decisão - Correio de Minas

8 de outubro de 2023

STF redefine reajuste da Aposentadoria em decisão histórica; veja o que mudou

A aposentadoria é um tema de grande importância para os servidores públicos federais. Recentemente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe mudanças significativas no reajuste desses benefícios, gerando impactos tanto para os aposentados quanto para os pensionistas.

Neste artigo, vamos explorar os detalhes dessa decisão e como ela afeta os servidores.

O contexto da reforma de 2003

Em 2003, foi aprovada uma reforma da Previdência que teve um impacto significativo na forma como os reajustes da aposentadoria eram realizados. Antes dessa reforma, existia uma paridade entre os reajustes dos servidores ativos e dos aposentados e pensionistas.

Ou seja, sempre que os servidores ativos conseguiam um reajuste salarial, os aposentados e pensionistas também tinham suas remunerações corrigidas pelo mesmo percentual. No entanto, com a reforma de 2003, essa paridade foi eliminada.

Ficou definido que os reajustes da aposentadoria dos servidores públicos federais seriam realizados de forma diferente, seguindo as normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é o regime dos beneficiários do INSS. No entanto, a lei não determinou qual seria o índice de reajuste a ser utilizado.

O vácuo legal entre 2004 e 2008

Essa falta de definição do índice de reajuste criou um vácuo legal entre os anos de 2004 e 2008. Durante esse período, os servidores públicos federais aposentados antes de 2008 ficaram em uma situação de incerteza, sem saber qual seria o índice de correção de suas aposentadorias.

Somente em 2008 foi definido que o mesmo índice de reajuste utilizado no INSS seria aplicado aos servidores, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A decisão do STF e seus efeitos

A recente decisão do STF resolveu o vácuo legal existente entre 2004 e 2008. Por unanimidade, os ministros rejeitaram um recurso da União contra uma decisão do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4), estabelecendo um precedente que servirá como referência para futuros casos similares.

Com essa decisão, os servidores públicos federais aposentados antes de 2008 têm o direito de solicitar a correção de suas remunerações pela inflação. Essa medida também se estende aos pensionistas. Aqueles que possuem ações judiciais em andamento terão o direito ao reajuste percentual acumulado desde o momento da decisão judicial.

Os índices de reajuste aplicados

Os índices de reajuste a serem aplicados são baseados no INPC, que corrige os benefícios do INSS. Entre os anos de 2004 e 2008, período do vácuo legal, o INPC teve as seguintes altas:

2004: 4,53%
2005: 6,35%
2006: 5%
2007: 3,30%

Ações judiciais e retroativo

Muitas das ações judiciais movidas por associações e sindicatos de servidores públicos solicitam o retroativo dos últimos cinco anos a partir da propositura da ação, em vez dos índices de reajuste de 2004 a 2008. Essa solicitação é embasada em uma portaria do Ministério da Previdência Social, que permite essa proposição jurídica.

No entendimento dessas entidades representativas, solicitar o retroativo dos últimos cinco anos pode ser vantajoso, dependendo do caso e do salário da categoria, pois os índices de reajuste são mais robustos nesse período.

Por exemplo, se um servidor propuser uma ação para reaver esses reajustes em 2023, o processo terá o retroativo dos cinco anos, que incidiria em 2018.

Ademais, a decisão do STF traz mudanças significativas no reajuste da aposentadoria para os servidores públicos federais. Agora, aqueles que se aposentaram antes de 2008 têm o direito de solicitar a correção de suas remunerações pela inflação.

Essa decisão também beneficia os pensionistas. É importante destacar que aqueles que possuem ações judiciais em andamento terão direito ao reajuste acumulado desde o momento da decisão judicial. Os índices de reajuste a serem aplicados são baseados no INPC, que corrige os benefícios do INSS.

E, para aqueles que desejam buscar o retroativo dos últimos cinco anos, é possível solicitar esse direito por meio de ações judiciais, considerando os índices mais robustos desse período. É fundamental que os servidores públicos federais estejam cientes dessas mudanças e busquem orientação jurídica adequada para garantir seus direitos.

A aposentadoria é um direito conquistado ao longo da vida profissional, e é essencial que os servidores recebam os reajustes devidos de acordo com a legislação vigente.

FONTE NOTÍCIAS CONCURSOS

5 de outubro de 2023

CASAS GRATUITAS para os brasileiros? Descubra todos os detalhes da decisão de Lula

Cidadãos brasileiros inscritos em programas governamentais podem ter suas mensalidades canceladas; compreenda a medida tomada.

O retorno dos programas habitacionais sob a liderança do presidente Lula trouxe consigo uma decisão que promete transformar a vida de milhares de brasileiros. O anúncio dessa inovação representou um marco significativo para aqueles que vivem em condições financeiras precárias.

Na última quinta-feira, a notícia se espalhou pelo Brasil, e essa medida promete aliviar o fardo financeiro das famílias de baixa renda. Além disso, abre as portas para a realização do sonho da casa própria. Sendo assim, continue a leitura para entender tudo sobre essa novidade e quais famílias poderão se beneficiar.

Programa Habitacional do Governo: Isenção de Prestações para Brasileiros em Situação Vulnerável

Na última quinta-feira, foi anunciado que os beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não precisarão mais arcar com as parcelas das prestações habitacionais da Caixa Econômica Federal que fazem parte do Minha Casa, Minha Vida.

De acordo com o deputado Paulão, coordenador da bancada alagoana na Câmara Federal, essa medida terá um impacto imediato e positivo na vida das pessoas de baixa renda.

Ele ressaltou que muitos indivíduos anteriormente destinavam uma parte significativa de sua renda para pagar suas casas, o que agora não será mais necessário. Essa anistia não apenas concretiza o sonho da moradia, mas também devolve dignidade à população carente.

O acesso à moradia é uma das questões mais cruciais em qualquer sociedade, e o governo do presidente Lula está dando passos ousados para abordar essa necessidade premente. A medida não apenas visa atender às demandas básicas de habitação, mas também reconhece a importância da dignidade humana. Paulão ainda ressaltou que essa política é um divisor de águas, fornecendo dignidade àqueles que antes não tinham direito a uma moradia adequada.

Benefícios para o Estado de Alagoas

Além dos benefícios diretos para os brasileiros de baixa renda, a isenção das parcelas habitacionais terá um impacto positivo no Estado de Alagoas. Esta região abriga uma grande população de baixa renda que, com o dinheiro economizado, poderá direcionar recursos para o consumo, especialmente em alimentos e vestuário.

Isso, por sua vez, melhora a qualidade de vida dessas famílias e, além disso, fortalece a economia local. Sendo assim, o dinheiro injetado ajudará a manter a roda da economia em movimento, trazendo benefícios para todos os envolvidos.

Dados oficiais

Para entender completamente o alcance dessa política, é importante observar os números oficiais. Segundo dados do Governo Federal, mais de 119 mil idosos e pessoas com deficiência recebem o BPC em Alagoas.

Por outro lado, o Bolsa Família alcança mais de 549,6 mil famílias no estado, com um valor médio de R$ 699,54. Isso se traduz em 668 mil isenções que irão injetar recursos valiosos na economia local, beneficiando inúmeras famílias que enfrentam dificuldades financeiras.

Requisitos estabelecidos pela portaria

A portaria publicada pelo Ministério das Cidades estabelece requisitos claros para a isenção das parcelas habitacionais. As famílias beneficiadas pelo programa habitacional serão avaliadas pela equipe, e se for comprovado que, em 28 de setembro, a pessoa recebia o Bolsa Família ou o BPC, ela ficará isenta das parcelas do imóvel. Para futuros contratos, essa avaliação será realizada durante a análise de enquadramento pelo agente financeiro.

Redução de prazo

A portaria também traz outras mudanças significativas. Ela reduz o número de prestações para quitar o contrato das casas do Programa Nacional de Habitação Urbana para apenas 60 meses.

Além disso, a taxa paga pelos beneficiários no Programa de Habitação Rural caiu de 4% para 1%, tornando a aquisição de moradias mais acessível.

Mensalidades ajustadas à renda dos brasileiros

A portaria estabelece ainda uma estrutura de pagamento flexível com base na renda familiar. Famílias com renda de até R$ 1.320 mensais pagarão 10% de sua renda, com uma parcela mínima de R$ 80.

Para aquelas que ganham entre R$ 1.320 e R$ 4.400, o valor será de 15% da renda familiar, com um desconto de R$ 66. Essa abordagem adaptativa garante que o programa seja acessível para um amplo espectro de brasileiros.

Revolução para os brasileiros que buscam a casa própria

A decisão do governo do presidente Lula de isentar beneficiários do Bolsa Família e do BPC das parcelas habitacionais representa uma mudança revolucionária na política de habitação do Brasil.

Não apenas alivia o fardo financeiro das famílias de baixa renda, mas também contribui para a dignidade humana e o fortalecimento da economia local. Com essas medidas, o Brasil está mais perto de realizar o sonho da moradia digna para todos os seus cidadãos.

FONTE BRASIL 123

5 de outubro de 2023

CASAS GRATUITAS para os brasileiros? Descubra todos os detalhes da decisão de Lula

Cidadãos brasileiros inscritos em programas governamentais podem ter suas mensalidades canceladas; compreenda a medida tomada.

Programa Habitacional do Governo: Isenção de Prestações para Brasileiros em Situação Vulnerável

De acordo com o deputado Paulão, coordenador da bancada alagoana na Câmara Federal, essa medida terá um impacto imediato e positivo na vida das pessoas de baixa renda.

Benefícios para o Estado de Alagoas

Dados oficiais

Requisitos estabelecidos pela portaria

Redução de prazo

A portaria também traz outras mudanças significativas. Ela reduz o número de prestações para quitar o contrato das casas do Programa Nacional de Habitação Urbana para apenas 60 meses.

Além disso, a taxa paga pelos beneficiários no Programa de Habitação Rural caiu de 4% para 1%, tornando a aquisição de moradias mais acessível.

Mensalidades ajustadas à renda dos brasileiros

A portaria estabelece ainda uma estrutura de pagamento flexível com base na renda familiar. Famílias com renda de até R$ 1.320 mensais pagarão 10% de sua renda, com uma parcela mínima de R$ 80.

Revolução para os brasileiros que buscam a casa própria

A decisão do governo do presidente Lula de isentar beneficiários do Bolsa Família e do BPC das parcelas habitacionais representa uma mudança revolucionária na política de habitação do Brasil.

FONTE BRASIL 123

4 de outubro de 2023

STF toma importante decisão sobre reajuste na aposentadoria; confira

Os ministros do STF entenderam que o reajuste de proventos dos servidores federais aposentados antes de 2008 é constitucional. Entenda!

Recentemente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, propôs a tese de que o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais, e também a seus dependentes, deve ser feito pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS). Assim como prevê o normativo do Ministério da Previdência Social.

Diante disso, os ministros da Suprema Corte, em sua maioria, entenderam que é constitucional reajustar os proventos e pensões do INSS de servidores federais aposentados antes da criação da lei que garantiu a paridade, em 2008, com base nesse mesmo índice. Veja mais detalhes da decisão!

A ação

O STF tomou a decisão após a União apresentar recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que considerou válida a revisão das aposentadorias e pensões pagas antes da Lei 11.784/2008 entrar em vigor e garantir os reajustes dos pagamentos dos servidores federais e pensionistas de acordo com os índices aplicados pelo RGPS.

De acordo com o TRF-4, o normativo do Ministério da Previdência Social prevê que o reajuste pode ser aplicado entre a edição e a vigência da lei. Em contrapartida, a União afirma que a correção dos benefícios conforme os atos normativos do Ministério da Previdência Social seria inviável. Além disso, também afirma que a Constituição Federal veda a fixação de reajuste por atos normativos.

Fachada do prédio do STF, em Brasília-DF. — *Imagem: Jefferson Bernardes/ Shutterstock.com*

Decisão do STF

Enfim, por unanimidade, os ministros do STF entenderam que o reajuste de proventos e pensões de servidores federais aposentados antes de 2008 é constitucional. Dessa forma, os benefícios pagos pelo INSS devem ser reajustados de acordo com o índice do RGPS.

Portanto, a votação ocorreu em plenário virtual entre os dias 22 e 29 de setembro. Dessa forma, não houve discussão presencial, os ministros apenas depositaram seus votos no sistema. Ademais, o entendimento de Toffoli, relator do caso, irá servir para decidir ações semelhantes.

FONTE SEU CREDITO DIGITAL

4 de outubro de 2023

STF toma importante decisão sobre reajuste na aposentadoria; confira

Os ministros do STF entenderam que o reajuste de proventos dos servidores federais aposentados antes de 2008 é constitucional. Entenda!

A ação

Decisão do STF

FONTE SEU CREDITO DIGITAL

22 de setembro de 2023

Em meio a natureza exuberante, Parque da Cachoeira tem estrutura completa para receber a decisão da CIMTB em Congonhas (MG)

Cercado por uma natureza exuberante e banhado pela cachoeira de Santo Antônio, o Parque Ecológico da Cachoeira será palco, pelo terceiro ano consecutivo, da Copa Internacional de Mountain Bike. Entre os dias 22 e 24 de setembro, os melhores atletas da América Latina estarão competindo na decisão de 2023 do evento, em provas de três diferentes modalidades do MTB: Cross Country Olímpico (XCO), Short Track (XCC) e Maratona (XCM).

Se nos dias de funcionamento comuns, sempre de terça a domingo, o balneário oferece uma estrutura completa para a prática esportiva e o lazer em geral, durante a realização da CIMTB o Parque da Cachoeira estará ainda mais completo para receber não só atletas, familiares e membros do estafe, como também os visitantes que quiserem acompanhar a grande atração da semana na região. A grande diferença dos dias comuns é que as piscinas estarão fechadas para uso.

Com diversas opções de estacionamento, na área externa e também na área interna do Parque, a arena da CIMTB Congonhas tem logo no seu início a área de equipe e os vestiários. Após uma caminhada de pouco mais de 200 metros, chega-se à área central do evento, onde ficam os pórticos de largada e chegada, secretaria e área de exposição, em frente ao palco de premiações e sala de imprensa.

Ao lado da secretaria, estará posicionado um ponto importante para todos os ciclistas que competem na CIMTB: o Suporte Neutro SRAM, local em que os participantes encontram o apoio mecânico gratuito oferecido pela organização, independentemente da marca de componentes e acessórios que os ciclistas utilizem em suas bike. Virando a direita, próximo ao restaurante central, fica o Lava Bike Squirt, para que todos possam deixar suas bikes limpas logo após os treinos e provas. Assim como o Suporte Neutro SRAM, o Lava Bike Squirt também é gratuito para todos os inscritos no evento.

A área da mega arena da CIMTB se encerra ainda com completa praça de alimentação, que conta com inúmeras opções de comidas e bebidas, seguida do Lounge da Sense Bike, local que contará com intensa programação de música ao vivo, antes de chegar ao espaço mais emblemático de todo o parque: a Ponte da Cachoeira de Santo Antônio, lindo cartão postal da “Cidade dos Profetas”.

22 de setembro de 2023

Em meio a natureza exuberante, Parque da Cachoeira tem estrutura completa para receber a decisão da CIMTB em Congonhas (MG)

19 de agosto de 2023

Governo anuncia decisão sobre o MEI gerando TENSÃO entre os profissionais autônomos

O regime MEI (Micro Empreendedor Individual) é a opção usada por mais de 13 milhões de profissionais autônomos atualmente. Por meio dela os pequenos empreendedores que têm o interesse de alavancar suas atividades podem se beneficiar com o pagamento de poucos e baixos tributos. Mas é preciso atenção, porque um corte do governo atinge dezenas de profissionais.

Para conseguir se registrar como MEI o profissional precisa ter faturamento anual de até R$ 81 mil. Pode ter no máximo um funcionário contratado com registro em carteira, e não é permitida a abertura de uma segunda unidade do mesmo negócio, além do proprietário não ter a permissão de ser sócio de outro empreendimento. Ainda assim esse sistema vale a pena.

A abertura de um micro empreendimento é feito de forma totalmente online, com pouquíssima burocracia. Automaticamente é criado e emitido um CNPJ com comprovante de abertura da empresa, e com licença de funcionamento. A partir disso, basta fazer o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para manter o funcionamento do empreendimento.

Por meio do DAS o empreendedor paga imposto municipal (ISS), o imposto estadual (ICMS) e a contribuição previdenciária para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O valor mensal parte de R$ 66. Para alguns tipos de negócios, porém, o funcionamento do MEI foi impedido porque o governo cortou dezenas de atividades.

Quem não pode ser MEI em 2023

Neste ano de 2023 o governo federal autorizou que dezenas de atividades profissionais fossem cortadas do MEI. Isso significa que esses tipos de profissões não podem mais ser consideradas como micro empreendimentos, e para prestar trabalho autônomo será preciso procurar outros regimes. São elas:

Abatedor de aves;
Adestrador de animais;
Alinhador de pneus;
Aplicador agrícola;
Arquivista de documentos;
Balanceador De Pneus;
Banhista de animais domésticos;
Coletor de resíduos perigosos;
Comerciante de fogos de artifício;
Comerciante de gás liquefeito de petróleo (Glp);
Comerciante de medicamentos veterinários;
Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas;
Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos;
Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas;
Confeccionador(a) de fraldas descartáveis;
Contador(a)/técnico(a) contábil;
Coveiro;
Dedetizador;
Editor(a) de jornais;
Esteticista de animais domésticos;
Fabricante de absorventes higiênicos;
Fabricante de águas naturais;
Fabricante de desinfetantes;
Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
Fabricante de produtos de limpeza;
Fabricante de sabões e detergentes sintéticos;
Operador(a) de marketing direto;
Pirotécnico(a);
Produtor de pedras para construção, não associada à extração;
Proprietário(a) de bar e congêneres;
Removedor e exumador de cadáver;
Restaurador(a) de prédios históricos;
Sepultador;
Tosador(a) de animais domésticos.

Fonte FDR: https://fdr.com.br/2023/08/15/governo-anuncia-decisao-sobre-o-mei-gerando-tensao-entre-os-profissionais-autonomos/

19 de agosto de 2023

Governo anuncia decisão sobre o MEI gerando TENSÃO entre os profissionais autônomos

Quem não pode ser MEI em 2023

Fonte FDR: https://fdr.com.br/2023/08/15/governo-anuncia-decisao-sobre-o-mei-gerando-tensao-entre-os-profissionais-autonomos/

11 de agosto de 2023

INSS: Justiça decide que aposentadoria por invalidez permanente pode ser CANCELADA; confira

Clique aqui para saber quais são as condições para que o INSS cancele aposentadorias por invalidez mesmo depois de anos de concessão.

Nova resolução do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) permite que o órgão corte benefícios, como a aposentadoria por invalidez, mesmo depois de 10 anos de concessão. A ideia é reduzir os pagamentos indevidos e as fraudes contra a autarquia.

A aposentadoria por invalidez (hoje, aposentadoria por incapacidade permanente) é um benefício que o INSS paga para os brasileiros que não possuem condições de exercer qualquer atividade laboral.

De acordo com as normas, os repasses são feitos enquanto o segurado estiver incapaz. Ou seja, a partir do momento que ele recuperar a sua condição de trabalho, o benefício será cancelado. Sendo que isso pode acontecer, mesmo depois de 10 anos de recebimento.

O INSS pode cancelar aposentadorias por invalidez?

A legislação atual permite que o INSS cancele benefícios, mas somente em algumas situações específicas. Por exemplo:

Quando há indícios de irregularidade;
Em casos de fraude;
Quando o beneficiário não segue as orientações do INSS.

Uma confusão comum é pensar que nunca mais precisará ter contato com o INSS após adquirir o benefício de invalidez permanente. Ao contrário do que muitos pensam, os beneficiários devem passar por perícias periódicas (2 em 2 anos) e, em certas circunstâncias, podem participar de um programa de reabilitação.

O programa de reabilitação tem como objetivo reintegrar os beneficiários ao mercado de trabalho. Assim, os beneficiários que não comparecem às revisões médicas e não participam da reabilitação podem perder o benefício do INSS.

E se o beneficiário não concordar?

Se o segurado do INSS não concordar com a decisão da autarquia de cortar o pagamento da sua aposentadoria por invalidez, ele pode entrar com um processo administrativo pedindo uma reavaliação da sua situação.

Além disso, ele também pode procurar um advogado previdenciário e entrar com um processo na Justiça contra a autarquia. Em ambos os casos, o beneficiário deve conseguir provar que ainda não tem condições para voltar a trabalhar para continuar recebendo a aposentadoria por invalidez.

FONTE SEU CREDITO DIGITAL