauí; Goiás; Mato Grosso; Minas Gerais; Rio de Janeiro; Paraná; Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Cada local tem até o dia 6 de novembro deste ano para adotar o novo modelo. Até o momento, aproximadamente 200 mil carteiras de identidade – na versão física – foram expedidas. Já a versão digital, cerca de 175 mil registros foram contabilizados.

FONTE EDITAL CONCURSOS

Novo auxílio de R$ 500 é sancionado; veja quem tem direito

Crianças e adolescentes que perderam os pais nesta pandemia da Covid-19 receberão um auxílio com mensalidade de R$ 500 que será pago pelo governo estadual do Rio Grande do Norte. O projeto estadual foi sancionado na última semana e a ideia central é auxiliar cada um desses órfãos.

Esse projeto fará parte de um programa maior chamado RN Acolhe. Obviamente, apenas os cidadãos do Rio Grande do Norte é que poderão pegar esse benefício de R$ 500. Sendo assim, pessoas de outros estados infelizmente não serão beneficiadas.

A publicação do projeto se deu na última quinta-feira (5), por este motivo, o projeto é oficial e já é uma realidade para os moradores do estado do Rio Grande do Norte. Todavia, o governo dará mais detalhes posteriormente.

Inicialmente, o governo do estado está fazendo um trabalho investigativo para saber quem são esses beneficiários; uma espécie de busca ativa para encontrar esses órfãos e cadastrá-los no novo auxílio do estado. Até quinta-feira, 66 crianças e adolescentes tinham sido inscritos.

O calendário de pagamento ainda não foi divulgado, mas a expectativa é que o novo auxílio comece a ser pago em fevereiro. No entanto, só estariam aptos ao recebimento as crianças e adolescentes que já foram cadastrados, por isso é importante o trabalho de procura desses jovens, para que nenhum perca seu direito.

Requisitos para receber o novo auxílio

O novo benefício será pagos as crianças que perderam seus pais em decorrência da Covid-19, em uma das seguintes situações:

  • Quando a criança ou adolescente perdeu os dois pais para a Covid-19 (bilateral);
  • Quando ela perde apenas um pai ou uma mãe, desde que ela tenha sido criada apenas por um deles (monoparental);
  • Residente no estado do Rio Grande do Norte por pelo menos 1 ano que antecede a morte dos pais;

O governo estadual explicou que não importa com quem está a guarda atual desse jovem, preenchendo os requisitos acima citados, a criança ou adolescente estará apto a receber o benefício.

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Mulher morre após fazer procedimento estético em clínica no Lourdes

Lidiane Aparecida Fernandes Oliveira, 39, era funcionária da Prefeitura de Brumadinho e havia passado por abdominoplastia e lipoaspiração. Custo foi de R$ 20.500 mil

Uma mulher de 39 anos morreu na madrugada desta terça-feira (7) após passsar por um procedimento estético em uma clínica localizada no bairro de Lourdes, na região Centro-sul de Belo Horizonte.

Segundo o boletim de ocorrência, os militares foram acionados por médicos do Hospital Vera Cruz porque o marido da mulher estaria exaltado na unidade médica, após receber a confirmação da morte da esposa, a funcionária da Prefeitura de Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte, Lidiane Aparecida Fernandes Oliveira.

O homem contou aos policiais que a esposa havia passado por uma abdominoplastia e por lipoaspiração em uma clínica de estética no bairro de Loudes, horas antes de morrer. Os procediemntos custaram R$ 20.500 e a cirurgia teve início às 8h30 desta segunda-feira e terminou por volta de 13h30. Segundo o homem, a mulher foi até clínica com a irmã e após a cirurgia, começou a reclamar de dores e falta de ar.

Após as reclamações, a irmã teria apertado um botão de emergência no quarto e corrido para chamar ajuda de profissionais da clínica. Ao retornar, a mulher encontrou a irmã já desacordada. Os profissionais da clínica iniciaram a massagem cardíaca na paciente e acionamento o Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu), já que a clínica não conta com CTI.

Os para-médicos do Samu entubaram a mulher e a encaminharam para receber atendimento médico no Hospital Vera Cruz. Segundo o boletim de ocorrência, a mulher deu entrada no hospital por volta de 21h, mas não resistiu e morreu por volta de 1h. Os médicos constaram que a causa da morte foi uma embolia pulmonar.

Os militares fizeram contato com o médico que realizou os procedimentos estéticos, que informou que durante a cirurgiu tudo transcorreu bem e que após a cirurgia a encaminhou para o quarto, deixando-a aos cuidados dos profissionais da clínica. Ele ainda informou não ser funcionário do local e disse que apenas usa a estrutura para a realização de procedimentos.

A reportagem tentou contato por duas vezes com a clínica responsável pela cirurgia na paciente, nas duas tentativas uma funcionária informou que o responsável que poderia falar sobre o assunto estaria em atendimento e não poderia atender. O espaço continua aberto para a clínica.

Por meio de nota, a APolícia Civil informou que a ocorrência foi registrada na madrugada desta terça-feira (7) e o caso está sob investigação. “Outras informações serão repassadas em momento oportuno”, destacou a nota.

Nota de pesar
Após a morte de Lidiane, a Prefeitura de Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte, emitiu uma nota de pesar.

“A Prefeitura e a Secretaria de Saúde lamentam profundamente o falecimento de Lidiane Aparecida Fernandes Oliveira, profissional zelosa, atenciosa e muito querida pela equipe do Complexo Hospitalar Valdemar de Assis Barcelos. Enviamos as nossas condolências aos amigos e familiares”, traz a nota.

FONTE O TEMPO

PMCL vacina hoje (01) 2º dose de AstraZeneca para quem vacinou até o dia 01/10

Secretaria Municipal de Saúde informa o calendário de vacinação de segunda dose. Confira:
➡ Quarta-feira, 01/12 das 08 às 16h:
Público: 2ª dose da Vacina AstraZeneca para quem recebeu a 1ª dose até o dia 01/10
➡ LOCAL DE VACINAÇÃO:
• POLIESPORTIVO DO CLUBE CARIJÓS – R. Cel. Licínio Pereira Dutra, Jardim America,117
É indispensável a apresentação do Cartão de Vacinação, Cartão Nacional do SUS ou CPF

Retirada do Pis: Confira quando será seu saque

Retirada do Pis: Confira quando será seu saque O abono é pago para quem trabalhou com carteira assinada ou como funcionário público no ano anterior. Para ter direito, é preciso preencher alguns requisitos, como ter recebido em média até dois salários mínimos por mês.

O valor varia de acordo com o tempo que a pessoa trabalhou. Quem trabalha no setor privado pode fazer o saque na Caixa. Servidor público retira no dinheiro no Banco do Brasil.

Veja abaixo as regras para receber.

QUEM TEM DIREITO A SACAR O ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP?

  • Quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano anterior
  • Ganhou, no máximo, dois salários mínimos por mês, em média
  • Está inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos
  • É preciso que a empresa onde trabalhava tenha informado os dados corretamente ao governo

COMO SABER SE TENHO DIREITO?

Para saber se tem direito ao abono salarial, é possível fazer a consulta das seguintes maneiras:

PIS (trabalhador de empresa privada):

Pasep (servidor público):

  • Pelos telefones da central de atendimento do Banco do Brasil: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas); 0800 729 0001 (demais cidades) e 0800 729 0088 (deficientes auditivos)

QUANTO É PAGO?

O valor pago é de até um salário mínimo (R$ 1.100, em 2021) e varia de acordo com o tempo que a pessoa trabalhou. Se ela trabalhou o ano todo, recebe um salário mínimo. Se trabalhou um mês, ganha proporcionalmente: 1/12 do salário mínimo.

Segundo o Ministério da Economia, os valores são arredondados para cima. Quem trabalhou por um mês, por exemplo, teria direito a R$ 91,67 de abono. Com o arredondamento, o trabalhador recebe R$ 92.

DEPÓSITOS PELO CAIXA TEM

Em dezembro de 2020, a Caixa começou a pagar o abono salarial do PIS para quem não é correntista via aplicativo Caixa Tem ?o mesmo usado para o pagamento do auxílio emergencial.

O banco abriu uma poupança social digital gratuita para quem ainda não tinha. Ela só pode ser movimentada pelo app, que está disponível para os sistemas de celular Android ou iOS. Pelo Caixa Tem é possível pagar boletos, fazer transferências e compras com cartão virtual.

ONDE É FEITO O SAQUE?

Recebeu o crédito em poupança digital? O saque pode ser realizado nos terminais de autoatendimento, lotéricas e correspondentes Caixa Aqui a partir da geração de token diretamente no app Caixa Tem. O token também pode ser gerado nas agências, com a apresentação de documento de identificação com foto.

É correntista individual da Caixa? O abono é depositado diretamente na conta, caso haja saldo acima de R$ 1 e movimentação

É servidor público? O saque é feito nas agências do Banco do Brasil, com documento de identificação. Servidores correntistas do banco recebem o dinheiro diretamente na conta. Mais informações sobre o Pasep podem ser obtidas pelo telefone do BB: 0800 729 0001

ATÉ QUANDO POSSO SACAR O ABONO SALARIAL?

Se o trabalhador não sacar, terá de esperar até o calendário do ano que vem, quando o dinheiro será disponibilizado de novo. A lei determina que, se não sacar no prazo de cinco anos, a pessoa perde o direito. Fonte UOL

Projeto que retira Detran da Polícia Civil é aprovado em comissão da Assembleia

A proposta que retira o Detran da gestão da Polícia Civil foi aprovada na segunda-feira (22) em uma comissão especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Agora, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/2021 já pode ser votada em Plenário.

De acordo com o texto elaborado pelo governador Romeu Zema (Novo), os policiais civis não ficam mais responsáveis pelo registro e licenciamento de veículos, habilitação dos motoristas ou qualquer outra atividade relacionada ao trânsito.

A criação de um novo Departamento de Trânsito, como uma autarquia que será vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag), está prevista em um outro projeto que também é discutido na Assembleia. A autarquia vai assumir as tarefas do atual Detran.

Segundo o governo estadual, cerca de 1,7 mil cargos administrativos da Polícia Civil serão realocados para três novas carreiras de trânsito que passam a responder à Seplac. A intenção do governo é liberar mais policiais civis para atuar nas delegacias e no combate ao crime.

O presidente da Comissão Extraordinária que analisou a proposta, deputado Gustavo Santana (PL), avaliou que a medida trará legalidade para o controle do trânsito no Estado. “Você não agrada todo mundo. Mas, em termos de eficiência, serviço e qualidade, será a melhor coisa possível para o consumidor”, afirmou.

Fonte: O Tempo

BPC pode ser expandido unindo participantes do auxílio inclusão

O Ministério da Cidadania estuda a possibilidade de expandir o programa auxílio inclusão. O novo projeto paga meio salário mínimo as pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e que ingressam no mercado de trabalho.

O auxílio inclusão visa diminuir o número de beneficiários do BPC/Loas e incentivar o ingresso no mercado de trabalho das pessoas com deficiência. Com isso, esses deixam de receber um salário mínimo e passam a ganhar o salário do novo emprego e o auxílio de meio salário mínimo.

De acordo com as regras do auxílio inclusão poderá participar do novo programa as pessoas com deficiência moderada ou grave que recebam ou tenham recebido o BPC/Loas em algum momento nos últimos cinco anos.

Além disso, esses precisam estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do Governo Federal. O programa permite conceder o auxílio inclusão para quem passar a receber uma remuneração de até dois salários mínimos mensais.

O auxílio inclusão foi implementado no dia 1º de outubro e é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ainda de acordo com as regras publicadas pelo Ministério da Cidadania, o beneficiário que deixar de trabalhar com carteira assinada poderá dar entrada no BPC/Loas novamente.

Porém, não será necessário passar por todos os trâmites burocráticos para a concessão do benefício. Essa regra visa ajudar a incentivar os possíveis beneficiários a participar do novo programa.

Com isso, o governo pretende atender 76 mil pessoas até junho de 2022, gerando um custo de R$ 18 milhões em 2021 e de R$ 396,2 milhões no próximo ano. Com isso, será possível diminuir o número de beneficiários do BPC, reduzindo as despesas da União com esse pagamento.

O valor pago ao beneficiário do auxílio inclusão não será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita para a concessão de outro auxílio inclusão. Dessa maneira, mais de um membro da família poderá receber o benefício.

O auxílio inclusão não é cumulativo com aposentadoria, pensão, benefício por incapacidade ou seguro-desemprego. Assim como o BPC, o novo programa também não pagará aos beneficiários o 13° salário pelo INSS.

É beneficiado com o BPC idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência incapacitados de trabalhar que estejam em situação de vulnerabilidade social. Dessa maneira, precisam ter uma renda mensal per capita de até 25% do salário mínimo.

FONTE FDR

Terminam hoje (15) as inscrições para o curso de qualificação no Senac em Lafaiete

As vagas são gratuitas e com inscrições até o dia 15 de novembro

Estão prorrogadas as inscrições para o projeto Empreenda Jovem em Conselheiro Lafaiete. São 40 vagas gratuitas ofertadas no curso Vendedor do Senac, por meio dos projetos em parceria com o Governo de Minas.

As inscrições poderão ser feitas até o dia 15 de novembro por meio do link Empreenda Jovem . Após o preenchimento haverá uma seleção pela equipe do Governo de Minas de acordo com os critérios estipulados. As aulas acontecerão de forma remota e os projetos serão realizados até março de 2022. A previsão é que as aulas se iniciem em novembro de 2021.

INCLUSÃO NO MERCADO PELO EMPREENDEDORISMO


O projeto Empreenda Jovem tem o objetivo de, por meio de cursos de qualificação com foco no mercado de trabalho, atender prioritariamente, a jovens de 18 a 29 anos com o intuito de reduzir as vulnerabilidades e o risco social, ampliando as oportunidades de inclusão produtiva e geração de renda, preparando esse público para o desenvolvimento de novos negócios.

SOBRE O SENAC EM MINAS

Com um olhar atento às tendências mundiais e no contexto da Revolução 4.0, o Senac tem como propósito oferecer educação profissional de qualidade, com base nas demandas empresariais e sociais, e nas tendências do mundo do trabalho, da inovação e dos princípios de sustentabilidade. O portfólio de cursos da instituição é desenvolvido com base na necessidade do mercado, considerando pesquisas, estudos e contatos diretos com os empresários. São 41 unidades educacionais distribuídas no estado e 12 carretas móveis que reproduzem os ambientes das salas de aula.

Senac oferece opções de cursos livres, técnicos, graduação e MBA, que permitem uma formação complementar transversal, o chamado itinerário formativo. O aluno pode traçar sua trajetória partindo dos cursos de formação inicial chegando ao ensino superior ou vice-versa. Além disso, a variedade de segmentos de atuação (gestãosaúdegastronomiacomércioidiomastecnologia da informaçãomodasegurançabelezameio ambienteturismodesignprodução de alimentos, entre outros) corroboram com uma formação diferenciada.

Inscritos no novo Bolsa Família o (Auxílio Brasil) terão pagamento de bônus extra

Inscritos no novo Bolsa Família o (Auxílio Brasil) terão pagamento de bônus extra O governo quer vincular o pagamento de um “bônus” aos beneficiários do novo Bolsa Família às receitas decorrentes das privatizações de estatais e outros ativos do Executivo.

O modelo que será proposto prevê o pagamento de recursos extras para os beneficiários que vai variar conforme os valores arrecadados com as privatizações e dividendos líquidos (lucros distribuídos por empresas menos os recursos gastos com estatais deficitárias).

O pagamento desses valores ficará fora do teto de gastos, regra que impõe um limite para as despesas da União, porque não teria caráter recorrente e dependeria do tamanho que esse fundo terá no futuro.

O fundo será encaminhado ao Congresso Nacional na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento de dívidas do governo federal decorrentes de decisões judiciais, os chamados precatórios.

O modelo em disscussão pelo governo prevê que 20% da receita de uma privatização ou venda de ativo seja destinada para o bônus aos beneficiários do novo Bolsa Família, 20% para o pagamento de precatórios parcelados e os 60% restantes para abatimento da dívida pública.

Duas privatizações já são certas para terem receitas atreladas a esse fundo: as vendas da Eletrobras e dos Correios. O fundo vai incluir também venda de imóveis e dividendos de estatais lucrativas.

O governo acredita que o fundo será uma maneira de incentivar e vencer resistências às privatizações no Congresso e no Judiciário. A avaliação é que será difícil votar contra uma venda de estatal sabendo que o valor vai ser usado para os mais vulneráveis.

Fontes do Executivo argumentam que, como se trata de uma despesa não recorrente vinculada a uma receita que não é recorrente, não haverá problema em pagar os valores fora do teto. Dentro do governo, incluir o fundo nessa PEC é vista como uma oportunidade de acelerar as privatizações e reduzir o tamanho do Estado.

‘AUXÍLIO BRASIL’

A PEC, antecipada pelo GLOBO na segunda-feira, concretiza a ideia do ministro da Economia, Paulo Guedes, de criar o que ele chama de “Fundo Brasil”. Esse fundo, que não terá esse nome, será abastecido com venda de ativos da União e privatização de estatais, dividendos e receitas de concessões.

O novo programa social será proposto ao Congresso, provavelmente ainda nesta semana, mas ainda sem valores. O valor médio do benefício deve subir de R$ 192 para R$ 300 menais. O número de beneficiários também subirá, de 14 milhões para 17 milhões.

O valor de R$ 400, aventado pelo presidente, não deve se concretizar. O custo total do benefício no próximo ano deve ficar em R$ 56 bilhões (hoje são cerca de R$ 30 bilhões por ano). O bônus, portanto, será um adicional a esses valores mensais.

Para dar uma marca ao governo Jair Bolsonaro e desassociar o benefício dos governos petistas, o novo Bolsa Família se chamará “Auxílio Brasil“. É uma forma de remeter ao auxílio emergencial, pago por conta da pandemia de Covid-19. O novo Bolsa Família é visto como fundamental para a campanha de Bolsonaro em 2022.

A proposta de pagamento do “bônus” ao Bolsa Família será incluída na PEC que permitirá o pagamento das sentenças judiciais. Sem a PEC, o governo precisaria pagar cerca de R$ 90 bilhões em 2022 por causa de sentenças judiciais de que não pode mais recorre. Esse número representa alta de 62% em relação ao valor previsto para este ano (R$ 54,7 bilhões) e que já vinha crescendo acima da inflação.

O pagamento dos precatórios consumiria todo o espaço necessário para o Bolsa Família e também reduziria o montante de outras despesas não obrigatórias, como investimentos. Por isso, o governo vai propor uma PEC para parcelar suas dívidas judiciais em nove anos (além de uma entrada de 15%).

MÍSSIL CONTRA METEORO

O ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a classificar o crescimento dos precatórios como um “meteoro” e a PEC como um “míssil” para conter o problema.

Serão parceladas os “superprecatórios”, dívidas judiciais acima de R$ 66 milhões. O texto cria ainda um regime especial para o pagamento das dívidas judiciais até 2029.

A PEC limita a despesa total com precatórios a um percentual de 2,6% da receita corrente líquida (disponível para gastar) acumulada 12 meses antes da requisição dos precatórios. É uma forma de delimitar quanto pode ser pago em um ano. Por essa regra, apenas precatórios abaixo de R$ 455 mil serão pagos à vista.

A ideia da proposta é deixar o valor dos precatórios mais próximo ao patamar deste ano, de R$ 54,7 bilhões. O espaço que será criado no próximo ano é de R$ 40 bilhões. Como a tramitação de uma PEC no Congresso é demorada, o Orçamento de 2021 deve ser proposto pelo governo em 31 de agosto sem considerar os efeitos da medida.

A PEC também vai dar mecanismos para o governo fazer encontros de contas com relação às sentenças que beneficiam estados, municípios e empresas.

No caso de estados e municípios, a proposta permitirá um encontro entre passivos. Por exemplo, uma decisão judicial que beneficia um estado poderá ser usada para abater a sua dívida com o governo federal.

Dessa forma nenhuma das partes precisará fazer desembolsos. Ou seja, se um estado tem um precatório de R$ 5 bilhões, ele poderá usar esse valor para pagar a dívida com o governo federal.

Integrantes do governo têm dito que algumas das decisões judiciais têm características não recorrentes e se transformaram em dívidas bilionárias.

Um exemplo disso é a discussão sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) dos estados, um esqueleto que vem desde o governo Fernando Henrique Cardoso e teve decisão só agora.

As despesas relacionadas a esse passivo subiram em R$ 17 bilhões a conta total de precatórios de 2022. Fonte: Extra Globo

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